Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso
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Com relação às PPPs, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As empresas passam a demonstrar interesse na concessão de empreendimentos e serviços públicos que não seriam viáveis apenas com a remuneração proveniente dos usuários.
( ) O Estado de Minas Gerais foi pioneiro ao instituir legislação e estabelecer uma estrutura específica para as PPPs em 2003, antecipando-se mesmo à legislação federal.
( ) Apesar do papel de destaque dos estados no desenvolvimento de projetos de PPPs, a implementação desse modelo nos municípios ainda é incipiente.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
Com relação à delegação de serviços públicos a terceiros, analise as afirmativas a seguir.
I. A cooperação entre o Estado, as empresas e o terceiro setor melhora o equilíbrio social entre os diferentes atores.
II. As formas de colaboração manifestam-se de diferentes maneiras, desde contratos até modalidades informais.
III. As parcerias público-privadas (PPPs), os consórcios e a coprodução de serviços públicos são exemplos de delegação de serviços públicos a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo‑lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A autorização de serviço público constitui ato
unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder
público delega a execução de um serviço público
de sua titularidade, para que o particular o execute
predominantemente em seu próprio benefício.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
A permissão de serviço público é, tradicionalmente,
considerada ato unilateral, discricionário e precário,
pelo qual o Poder Público transfere a outrem a
execução de um serviço público, para que o exerça em
seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante
tarifa paga pelo usuário.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Na Constituição Federal de 1988, encontram‑se
exemplos de serviços públicos não exclusivos, como o
serviço postal e o correio aéreo nacional.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços uti universi são prestados à coletividade,
mas são usufruídos apenas indiretamente
pelos indivíduos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade
a satisfação individual e direta das necessidades
dos cidadãos.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
O serviço público industrial é aquele que a
Administração Pública executa, de forma
exclusivamente indireta, para atender às necessidades
coletivas de ordem econômica.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos impróprios são os que,
embora atendam a necessidades coletivas, não são
assumidos nem executados pelo Estado, seja direta
ou indiretamente, mas apenas por ele autorizados,
regulamentados e fiscalizados, todavia sem
corresponder a atividades privadas.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item.
Os serviços públicos próprios são aqueles que,
atendendo a necessidades coletivas, o Estado assume
como seus e os executa diretamente ou indiretamente.
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