Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso

inviável, em face da combinação de objetos diversos — obras, operação e manutenção - o que, de acordo com a jurisprudência dos órgãos de controle, restringe injustificadamente o universo de potenciais competidores.

possível, em tese, na forma de concessão comum, mediante prévia autorização legislativa, e desde que a contraprestação pecuniária a cargo do poder concedente seja inferior a 70% da receita total da concessionária.

viável, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, que permite o aporte de recursos públicos para assegurar a cobertura dos investimentos e custos operacionais que excedam a receita tarifária.

possível, em tese, mediante celebração de uma concessão patrocinada, arcando o parceiro público com o pagamento de contraprestação pecuniária como forma de complementação da receita tarifária.

inviável, eis que extrapola o prazo máximo admitido por lei para concessões comuns e parcerias público-privadas, além de não observar o piso mínimo de investimento necessário para essa última modalidade.

Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Entidades e Organizações de Assistência Social Sem Fins Lucrativos (EOAS), Lei n⁰13.019/2014 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Organização da Assistência Social (OAS) regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei n⁰ 8.742/1993.

Organizações Não Governamentais (ONGs) Lei nº 12.435/2011 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), Lei13.019/2014 - Lei de Fomento e Parcerias alterada pela Lei n⁰.13.204/2015, regulamentada pelo Decreto n⁰ 8.726/2016 - vigorando a partir de janeiro de 2017.

o direito comum

o regime jurídico

a atividade exercida

pessoa jurídica prestadora da atividade

elemento

objetivo

realização

responsabilidade

Os usuários de serviços públicos municipais têm direito de escolher o mínimo de seis datas para vencimento da fatura.

É obrigação do usuário comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária de serviços.

Em função de características técnicas e de custos específicos dos diversos segmentos é vedada a diferenciação de tarifas.

As tarifas são revistas por lei para atender ao equilíbrio financeiro, vedado prever nos contratos mecanismos de revisão.

F, F, F, F.

F, V, F, V.

V, F, V, F.

V, V, V, V.

Serviços públicos próprios são aqueles que atendendo a necessidades coletivas, o Estado ao assume como seus e os presta diretamente (por meio de seus órgãos e agentes) ou indiretamente (por meio de entidades da Administração Indireta e Concessionários, permissionários e autorizários).

Serviços públicos impróprios são os que, embora também destinados à satisfação das necessidades coletivas, não são assumidos nem prestados pelo Estado, seja direta ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados, regulamentados e fiscalizados. Eles correspondem a atividades privadas e recebem impropriamente o nome de serviços públicos, por que atendem a necessidades de interesse geral.

Serviços públicos administrativos são os que a Administração Pública executa para atender às suas necessidades internas ou preparar outros serviços que serão prestados ao público tais como a imprensa oficial, das estações experimentais e outros desta natureza.

Serviços públicos exclusivos do Estado são todos os serviços públicos sociais que também podem ser prestados pelo particular. Nesse caso, o Estado supervisiona, coordena, autoriza, regulamenta e acompanha a execução desses serviços.

Os serviços públicos ou de relevância pública são os que a Administração presta diretamente à comunidade, sem delegação a terceiros, por reconhecer sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência da população e do próprio Estado.

A prestação direta de serviço público é a efetuada pela própria administração pública, tanto pelos órgãos da administração direta quanto pelas entidades da administração indireta.

A prestação indireta de serviço público é, tão somente, a sua execução pelos particulares, mediante delegação, nas modalidades de concessão ou de permissão de serviço público, ambas obrigatoriamente precedidas de licitação (em algumas hipóteses é possível, ainda, ocorrer a delegação por meio de ato administrativo de autorização de serviço público).

A prestação direta de serviço público é dita centralizada, se for a administração direta que a efetua, e descentralizada, quando promovida pelas entidades da administração indireta.

A descentralização por colaboração (ou descentralização mediante delegação), a prestação de um serviço público é atribuída a um particular, isto é, a uma pessoa não integrante da administração pública. A delegação pode se dar por concessão, permissão ou, em alguns casos, autorização para a prestação do serviço.

São exemplos de serviços centralizados prestados por integrantes da administração direta: o serviço postal prestado pela ECT, empresa pública federal, os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário realizados por empresas públicas ou por.

O serviço público é toda atividade administrativa prestada pelo Estado para satisfazer as necessidades coletivas, este conceito todavia, ainda se afigura amplo, uma vez que as atividade administrativa não se resume ao serviço público, posto que compreende também o fomento, o exercício do poder de polícia administrativa e a intervenção no domínio econômico.

Serviço público é uma atividade administrativa desempenhada pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob regime jurídico ora exclusivamente público, ora híbrido (regime privado derrogado por normas públicas), destinada a atender concretamente os interesses públicos e coletivos.

A prestação do serviço público não é mais exclusiva do Estado. Na maioria dos casos, o serviço público, embora pertença ao Estado, pode ser prestado por particulares, por delegação do Estado e mediante seu controle.

O serviço público é função administrativa exercida pelo Estado ou por seus delegados, que consiste em prestações materiais específicas ou genéricas que propiciam para os administrados benefícios das mais variadas ordens (telecomunicação, energia elétrica, transporte coletivo, gás canalizado, fornecimento de água, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza de ruas, etc.).

Em razão de destinarem-se a satisfazer as necessidades ou comodidades dos administrados, os serviços públicos são essenciais e devem ser prestados com ineficiência e descontinuidade.

I, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas

II e III, apenas.

I, II e III.

Permissão.

Autorização.

Concessão.

Alvará.

Os serviços uti universi são aqueles destinados à coletividade, mas que podem ter sua utilização de forma individual.

Os serviços uti singuli não podem ter sua utilização dividida. Não é possível calcular o quanto cada pessoa utilizou daquele serviço.

Os serviços facultativos são aqueles essenciais aos cidadãos. Cobra-se ainda que a pessoa não os utilize, apenas por serem disponibilizados, de modo que não se pode recusá-los.

São impróprios os serviços que, apesar de serem de interesse da coletividade, podem ser executados por particulares mesmo sem a delegação pelo Estado.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da modalidade de licitação adotada.

permissão de serviço público.

permissão ou concessão de serviço público, a depender da precariedade da delegação.

concessão de serviço público.

concessão de serviço público precedida de execução de obra pública, que é a única forma de concessão que permite a delegação a consórcio de empresas.

Serviço descentralizado é todo aquele que a Administração executa descentralizadamente, mas o distribui entre vários órgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

Serviço centralizado é aquele que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

Serviço desconcentrado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, às autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e aos consórcios públicos.

Execução direta do serviço é a que o responsável pela sua prestação aos usuários comete a terceiros para realizá-lo nas condições regulamentares.

Execução indireta do serviço é aquela realizada pelos próprios meios da pessoa responsável pela sua prestação ao público, seja essa pessoa estatal, autárquica, fundacional, empresarial, paraestatal ou particular.

Serviços individuais.

Serviços gerais.

Serviços de utilidade pública.

Serviços próprios do Estado.

Serviços impróprios do Estado.