Questões de Direito Administrativo - Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades para Concurso - Página 57

Q1000514

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Agente Administrativo |

Q1000514 Direito Administrativo

Análise as afirmativas a seguir sobre as licitações.

I. De acordo com a Lei de Licitações, sempre que os candidatos forem desclassificados, se autorizará a contratação imediata.

II. As obras e serviços poderão ser licitados, independentemente de haver projeto básico aprovado, necessitando haver apenas orçamento aprovado pela autoridade competente.

III. A execução de obras e serviços exige projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I.

B

I – II.

C

III.

D

I – II – III.

E

II – III.

Q999574

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999574 Direito Administrativo

A respeito da licitação, execução e fiscalização de obras públicas sob a esfera da Lei Federal n° 8.666:1993, assinale a alternativa correta.

A

Esta Lei prevê diferentes formas de execução das obras e serviços, que são: a execução direta; a execução indireta; a execução por empreitada global; a execução por empreitada por preços unitários; a execução por tarefa e a execução pelo regime integrado.

B

Seguro-garantia: quando há transferência de bens a terceiros a fim de garantir a execução da obra.

C

Alienação: garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

D

As modalidades de licitação previstas são: concorrência; tomada de preços; convite; pregão; leilão e concurso, sendo aplicáveis em função do valor da obra.

E

A execução das obras e dos serviços deve programar-se, sempre, em sua totalidade, previsto seus custos atual e final e considerados os prazos de sua execução.

Q999573

Ano: 2019 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2019 - UFMA - Engenheiro - Civil |

Q999573 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.666:1993 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

A

A execução de cada etapa da obra será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras, desde que também autorizado pela administração.

B

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente, a fim de existir um orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.

C

Não é permitida a participação do autor do projeto básico ou executivo na licitação de obra ou serviço, como consultor técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, mesmo que exclusivamente a serviço da administração interessada.

D

As informações referentes aos quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada devem ser mantidas sob sigilo pela Administração Pública, a fim de evitar influência na elaboração dos orçamentos referentes às próximas obras a serem licitadas.

E

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração, especialmente designado, não sendo permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Q999245

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: IF-GO Prova: CS-UFG - 2019 - IF-GO - Assistente em Administração |

Q999245 Direito Administrativo

Que ato da administração pública destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, respeitando-se os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório?

A

A licitação.

B

O empenho.

C

A contratação.

D

O processo administrativo.

Q997574

Ano: 2019 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Provas: IF-TO - 2019 - IF-TO - Assistente em Administração | IF-TO - 2019 - IF-TO - Técnico em Enfermagem |

Q997574 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, marque a alternativa incorreta:

A

Obra é toda construção, fabricação, recuperação ou ampliação, exceto reforma, realizada por execução direta ou indireta.

B

Execução direta é aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

C

Alienação é toda transferência de domínio de bens a terceiros.

D

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

E

Contratante é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual.

Q996814

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996814 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
Caso o SLU exija prestação de garantia para a execução do contrato, esta deverá ficar limitada a 1% do valor estimado do objeto da contratação.

Certo

Errado

Q996813

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SLU-DF Prova: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Modernização da Gestão das Atividades de Resíduos Sólidos |

Q996813 Direito Administrativo

O SLU pretende firmar, em caráter emergencial, contrato com empresa especializada para a execução de serviços de limpeza urbana, que compreendem coleta, remoção e transporte de resíduos sólidos domiciliares, bem como limpeza de vias e logradouros públicos. Em razão da natureza do objeto contratado, não é possível precisar a indicação dos quantitativos orçamentários, de modo que os pagamentos serão realizados pelos serviços efetivamente executados.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, tendo como referência a Lei n.º 8.666/1993.
A contratação da empresa especializada para a execução de serviço de limpeza deverá ser feita por execução indireta, ou seja, o SLU contratará terceiros sob o regime de empreitada por preço unitário.

