Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

Leia as afirmativas a seguir:
I. A definição de alienação, na lei 8.666/93, inclui toda transferência de domínio de bens da administração pública para o fornecedor como forma de pagamento pelos serviços prestados.
II. A definição de Seguro-Garantia, na lei 8.666/93, refere-se ao seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.
Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.
II. O conceito de compra, na lei 8.666/93, inclui toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
Marque a alternativa CORRETA:

Sobre licitações públicas, é correto afirmar:

Analise as afirmativas abaixo, sobre compras governamentais:

1. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é uma das principais legislações que disciplinam o assunto no país.

2. A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, é a única legislação que disciplina o assunto no país.

3. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

4. Subordinam-se ao regime da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, somente os órgãos da administração direta e os fundos especiais controlados direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a opção que indica elemento que poderá ser apresentado posteriormente à etapa de elaboração do projeto básico para licitação de obra pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Analise as afirmativas a seguir sobre as licitações públicas:

I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

II. Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

III. É possível estabelecer uma margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

É correto o que se afirma

De acordo com a Lei nº 8.666/1993, considera-se empreitada por preço global

Sobre a licitação na Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que

A licitação destina-se a garantir a observância de certo princípio constitucional denominado

Acerca da Lei n^o 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, assinale a alternativa correta. 

O conjunto de procedimentos adotados pela Administração Pública que visa à aquisição de bens e serviços recebe o nome de

Identifique, dentre as proposições abaixo, aquela que não corresponde perfeitamente ao que se encontra escrito na Lei 8.666/93 – (Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências).

É muito utilizada pelo poder público a contratação de obra por execução indireta, ou seja, o órgão ou entidade contrata a prestação de serviço de terceiros.

De acordo com a Lei nº 8.666/1993 – Licitações e Contratos, o que é empreitada por preço global?

Com relação às premissas e conceitos referentes à Lei de Licitações nº 8.666 de 1993 da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. Alienação refere-se a toda transferência de domínio de bens a terceiros.

II. Projeto executivo é o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa de obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

III. As comissões criadas pela administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes são denominadas oficiais, especialistas ou dedicadas.

Estão corretas as afirmativas

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 1993, são licitações em que poderá ser estabelecida margem de preferência, exceto:

Para a Lei de Licitações toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais, é chamada de:

Em relação à Lei n° 8.666/93 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta:

Para os fins da Lei n.º 8.666/1993, as compras, sempre que possível, deverão