Questões de Concurso
Sobre conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades em direito administrativo
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Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente com relação a licitações e contratos.
A licitação destina-se a garantir a observância do
princípio constitucional da isonomia, a seleção da
proposta mais vantajosa para a Administração e a
promoção do desenvolvimento nacional sustentável, o
que permite aos agentes públicos estabelecer
tratamento diferenciado de natureza comercial, legal,
trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre
empresas brasileiras e estrangeiras, ressalvados os
serviços de informática e dando-se preferência a serviços
com tecnologia desenvolvida no estrangeiro.
Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue o item que se segue.
O sistema de registro de preços poderá ser adotado
quando, pela natureza do objeto, for possível definir
previamente o quantitativo a ser demandado pela
Administração.
Com relação à gestão de contratos, julgue o item a seguir com base no disposto na Lei n.º 6.360/1976, na Instrução Normativa n.º 02/2008-MPOG e em suas alterações.
Conforme a Lei n.º 8.666/1993, o instrumento de
contrato é facultativo, a critério da Administração e
independentemente de seu valor, nos casos de compra
com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos
quais não resultem obrigações futuras, inclusive
assistência técnica, e, ainda, quando puder ser
substituído por outros instrumentos hábeis, tais como
carta-contrato, nota de empenho de despesa,
autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Julgue o item que se segue à luz dos conhecimentos relativos à administração geral.
O procedimento de licitação deverá ser iniciado com a
abertura de processo administrativo devidamente
autuado, protocolado e numerado.
De acordo com a Lei 8.666 de 1.993, as compras, sempre que possível, deverão:
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.
II. ser processadas através de sistema de registro de preços.
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos públicos e entidades da Administração Privada.
Considere uma determinada licitação na qual foram habilitadas quatro empresas que apresentaram as seguintes propostas:
Empresa A: R$ 150.000,00; Empresa B: R$ 110.000,00; Empresa C: R$ 220.000,00; Empresa D: R$ 90.000,00; Valor orçado pela Administração: R$200.000,00.Das propostas apresentadas estarão classificadas:
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