Certo

Errado

Q996229

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador |

Q996229 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8666/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, marque a opção correta:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais barata para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, praticado apenas pelo poder legislativo.

C

A única exigência para a licitação de obras e serviços é a existência de projeto básico aprovado por autoridade competente e disponível para exame dos interessados em particular do processo licitatório.

D

Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem tiver dado causa.

E

A única modalidade de licitação hoje utilizada pelos entes públicos é o leilão.

Q996185

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Administrador |

Q996185 Direito Administrativo

De acordo com Mello (2009, p. 532-533), a realização de qualquer licitação depende da ocorrência dos seguintes pressupostos:

A

Disputa, ausência de concorrentes e licitação.

B

Lógicos, jurídicos e fáticos.

C

Termo de referência e projeto básico.

D

Atendimento do interesse público para realização da licitação.

E

Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

Q993692

Ano: 2019 Banca: IDECAN Órgão: IF-PB Prova: IDECAN - 2019 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q993692 Direito Administrativo

A Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei n. 13.500/2017 e pelo Decreto 9.412/2018, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considerando os fins desta Lei, o art. 6º, seção II, prevê como definição de Projeto Básico:

A

O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.

B

Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C

O conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

D

Produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou com as regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo federal.

E

Bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à Administração Pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

Q992928

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEMEF Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - SEMEF Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q992928 Direito Administrativo

Uma sociedade de economia mista estadual criada em 1990 no âmbito da administração de determinado estado presta serviços técnicos especializados em conservação e desenvolvimento rural e ambiental, tais como recuperação e conservação de solo e de nascentes. O estado contratou a empresa para execução de serviços de medição, avaliação e realização de estudos para desenvolvimento econômico de seus imóveis rurais. A medida

A

viola o princípio da isonomia, tendo em vista que a empresa não é a única no mercado que desenvolve os serviços objeto da contratação.

B

é lícita e regular, caso a contratação tenha se dado por inexigibilidade de licitação

C

é regular e observa a lei de licitações, que permite, no caso como descrito, a contratação de empresa integrante da Administração indireta estadual.

D

configura ato ilícito, tendo em vista que as empresas estatais submetem-se a regime jurídico típico das empresas privadas, sendo necessária a realização de prévio procedimento licitatório.

E

pode configurar ato de improbidade se restar configurado prejuízo ao erário, considerando que não há dispositivo legal autorizando a contratação direta da empresa estatal.

Q992701

Ano: 2019 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI Prova: Crescer Consultorias - 2019 - Prefeitura de Monte Alegre do Piauí - PI - Advogado |

Q992701 Direito Administrativo

Nos termos da Lei 8.666/1993 considera-se Projeto Básico o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:

I. Desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza.

II. Subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados.

III. Orçamento detalhado, sendo este o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

IV. Informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.

Estão corretos os itens:

A

I e II

B

I, II e III

C

II, III e IV

D

I, II e IV

Q992511

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Olímpia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Procurador Jurídico |

Q992511 Direito Administrativo

Em um determinado processo de licitação, foi estabelecida margem de preferência para a contratação de serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte e que atendam a normas técnicas brasileiras, preferência essa que foi determinada com base em estudos que levaram em consideração, dentre outros elementos, os efeitos na arrecadação de tributos e o custo adicional dos serviços. Considerando o disposto na Lei brasileira de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93), é correto afirmar, nessa situação hipotética, que a referida licitação

A

contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência, o que é vedado, independentemente, dos beneficiados.

B

contrariou a Lei ao estabelecer margem de preferência em serviços a serem prestados por empresas nacionais de pequeno porte.

C

está em sintonia com a Lei, uma vez que estabeleceu margem de preferência, legalmente permitida, para a contratação das referidas empresas.

D

será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os efeitos tributários da contratação.

E

será nula por estabelecer margem de preferência baseada em estudos que levaram em conta os custos adicionais dos serviços.

