Questões de Direito Administrativo - Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso

Constante do Regulamento de Licitações e Contratos da ApexBrasil, a definição segundo a qual o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia à ApexBrasil, na forma de redução de despesas correntes, remunerando o contratado com base em percentual da economia gerada refere-se a 

Analise as afirmativas a seguir sobre os conceitos básicos nas licitações públicas:
I. Contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
II. Reajustamento em sentido estrito: forma de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contrato utilizada para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, por meio da análise da variação dos custos contratuais, devendo estar prevista no edital com data vinculada à apresentação das propostas, para os custos decorrentes do mercado, e com data vinculada ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual o orçamento esteja vinculado, para os custos decorrentes da mão de obra.
III. Sobrepreço: preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços referenciais de mercado, seja de apenas 1 (um) item, se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do valor global do objeto, se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral, semi-integrada ou integrada. 
É correto o que se afirma

Com relação à gestão de contratos públicos, assinale a opção correta.

Sobre contratos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. As cláusulas exorbitantes são aquelas que conferem vantagens à Administração Pública e encontram respaldo na Lei nº 8666/93 e em outras regras esparsas. II. Dentre as características dos contratos celebrados pela Administração Pública, está a natureza de contrato de adesão e a obediência à forma prescrita em lei. III. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para os seus acréscimos.

Os contratos administrativos apresentam a seguinte característica:

No que se refere à formalização dos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Vitor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, está estruturando um manual de aplicação da nova lei de licitações. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, uma informação corretamente inserida no manual. A nova lei de licitações

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade típica do Estado, têm maior grau de autonomia administrativa e financeira, constituindo espécie sui generis de pessoa jurídica de direito público não estatal, a qual não se aplica a obrigatoriedade do regime jurídico único preconizado pelo artigo 39 do texto constitucional.

II - A indisponibilidade do regime jurídico único suprime ampla autonomia negocial das partes que é pressuposto necessário para a celebração de acordos coletivos de trabalho e convenções coletivas de trabalho para servidores públicos, sendo a negociação coletiva de regime jurídico laboral um direito reservado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

III - Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

Os principais contratos administrativos são:

    Durante a execução de contrato de obra pública, a administração pública designou um fiscal do contrato, a ser auxiliado por empresa contratada para esse fim, e, a certa altura, emitiu ordem de suspensão do contrato por seis meses. Ao retomar a execução, a empresa contratada subcontratou parte da obra, mediante comunicação ao contratante.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta