Questões de Direito Administrativo - Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto para Concurso - Página 61

Q87274

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87274 Direito Administrativo

Entre os vícios que tornam nulo o ato administrativo está

A

a incompetência, caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

o desvio de finalidade, que é a omissão de formalidade indispensável à existência do ato.

C

a ilegalidade do objeto, em que a matéria de direito em que se fundamenta o ato é inexistente.

D

o vício de forma, que ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei.

E

a inexistência dos motivos, quando o agente pratica o ato visando a objetivo diverso do previsto nas regras de competência.

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Q87060

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q87060 Direito Administrativo

O motivo do ato administrativo

A

é sempre vinculado.

B

implica a anulação do ato, quando ausente o referido motivo.

C

sucede à prática do ato administrativo.

D

corresponde ao efeito jurídico imediato que o ato administrativo produz.

E

não implica a anulação do ato, quando falso o aludido motivo.

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Q86869

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados | FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q86869 Direito Administrativo

A Administração Pública exonerou ad nutum Carlos, sob a alegação de falta de verba. Se, a seguir, nomear outro funcionário para a mesma vaga, o ato de exoneração será

A

legal, pois praticado sem vício, e regular porque o cargo estava vago.

B

legal, por se tratar de ato discricionário, pautado por razões de conveniência e oportunidade da Administração.

C

ilegal por vício quanto ao motivo.

D

legal, pois detém mero vício de objeto, o qual nem sempre acarreta sua invalidação.

E

ilegal por vício de finalidade.

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Q85684

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRE-TO Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q85684 Direito Administrativo

No que diz respeito aos requisitos dos atos administrativos,

A

a competência, no âmbito federal, é, em regra, indelegável.

B

o desvio de finalidade ocorre apenas se não for observado o fim público.

C

o motivo, se inexistente, enseja a anulação do ato administrativo.

D

se houver vício no objeto e este for plúrimo, ainda assim não será possível aproveitá-lo em quaisquer de suas partes mesmo que nem todas tenham sido atingidas pelo vício.

E

a inobservância da forma não enseja a invalidade do ato.

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Q84367

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84367 Direito Administrativo

A discricionariedade na expedição de ato administrativo é mais comumente encontrada:

A

no sujeito e na finalidade;

B

na finalidade;

C

no motivo e no conteúdo;

D

no conteúdo.

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Q82693

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82693 Direito Administrativo

O revestimento exterior do ato administrativo, necessário à sua perfeição, é requisito conhecido como

A

objeto.

B

forma.

C

finalidade.

D

motivo.

E

mérito.

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Q82691

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82691 Direito Administrativo

A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,

A

decorre da lei.

B

é prorrogável, pela vontade dos interessados.

C

não pode ser avocada.

D

é indelegável.

E

é transferível.

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Q82402

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82402 Direito Administrativo

Sobre os requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar:

A

Em relação ao objeto, o ato administrativo será sempre discricionário.

B

O objeto do ato administrativo apenas será natural, não podendo ser acidental, diferentemente do que ocorre no negócio jurídico de direito privado.

C

O silêncio pode significar forma de manifestação da vontade da Administração quando a lei assim o prevê.

D

Se a lei exige processo disciplinar para demissão de um funcionário, a falta ou o vício naquele procedimento são hipóteses de revogação da demissão.

E

O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.

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Q81859

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGM - TERESINA - PI Prova: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal |

Q81859 Direito Administrativo

Dentre as alternativas apresentadas, assinale a que corretamente aborda dois requisitos dos atos administrativos, que são sempre vinculados:

A

forma e objeto.

B

competência e finalidade.

C

motivo e forma.

D

objeto e competência.

E

motivo e finalidade.

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Q81142

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia |

Q81142 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Segundo a doutrina majoritária, sujeito, motivo, finalidade, causa e forma são pressupostos de existência do ato administrativo; objeto e pertinência do ato, pressupostos de validade.

B

São elementos do ato administrativo o conteúdo (ou objeto) e a forma (ou formalização), os dois de índole obrigatória, sendo certo que a forma é o revestimento exterior do ato.