Q992366

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Orlândia - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q992366 Direito Administrativo

A Lei Federal n° 8.666/93 estabelece que a licitação é dispensável quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. Essa situação é denominada de licitação

A

fracassada.

B

repetida.

C

deserta.

D

nula.

E

frustrada.

Q991703

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991703 Direito Administrativo

No que tange ao edital de licitação, marque a alternativa correta.

A

É o documento no qual as partes licitantes registram possuir capacidade técnica.

B

Pode ser modificado a qualquer tempo, sendo vedada a divulgação dos itens alterados.

C

A anexação da minuta do contrato ao edital fere o princípio da impessoalidade.

D

É o instrumento no qual constam as condições e exigências para a contratação.

E

Não tem o condão de definir claramente o objeto a ser licitado.

Q991701

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo |

Q991701 Direito Administrativo

Referente aos processos licitatórios, marque a alternativa correta.

A

Trata-se do procedimento administrativo punitivo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

B

Não são exigidos para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

C

Devem ser conduzidos em sigilo absoluto, sob pena de causar prejuízos irreparáveis à Administração Pública.

D

Trata-se do procedimento que busca selecionar a melhor proposta para o particular.

E

Consiste no conjunto de atos integrados e sequenciados por meio dos quais deverá ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

Q990915

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990915 Direito Administrativo

Sobre licitação é correto afirmar:

A

O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

B

As compras obrigatoriamente deverão atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.

C

Somente o cidadão devidamente cadastrado poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

D

Para habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: habilitação jurídica, qualificação técnica e, qualificação econômico-financeira (inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal).

E

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, não serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

Q990913

Ano: 2014 Banca: CCV-UFC Órgão: UFCA Prova: CCV-UFC - 2014 - UFCA - Assistente em Administração |

Q990913 Direito Administrativo

São considerados serviços técnicos profissionais especializados, conforme às normas de licitação no Serviço Público Federal:

A

serviço de segurança.

B

produtos manufaturados.

C

material destinado à pesquisa.

D

sistema de informação e tecnologia.

E

fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

Q990412

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990412 Direito Administrativo

Havendo processo licitatório para garantir a igualdade de condições como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente aos bens e serviços:

A

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.

B

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos no país, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

C

primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

D

primeiramente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos no país.

E

primeiramente aos produzidos no país, e em seguida aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e posteriormente aos produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia.

Q990411

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pontal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador |

Q990411 Direito Administrativo

Atendendo a comando constitucional, a contratação de bens e serviços dependem de processo de licitação pública. Considerando que o prefeito de certa cidade está interessado na contratação de um serviço de perícia prestado com exclusividade, bem como na contratação de um profissional do setor artístico, é correto afirmar:

A

nos dois casos não precisará realizar licitação pública, pois é dispensada quando houver inviabilidade de competição para contratação de serviços técnicos de perícia, sem intermédio de empresa, e para profissionais artísticos, também é dispensada desde que seja contratado diretamente com o seu empresário.

B

na hipótese de contratação direta em qualquer um dos casos, se comprovado superfaturamento, respondem pessoalmente pelo dano causado à Fazenda Pública o perito e o profissional artístico, bem como o prefeito, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

C

para contratação do serviço de perícia, por se tratar de hipótese de dispensa em razão de inviabilidade de competição, poderá ser realizada com empresa e não por profissional direto, desde que de notória especialização.

D

as hipóteses narradas, sendo de dispensa de licitação, deverão ser comunicadas à autoridade superior para ratificação e, caso necessário, publicação na imprensa oficial, como condição para eficácia dos atos, devendo ser instruído com a razão da escolha dos prestadores.

E

sendo inexigível a licitação em razão de inviabilidade de competição, a contratação do serviço de profissional artístico será direta ou por meio de empresário exclusivo; já com relação ao perito será realizado com o profissional ou empresa de notória especialização.

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Questões de Concurso Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo

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