Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "degradação da qualidade ambiental" a alteração adversa das características do meio ambiente. II. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia é crime com pena de prestação de serviços comunitários. III. É crime ambiental modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural. Marque a alternativa CORRETA:

Segundo o art. 29 da Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, tem Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa”. Incorre nas mesmas penas:

I. Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

II. Quem exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente.

III. Quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

IV. Quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

Estão CORRETAS:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pescar mediante a utilização de substâncias tóxicas, explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, é uma atitude sujeita à pena de detenção de 1 (um) a 9 (nove) meses, multa e reparação do dano causado, cumulativamente, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 35.

II. É proibido o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, ou quando o animal se mostre nocivo, conforme caracterizado pelo órgão competente, segundo determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 37.

III. Matar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida, é uma prática com pena de detenção de 6 (seis) a 9 (nove) anos ou multa, de acordo com a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 29, § 1º.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios ou águas jurisdicionais brasileiras é um crime com pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses e multa, cumulativamente, conforme previsto na Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 33.

II. Executar lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, é uma atitude sujeita à pena de detenção, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, ou multa, de acordo com as determinações da Lei Federal nº 9.605, de 1998, em seu artigo 55.

III. Provocar incêndio em mata ou floresta é um crime com pena de reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) meses, ou multa. Se o crime é culposo, a pena é de detenção, de 6 (seis) a 9 (nove) anos, ou multa, conforme determina a Lei nº 9.605, de 1998, em seu artigo 41, parágrafo único.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre a Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, é um crime ambiental.

II. A Constituição Federal não autoriza os estados a terem bandeira própria.

Marque a alternativa CORRETA

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Analisar as reclamações não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.

II. Transportar ou comercializar espécimes provenientes da pesca proibida é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público.

II. Caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão da autoridade competente é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Matar ou perseguir espécimes da fauna silvestre sem a devida autorização da autoridade competente é um crime ambiental.

II. Não é privativo de brasileiro nato o cargo de ministro de Estado da Defesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem a autorização da autoridade competente, é um crime ambiental.

II. O servidor público deve exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público.

Marque a alternativa CORRETA:

• Leia as afirmativas a seguir:

I. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente é um crime ambiental.

II. Compreender as necessidades dos usuários nunca contribui para a melhoria do atendimento na organização.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. Causar degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público é um crime ambiental.

II. Danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural de animal silvestre é um crime ambiental.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:
I. Provocar, pela emissão de efluentes, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios é um crime ambiental. II. Evitar informações conflitantes não é uma forma de agir em prol do bom atendimento.
Marque a alternativa CORRETA

Leia as afirmativas a seguir:

I. Soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas é um crime ambiental.

II. O servidor público não deve manter-se atualizado com a legislação pertinente ao órgão onde exerce suas funções.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre as infrações da Lei dos Crimes Ambientais assinale a alternativa incorreta:

Não constituirá prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica:

Nos crimes ambientais, não é considerada circunstância que agrava a pena, ter o agente cometido a infração: