Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso
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Em vista de tal situação,
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil. Com base no referido normativo, julgue o item.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece os objetos contratuais
aos quais ela se aplica, incluindo-se nestes a locação de
bens imóveis, a aquisição de bens e serviços (inclusive os
técnico-profissionais especializados) e as concessões de
serviços públicos.
De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), considere as assertivas abaixo.
I. Diálogo competitivo é uma modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. Sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão, leilão ou credenciamento, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.
III. Ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
IV. Leilão é a modalidade de licitação para alienação de bens móveis ou de bens imóveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
V. Concurso é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Está correto o que se afirma APENAS em
Instituto destinado à livre manifestação da vontade, os contratos são conhecidos desde tempos imemoriais, muito embora, como é evidente, sem o detalhamento sobre os aspectos de conteúdo e de formalização que a história jurídica tem apresentado.
Acerca dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O contratado deverá manter preposto aceito pela
Administração, no local da obra ou do serviço, para
representá-lo na execução do contrato.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
Ao longo de toda a execução do contrato, o contratado
deverá cumprir a reserva de cargos prevista em lei
para pessoas com deficiência, para reabilitados da
Previdência Social ou para aprendizes, bem como as
reservas de cargos previstas em outras normas
específicas.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
O contrato administrativo deverá ser executado
fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas
avençadas e a legislação aplicável, e cada parte
responderá pelas consequências de sua inexecução total
ou parcial.
Considerando a Lei n.o 14.133/2021, julgue o item.
A declaração de nulidade do contrato administrativo
dispensará análise prévia do interesse público envolvido
e operará retroativamente, impedindo os efeitos
jurídicos que o contrato deveria produzir
ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
Analise os elementos a seguir e responda conforme orientado:
I.Soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem.
II.Identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações que assegurem os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução.
III.Orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados.
No que se refere a licitações, quais dos elementos anteriores devem fazer parte de um Projeto Básico?
O fato do príncipe, que enseja a revisão do preço contratado, caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário.
Considerando o disposto, o Município agiu corretamente e atendeu aos dispositivos legais pertinentes?
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