Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso - Página 28

Q505706

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505706 Direito Administrativo

Determinada empresa regularmente contratada para promover a limpeza de bueiros e bocas de lobo foi formalmente comunicada pela Administração pública contratante que deveria suspender a execução dos trabalhos até o fim do exercício, por razões orçamentário-financeiras. Considerando que a suspensão foi comunicada no mês de março, a contratada

A

deve requerer o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em razão da alteração do cronograma de execução.

B

pode requerer o aditamento do contrato para formalização da prorrogação contratual, com a consequente adequação da remuneração que lhe é devida.

C

deve acatar os acréscimos e suspensões promovidos pela contratante, limitada a suspensão de suas obrigações a 3 meses.

D

pode rescindir unilateralmente o contrato, tendo em vista que o prazo a que está obrigada a aceitar para fins de suspensão, é de 6 meses.

E

pode, não obstante acate a suspensão do contrato e do cumprimento de suas obrigações, pleitear judicialmente a rescisão contratual.

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Q505702

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa |

Q505702 Direito Administrativo

Quando se fala das características dos contratos administrativos normalmente há alguma referência à mutabilidade da avença, o que consiste, dentre outras hipóteses,

A

na faculdade de o Poder Público impor alterações unilaterais quantitativas e qualitativas, independentemente do valor, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença e que haja previsão orçamentária para tanto.

B

na possibilidade de alteração do objeto, garantia e valor dos contratos administrativos, irrestritamente, desde que haja interesse público para tanto.

C

na possibilidade de, nos limites da lei, alteração unilateral pelo Poder Público contratante, para adaptação à superveniente necessidade de adequação ao interesse público, mantido o equilíbrio econômicofinanceiro.

D

em admitir alterações unilaterais pelas partes, de acordo com os fundamentos legais existentes e desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

E

na possibilidade de aditamento para substituição da contratada diante de inadimplência contumaz por parte da vencedora da licitação

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Q502431

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto |

Q502431 Direito Administrativo

Nos termos da Lei n° 8.666/93, um contrato administrativo pode ser alterado

A

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, no limite de 50% para acréscimos ou reduções.

C

por acordo das partes, quando conveniente a dispensa da garantia de execução.

D

por acordo das partes, quando necessária a modificação da forma de pagamento, ou a antecipação de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.

E

por acordo das partes, para restabelecer a expectativa inicial de lucro do contratado, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.

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Q501425

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador |

Q501425 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica o caso em que o contrato regido pela Lei nº 8.666/93 poderá ser alterado, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração.

A

Quando for conveniente a substituição da garantia de execução.

B

Quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

C

Quando for necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

D

Para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

E

Quando for necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q500822

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500822 Direito Administrativo

Considere que a Secretaria de Estado da Saúde tenha contratado a reforma de diversas unidades básicas de atendimento e, em face de superveniente contingenciamento de recursos orçamentários, se veja impossibilitada de dar seguimento à integralidade do objeto contratual. Diante dessa situação e, com base no regramento estabelecido na Lei n ^o 8.666/1993, a Administração contratante

A

poderá reduzir unilateralmente o contrato, no limite de 25% do valor inicial atualizado, não estando a contratada obrigada a aceitar supressões acima deste limite.

B

estará obrigada a rescindir o contrato, não fazendo a contratante jus a indenização, mas apenas ao pagamento das parcelas já executadas e custos de mobilização devidamente comprovados.

C

somente poderá reduzir o objeto contratual de forma unilateral mediante comprovação da ocorrência de fato do príncipe, e observado o limite de 50% do valor original do contrato.

D

deverá alterar unilateralmente o objeto do contrato para adequá-lo aos recursos orçamentários disponíveis, não havendo limites quantitativos para tal redução.

E

poderá alterar o contrato apenas se contar com a concordância da contratada, que não está obrigada a aceitar quaisquer alterações quantitativas que importem redução no objeto.

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Q499218

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente Técnico - Jurídico |

Q499218 Direito Administrativo

A respeito da teoria da imprevisão, aplicável à execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que

A

se verifica quando o preço ofertado pelo contratado no processo licitatório se mostra insuficiente para fazer frente à execução do objeto contratado, autorizando a sua revisão.

B

decorre, exclusivamente, de eventos de força maior ou caso fortuito que impeçam a execução do objeto contratual ou o tornem economicamente inviável.

C

corresponde ao conceito de álea econômica extraordinária, também denominada fato do príncipe, que autoriza a rescisão do contrato para recomposição de seu equilíbrio econômico-financeiro.

D

se verifica quando ocorre fato do príncipe, fato da administração ou eventos de força maior que tornam excessivamente onerosa a execução do contrato, autorizando a sua rescisão, vedada a revisão do preço contratado.

E

se aplica na ocorrência de eventos supervenientes, imprevisíveis e não imputáveis às partes, que repercutam excessivamente sobre a economia ou a execução do contrato, autorizando a sua revisão para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.

