Questões de Direito Ambiental - Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente para Concurso
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O capítulo VIII trata do Licenciamento Ambiental. Sobre este instrumento é correto afirmar que
I - a construção, instalação, ampliação, reforma e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadoras e exploradoras de recursos naturais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os capazes de causar significativa degradação ambiental, sob qualquer forma, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental. II – a licença de Operação é emitida após autorizada a implantação da atividade, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. III- o licenciamento de obra ou atividade, comprovadamente considerada efetiva ou potencialmente poluidora ou capaz de causar degradação ambiental, dependerá de avaliação dos impactos ambientais. IV - é vedada a concessão de licenciamento ambiental antes de efetivadas as exigências acatadas pelo Poder Público, em audiências públicas.
Está (Estão) correta (s) a (s) afirmação (afirmações).
Leia com atenção:
“Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.”
O trecho acima apresenta a definição segundo a resolução 237/97 do CONAMA, referente:
Acerca da servidão ambiental, prevista na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, leia o fragmento a seguir.
“A servidão ambiental poderá ser instituída em caráter ___________. Quanto à sua área, a servidão ambiental não se aplica às ____________, sendo dever do detentor da servidão ambiental ____________”.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
O estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto
ambiental são documentos ambientais obrigatórios para a
realização do procedimento administrativo de licenciamento
ambiental.
Considerando os aspectos constitucionais relacionados ao direito ambiental, a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei n.º 12.651/2012, que estabelece prescrições acerca do Código Florestal e as resoluções do CONAMA, julgue o item a seguir.
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente o
licenciamento, o zoneamento, a instituição de relatório de
qualidade do meio ambiente e a concessão florestal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue o item subsecutivo.
As condicionantes da licença ambiental concedida para a construção do referido centro de triagem poderão ser alteradas por superveniência de graves riscos ambientais.
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o próximo item.
O órgão ambiental competente não deverá considerar comentários emitidos por outros órgãos públicos ou por terceiros a respeito
do projeto, de seus impactos ambientais ou do RIMA, pois tais assuntos são de caráter técnico e de interesse restrito.
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o próximo item.
A previsão da qualidade ambiental futura da área de influência do empreendimento deverá estar caracterizada no RIMA,
comparando-se a hipótese de não realização do empreendimento com diferentes soluções de projeto.
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o próximo item.
Os efeitos esperados da adoção de medidas que possam minimizar eventuais impactos negativos do empreendimento deverão
estar descritos no RIMA.
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o próximo item.
O responsável técnico pelo RIMA deve se abster de emitir opinião, comentários ou recomendações quanto à alternativa mais
favorável diante das conclusões do estudo de impacto ambiental.
A respeito do relatório de impacto ambiental (RIMA), julgue o próximo item.
Ao apresentar o RIMA ao órgão ambiental competente, o empreendedor deve abrir mão do sigilo industrial desse documento,
para completa análise pelos interessados.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
É permitido o estabelecimento de procedimentos
simplificados de licenciamento ambiental para
empreendimentos de pequeno potencial de impacto
ambiental.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Mesmo que exigida a elaboração de estudos ambientais
complementares no curso do processo de licenciamento, não
será interrompida a contagem do prazo inicialmente
estabelecido pelo órgão ambiental competente para a análise
da licença requerida.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
O empreendedor participa da primeira etapa dos
procedimentos de licenciamento ambiental, na qual são
definidos os documentos, os projetos e os estudos ambientais
necessários ao início do processo de licenciamento.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Deve ser dada publicidade ao requerimento de licença
ambiental impetrado pelo empreendedor.
A respeito dos procedimentos para licenciamento ambiental de atividades com potencial de modificar o meio ambiente, julgue o item subsequente.
Todo procedimento de licenciamento ambiental deve ser
precedido de audiência pública.
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