Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Tendo em vista a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre as definições utilizadas pela Lei de Licitações, analise as afirmativas a seguir.

I. Notória especialização: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

II. Obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel.

III. Serviço especial de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens.

IV. Diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

Está correto o que se afirma em

Fernando recebeu dois documentos oriundos de processos licitatórios para fins de organização e arquivo. Cada documento acompanhava uma breve descrição de seu conteúdo. O primeiro se tratava do documento necessário para a contratação de bens e serviços, contendo, dentre outros parâmetros e elementos, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, a possibilidade de sua prorrogação. O segundo foi descrito resumidamente como a peça técnica com todos os subsídios necessários à elaboração do projeto básico. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, tais documentos são definidos, respectivamente, como

À luz da Lei de Licitações e Contratos Administrativos existem diferentes atores que recebem definição legal específica. Nesse sentido, na forma da Lei, o indivíduo que dotado de poder de decisão exerce função em pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração indireta do Estado, é:

A nova Lei de licitações e contratos, Lei 14.133/2021, trouxe extenso rol de princípios que devem reger a matéria, dentre os quais se inclui a necessidade de separação das competências e atividades de cada agente público envolvido nas fases do procedimento licitatório, conhecido como Princípio da

As regras de licitações e contratos previstas na Lei nº 14.133/2021 são aplicáveis, dentre outras hipóteses, aos contratos da Administração Pública direta e indireta