Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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A modalidade licitatória do pregão, hoje disposta na Lei n.º 10.520/2002, já contava com assento na lei de criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), para as obras e serviços de engenharia civil da agência
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.
Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue o item.