C

Motivo ou móvel são expressões sinônimas, significando a realidade objetiva e externa do agente que corresponde àquilo que suscita a vontade da administração pública.

D

São atributos do ato administrativo: a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a executoriedade, sendo este último a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

E

Os efeitos atípicos dos atos administrativos subdividem-se em prodrômicos e reflexos. Os primeiros existem enquanto perdura a situação de pendência do ato; os segundos atingem terceiros não objetivados pelo ato.

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Q79954

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q79954 Direito Administrativo

No que diz respeito ao elemento motivo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

A

O motivo, sempre está expresso na lei, não podendo ser deixado ao critério do administrador.

B

No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou.

C

A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo.

D

Motivação é a exposição ou indicação dos motivos, ou seja, demonstração por escrito dos fatos e fundamentos jurídicos do ato.

E

Quando a Administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros.

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Q79190

Q79190 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente , a respeito dos poderes e atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município atestou,falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação hipotética, considera-se nulo o alvará, dada ainexistência de motivo do ato administrativo.

Certo

Errado

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Q77016

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PE Prova: FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico |

Q77016 Direito Administrativo

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

A

a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.

C

revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.

D

licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.

E

a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

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Q76353

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q76353 Direito Administrativo

A situação na qual a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato administrativo, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido caracteriza o vício dito pela Lei

A

ilegalidade do objeto.

B

desvio de finalidade.

C

desvio de poder.

D

inexistência dos motivos.

E

ausência de motivação.

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Q76228

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76228 Direito Administrativo

A competência para o ato administrativo

A

se presume.

B

pode, via de regra, ser delegada por lei.

C

pode ser objeto de renúncia.

D

é o mesmo que capacidade.

E

não é de exercício obrigatório.

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Q75696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75696 Direito Administrativo

Quanto ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

A

A inexistência da forma induz a inexistência do ato administrativo.

B

A finalidade é elemento vinculado de todo ato administrativo, seja ele discricionário ou regrado.

C

A alteração da finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da Administração caracteriza o desvio de poder a invalidar o ato administrativo.

D

A revogação ou a modificação do ato administrativo não é vinculada, motivo pelo qual é prescindível a obediência da mesma forma do ato originário.

E

A motivação é, em regra, obrigatória, só não sendo quando a lei a dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível.

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Q69285

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69285 Direito Administrativo

Tendo em vista os requisitos do ato administrativo, observa- se que, quanto aos atos discricionários, o núcleo do que costuma ser denominado pela doutrina de mérito administrativo é formado pelos elementos

A

competência e objeto, os quais não podem ser apreciados pelo Judiciário.

B

motivo e objeto, os quais não estão sujeitos, em princípio, à apreciação judicial.

C

finalidade e motivo, os quais sempre devem ser apreciados pelo Judiciário.

D

objeto e forma, ambos suscetíveis de apreciação judicial em qualquer hipótese.

E

finalidade e competência, ambos insuscetíveis de apreciação pelo Judiciário.

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Q69284

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69284 Direito Administrativo

Dentre outras peculiaridades, NÃO é próprio da competência do ato administrativo ser

A

imprescritível, uma vez que o não exercício da competência, durante qualquer tempo, não a extingue.

B

intransferível, embora seu exercício possa ser parcial e temporariamente delegado, conforme a lei.

C

imodificável pela vontade do agente, pois sempre decorre da lei.

D

irrenunciável, apesar de seu exercício ser suscetível de delegação, observada a lei.

E

de exercício facultativo para os órgãos e agentes públicos.

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Q66262

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66262 Direito Administrativo

Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

A

a função de fato.

B

a inexistência de motivos.

C

o desvio de poder.

D

o excesso de poder.

E

o objeto impossível.

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Q65983

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-DF Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q65983 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.
José é deputado distrital e foi nomeado secretário de obras do Distrito Federal (DF), onde exerceu suas atribuições por dois anos. Ocorre que o governador do DF decidiu exonerá-lo. Nessa situação, por ser um ato administrativo vinculado, a exoneração de José deve necessariamente ser motivada.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto em direito administrativo

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