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Q497176

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497176 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das denominadas cláusulas exorbitantes, tais como a de

A

ocupar definitivamente bens móveis, imóveis e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo, nos casos de serviços essenciais.

B

modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

alterar, independente da prévia concordância do contratado, cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos.

D

rescindir o contrato, unilateralmente, em razão de in- teresse público, de alta relevância e amplo conheci- mento, justificada e determinada pela autoridade de- signada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, e exarada no processo administrativo a que se refere o contrato.

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Q494829

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494829 Direito Administrativo

No que tange ao regime jurídico dos contratos celebrados pela Administração pública, é correto afirmar:

A

Em contrato de obra pública, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

B

A Administração pública pode alterar unilateralmente o contrato administrativo, para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

C

Em vista do princípio da supremacia do interesse público, considera-se que todo e qualquer contrato firmado pelos entes da Administração pública é contrato administrativo, dotado de cláusulas exorbitantes, tais como a possibilidade de alteração unilateral do ajuste

D

Em face da indisponibilidade do interesse público, a solução de litígios por meio de arbitragem não é admitida em contratos administrativos de nenhuma espécie.

E

Dado o formalismo dos contratos administrativos, é nulo e de nenhum efeito a celebração de contratos por meio verbal, seja qual for o valor ou natureza da contratação.

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Q494612

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494612 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos contratos administrativos.

A

As cláusulas exorbitantes de que a administração pública pode lançar mão nos contratos administrativos não precisam constar dos instrumentos contratuais, mas deverão, necessariamente, estar previstas no edital da licitação.

B

Caso ocorra desequilíbrio do contrato devido a aumento da alíquota de tributo que incida sobre o objeto contratual, o particular contratado será beneficiado com a revisão contratual; entretanto, a administração não poderá reduzir o valor devido no ajuste na hipótese de haver diminuição da alíquota de tributo.

C

Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, sendo integralmente vedados, sob pena de nulidade, contratos verbais com a administração.

D

O fato da administração é um fato genérico e extracontratual imputável à administração pública que acarreta o aumento dos custos do contrato administrativo.

E

O contrato administrativo tem como uma de suas características a alteração unilateral; entretanto, apenas as cláusulas regulamentares (ou de serviço) podem ser alteradas unilateralmente, possibilidade essa que não alcança as cláusulas econômico-financeiras e monetárias.

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Q492923

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492923 Direito Administrativo

As prerrogativas que conferem à administração pública alguns poderes diante dos contratados após regular procedimento de licitação compreendem, nos termos da Lei n^o 8.666/93, a

A

faculdade de alteração das condições do contrato no curso de sua execução, mediante prévia alteração do edital que instruiu a licitação.

B

possibilidade de alteração unilateral do contrato administrativo por parte da administração, respeitando-se a obrigação de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em favor do contratado, na forma da lei.

C

obrigatoriedade de rescisão do contrato diante de proposta de alteração unilateral por parte da contratada.

D

faculdade de alteração do contrato, afastando-se qualquer possibilidade de reequilíbrio econômico-financeiro em favor da contratada.

E

suspensão dos pagamentos devidos aos contratados diante de dificuldades orçamentário-financeiras, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, obrigando-se o contratado à continuidade da execução contratual.

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Q492671

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492671 Direito Administrativo

O contexto de consenso-negociação onde se insere a Administração pública na atualidade, permite a adoção de soluções anteriormente não adotadas, tais como a arbitragem. A utilização desse instituto, no entanto, é predicada por limites, de modo que

A

depende de autorização judicial para instauração do procedimento, prescindindo de homologação judicial após a sentença arbitral.

B

fica restrita a direitos patrimoniais disponíveis, universo onde se inserem as demandas que versem, por exemplo, sobre reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, desde que não pretendam novação dos aspectos negociais do contrato.

C

ficam excluídas todas as demandas envolvendo a Administração pública direta, em razão da prevalência do princípio da indisponibilidade dos bens públicos, que se sobrepõe às disposições legais que com ele colidirem.

D

fica restrita a direitos patrimoniais primários da Administração direta, que depende de autorização legislativa para negociação de direitos indisponíveis.

E

fica sujeita à homologação judicial, tendo em vista que inexistem direitos patrimoniais disponíveis no âmbito da Administração pública.

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Q492632

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa |

Q492632 Direito Administrativo

O regime jurídico de direito público confere à Administração pública um conjunto de prerrogativas que se expressam nas atividades por ela desenvolvidas. No âmbito dos contratos administrativos, pode-se identificar algumas cláusulas exorbitantes que representam essas prerrogativas da Administração pública, tal como

A

a possibilidade de interromper o pagamento pelos serviços executados, por motivos de interesse público, por tempo indeterminado, sem que à contratada assista direito à rescisão.

B

a faculdade de editar decreto para enquadramento do contrato em hipótese de dispensa ou inexigibilida- de de licitação.

