Questões de Direito Agrário - A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse para Concurso
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I. A legitimação da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser obrigatório e gratuito.
II. A regularização da posse agrária é processo administrativo que se caracteriza por ser facultativo e oneroso.
III. A regularização e legitimação da posse agrária podem ter como objeto terras devolutas do Estado.
IV. O instituto da posse agrária se configura pelas características de ser direta, mediata e familiar.
Das afirmativas acima estão corretas: