Questões de Direito Administrativo - Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse para Concurso

Os recursos financeiros para a realização de convênios provêm do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social da União.

A União pode firmar convênio com entidades privadas de fins lucrativos que assumam projetos de interesse público. 

A administração pública federal é o convenente nos convênios firmados com órgãos públicos ou entidades dos governos estaduais.

Termo aditivo é o instrumento utilizado nas hipóteses em que o objeto do convênio deva ser alterado.

Interveniente é a instância administrativa incumbida de arbitrar os conflitos resultantes da incompatibilidade entre as partes.

Contratante. 

Convenente.

Contratado. 

Interveniente.

As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio com órgãos e entidades da administração pública federal devem estar cadastradas no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse.

É permitida a celebração de convênios com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cujo valor seja inferior a 100 mil reais.

Os convênios com entidades privadas sem fins lucrativos somente terão validade se assinados pelo presidente da República ou pelo dirigente máximo da entidade da administração pública federal concedente.

Tais convênios podem ser firmados com entidades que possuam finalidade lucrativa, desde que obtenham autorização do presidente da república.

aprovada sem ressalvas. 

aprovada com ressalvas. 

suspensa até a retificação do convênio. 

rejeitada.

convertida em tomada de contas especial.

Termo de Cooperação pode ser definido como forma de ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas, para a realização de objetivos de interesse comum.

Convênio é um instrumento voltado para estabelecer uma parceria entre entes públicos e privados sem fins lucrativos, ao mesmo tempo que se lhe atribuem metas associadas a uma atividade em que se pretende cooperar e recursos a serem repassados para assegurar o financiamento necessário.

Termo de Cooperação é o principal instrumento utilizado para regular a relação entre o Estado e as organizações sociais.

Contrato de Gestão é um documento que se estabelece quando todas as partes envolvidas combinam coordenar esforços e recursos para atingir objetivos comuns, como o combate à pirataria ou à exploração sexual de crianças e adolescentes. Pode envolver apenas entes públicos ou um combinando de entes públicos e privados.

O Contrato de Gestão é descrito como o instrumento firmado entre o poder público e a entidade qualificada como organização social, visando à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.