C

o poder de decidir quando determinado contrato deve se submeter à prévia licitação.

D

a possibilidade de substituir o contratado para a prestação de determinado serviço por outro licitante, caso comprove que a medida será mais econômica para a Administração.

E

a faculdade de promover alterações unilaterais no contrato, independentemente de anuência da contratada, assegurado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q492557

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

Q492557 Direito Administrativo

Em um determinado contrato administrativo constou cláusula que autoriza a Administração Pública rescindir o contrato, unilateralmente, na hipótese de ocorrer a paralisação da obra contratada sem justa causa e prévia comunicação à Administração. De acordo com a legislação que rege os contratos administrativos, essa cláusula

A

é leonina.

B

é ilegal.

C

é o que se denomina de cláusula abusiva.

D

é denominada de cláusula exorbitante.

E

é legal, mas sua eficácia fica condicionada à concordância do contratado.

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Q488408

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488408 Direito Administrativo

Nos contratos administrativos, o fato do príncipe

A

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato somente quando originário do mesmo ente federativo contratante.

B

enseja indenização ao contratado por meio de providência adotada ao final do contrato.

C

enseja reequilíbrio econômico-financeiro do contrato por meio de providência concomitante ou adotada logo em seguida a sua ocorrência.

D

não enseja direito à indenização em virtude da validade jurídica da medida adotada.

E

não enseja direito à indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, tendo em vista que não existe direito adquirido oponível a atos futuros do Poder Público.

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Q485267

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-MT Prova: FGV - 2015 - DPE-MT - Advogado |

Q485267 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os contratos referentes à prestação de serviços a serem executados de forma contínua admitem prorrogação, até o limite de 60 (sessenta) meses.

B

O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de obras ou serviços, já recebidos ou executados, confere ao particular o direito à rescisão unilateral do contrato.

C

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de modificá- los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

D

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

E

A rescisão unilateral do contrato pela Administração, em razão da inexecução do contrato por parte do particular, garante à Administração a assunção imediata do objeto do contrato.

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Q484404

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484404 Direito Administrativo

A respeito do regime brasileiro dos contratos administrativos, é CORRETO afirmar que:

A

O reajuste contratual se identifica com a revisão contratual, pois as expressões são sinônimas e possuem os mesmos pressupostos fáticos e normativos.

B

A Administração Pública não celebra apenas contratos administrativos, mas também tem legitimidade para pactuar contratos de direito privado.

C

As “cláusulas exorbitantes” são sintetizadas na prerrogativa da Administração Pública de impor unilateralmente sanções administrativas pecuniárias.

D

A regra de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimplet contractus) é absoluta e inaplicável aos contratos administrativos.

E

O contrato administrativo exclui a necessidade de existir acordo de vontades entre as partes contratantes, vez que a Administração Pública deve obediência ao interesse público, além de ser detentora do ius variandi.

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Q482340

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RS Provas: CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Administrativa - Prova Anulada | CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Analista Judiciário - Judiciária - Prova Anulada |

Q482340 Direito Administrativo

É INCORRETO afirmar que os contratos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 (que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) poderão ser alterados, com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A

Unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B

Unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela mencionada lei.

C

Unilateralmente pela Administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.

D

Por acordo das partes quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

E

Por acordo das partes quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.

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Q481607

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico Organizacional - Área Administrativa |

Q481607 Direito Administrativo

Na ocorrência de alteração unilateral do contrato administrativo, os acréscimos não podem exceder do valor inicial do contrato, nos casos de serviços e de reforma de edifícios, os seguintes valores, respectivamente:

A

25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta po cento).

B

20% (vinte por cento) e 50% (cinquenta por cento).

C

20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento).

D

15% (quinze por cento) e 40% (quarenta por cento).

E

15% (quinze por cento) e 30% (trinta por cento).

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Q481500

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto |

Q481500 Direito Administrativo

Os contratos administrativos e os de direito privado se distinguem entre si, a despeito de ambos integrarem a categoria dos negócios jurídicos. Contudo, apenas os contratos administrativos

A

podem ser unilateralmente modificados ou rescindidos pelo Poder Público, para atendimento de um fim de interesse público, respeitado o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

são mutáveis, possibilitando a instabilização da relação jurídica, desde que tenham sido firmados por meio de procedimento licitatório, o que se denomina comutatividade.

C

são regidos predominantemente por normas de direito privado, em razão do princípio da autonomia da vontade.

D

obrigam terceiros estranhos à relação jurídica, o que se denomina força obrigatória do vínculo.

E

podem ser ajustados de forma verbal e por prazo indeterminado, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado.

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Q481158

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: EMPLASA Prova: VUNESP - 2014 - EMPLASA - Analista Administrativo |

Q481158 Direito Administrativo

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

A

Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes

B

Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.

C

Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.

D

Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.

E

Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

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Questões de Direito Administrativo - Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro para Concurso

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