Questões de Direito Administrativo - Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares para Concurso
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De acordo com o Decreto n.º 69.134/1971, a Lei n.º 6.885/1980, a Lei n.º 12.514/2011 e a Lei n.º 10.520/2002, julgue o item.
Na modalidade de licitação denominada pregão,
permite‐se a exigência de garantia de proposta.
Julgue o próximo item, relativo a licitações e contratos administrativos.
No pregão para a aquisição de bens comuns, é ilegal a
indicação de marcas, exceto quando houver justificativa
técnica que indique a qualidade do material a ser adquirido.
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
No pregão, a definição das exigências de habilitação no
certame é feita durante a fase externa.
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