Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso

participativo, porque todos contribuem e todos, ao final, recebem sua aposentadoria.

distributivo, porque o aposentado recebe o valor que lhe é devido, sem nenhuma vinculação atuarial com sua contribuição.

contributivo, porque cada um contribui em favor de sua própria aposentadoria. 

associativo, porque o valor da aposentadoria está associado ao valor da contribuição. 

 de solidariedade social, porque todos contribuem solidariamente em favor de todos.

doravante, nenhum servidor público tem direito à aposentadoria pelo regime próprio, devendo contribuir para o INSS, o qual será também o responsável pelo pagamento de seus proventos. 

o servidor público, pela nova redação dada à Constituição Federal, deverá se aposentar aos 53 anos de idade, se homem, aos 50 anos de idade, se mulher, desde que comprovado o recolhimento das contribuições por, pelo menos, 30 anos ininterruptos. 

para o servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.  

o servidor público será aposentado compulsoriamente aos 75 anos de serviço público.  

Os proventos de aposentadoria do servidor deverão corresponder exatamente ao valor constante do seu último contracheque, englobando todas as verbas nele constantes.

Durante o período em que o servidor esteve no exercício de cargo em comissão, as suas contribuições previdenciárias devem ter sido endereçadas ao regime geral de previdência social.

A aposentadoria não deverá ser submetida pela municipalidade a registro perante o Tribunal de Contas.

Observa-se irregularidade na concessão de aposentadoria ao servidor, uma vez que é indevido o cômputo do tempo de contribuição a regimes diversos para fins de concessão de aposentadoria.

A passagem para a inatividade no cargo de professor não impede que o servidor seja novamente nomeado para exercer o cargo em comissão junto à Secretaria Municipal de Educação.

Compreendem benefícios ao servidor: aposentadoria, auxílio natalidade, salário família, licença para tratamento de saúde, assistência à saúde, licença por acidente em serviço, licença paternidade e licença à gestante ou adotante.

O servidor poderá ser aposentado, com proventos integrais, por invalidez permanente quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

O servidor será aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, quando aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, sem ter trabalhado durante 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos de serviço, se mulher.

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

Compreendem benefícios concedidos ao dependente do servidor: salário-família, auxílio-natalidade, pensão vitalícia e temporária, assistência à saúde, auxílio-reclusão e auxílio-funeral.

cargo especial.

abono de permanência.

vencimento em dobro.

desconto no imposto de renda.

horário reduzido.