Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso

A convocação dos interessados deverá ser efetuada pormeio de intimação por via postal.

Não havendo pelo menos três ofertas com preços até 10% superiores à oferta de valor mais baixo, deverá ser o objeto do pregão adjudicado ao licitante como menor lance.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.

O acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.

Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato no prazo, será excluído do certame, devendo reabrir-se o prazo para apresentação de propostas, por parte dos demais licitantes.

aquisição de bens e serviços comuns e para contratação de obras de pouca complexidade.

alienação de bens adquiridos por adjudicação judicial.

aquisição de bens e serviços com valor inferior a R$ 80.000,00.

aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

alienação de bens inservíveis e aquisição de obras de arte.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 

Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital. 

A autoridade competente designará o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.