Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
Foram encontradas 1.308 questões
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |
Q1258649
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 9.605/1998, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Agrônomo |
Q1256174
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá
outras providências.
Considerando a lei citada, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. ( ) O fato de o crime ser cometido à noite ou em domingos ou feriados é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. ( ) Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. ( ) No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. ( ) Quem vende ou expõe à venda espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização incorre nas mesmas penas que quem exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. ( ) Pichar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e normas relacionadas.
Assinale a sequência correta.
Considerando a lei citada, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a cinco anos. ( ) O fato de o crime ser cometido à noite ou em domingos ou feriados é circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime. ( ) Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa. ( ) No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, o juiz pode, tendo em vista as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. ( ) Quem vende ou expõe à venda espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização incorre nas mesmas penas que quem exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em estado bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente. ( ) Pichar ou, por outro meio, conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado crime contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, mas não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e normas relacionadas.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Serra Talhada - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Serra Talhada - PE - Guarda Municipal |
Q1246017
Direito Ambiental
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao CONTRAN estabelecer seu regimento interno, cabendo-lhe apenas definir as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE.
II. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras, é crime contra o meio ambiente, acarretando pena de detenção, multa, ou ambas cumulativamente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Seringueiras - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Ambiental |
Q1245630
Direito Ambiental
A Lei Federal de nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências. A respeito desta lei, indique a alternativa
correta.
Ano: 2018
Banca:
IMA
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
IMA - 2018 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Assistente Técnico Jurídico |
Q1243371
Direito Ambiental
De acordo com a legislação vigente sobre crimes
ambientais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q1239660
Direito Ambiental
São penas restritivas de direito aplicáveis a Pessoas Jurídicas previstas pela Lei 9.605/1998 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente):
I - Multa.
II - Prestação de serviços à comunidade.
III - Proibição de Contratar com o Poder Público.
IV - Prestação Pecuniária.
V - Suspensão parcial de atividades.
Está(ão) correta(s), apenas:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239602
Direito Ambiental
A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia
ambiental concedido à Administração Pública, justificam a
previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de
perdimento dos bens apreendidos, utilizados
indevidamente para o fim infracional. Apesar da
literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de
apreensão:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239601
Direito Ambiental
O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, em seu Art. 1º,
dispõe:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239600
Direito Ambiental
É a primeira lei que criminalizou, de forma efetiva, as
condutas nocivas ao meio ambiente:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q1239598
Direito Ambiental
A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 refere-se à Lei dos
Crimes Ambientais e dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo
com o Art. 14, são circunstâncias que atenuam a pena:
Q1236175
Direito Ambiental
Segundo o que dispõe a Lei no 9.605/1998,
Q1236072
Direito Ambiental
A respeito do direito penal, julgue o item seguinte.
No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente na denúncia. Sendo assim, o simples fato de o réu ser sócio-proprietário da empresa autoriza a instauração de processo criminal, conforme precedentes do STJ.
No caso de crime societário praticado contra o meio ambiente, mediante conduta relacionada a poluição sonora, a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente na denúncia. Sendo assim, o simples fato de o réu ser sócio-proprietário da empresa autoriza a instauração de processo criminal, conforme precedentes do STJ.
Q1233659
Direito Ambiental
Em seu Artigo 8º, a Lei de Crimes Ambientais, coloca as penas restritivas de direito, que são, exceto:
Q1233498
Direito Ambiental
O art. 37 da Lei no 9.605/98 estabelece que, independentemente de autorização ou prévia manifestação da autoridade competente, é conduta autorizada legalmente (não há crime) o abate de animal quando realizado
Q1232589
Direito Ambiental
A Lei dos Crimes Ambientais n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao escopo desta lei:
Q1231318
Direito Ambiental
No tocante às sanções penais no Direito Ambiental e sua legislação correlata, é correto afirmar que:
Q1230176
Direito Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, terá pena de:
Q1226732
Direito Ambiental
Conforme dispõe a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
conhecida como Lei de Crimes Ambientais, as pessoas jurídicas
podem ser responsabilizadas administrativa, civil e
penalmente nos casos de condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente. Considere as seguintes penas aplicáveis às
pessoas jurídicas:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
I – suspensão parcial ou total de atividades;
II – multa;
III – prestação de serviços à comunidade;
IV – interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
V – proibição de contratar com o Poder Público.
Constituem penas restritivas de direito da pessoa jurídica, conforme disposto pela Lei de Crimes Ambientais, as de números:
Q1220678
Direito Ambiental
Na Lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ambiental, EXCETO:
Q1220498
Direito Ambiental
O IBAMA, com recursos de multa paga por empresa
responsável por derramamento de petróleo, adquiriu quatro lanchas para fiscalização no litoral. O funcionário destacado para participar da elaboração dos termos da licitação para aquisição dos barcos esqueceu-se de incluir os equipamentos de navegação e salvamento, o que impediu que os barcos começassem a operar, fato que foi constatado no ano seguinte, após a entrega das embarcações às unidades situadas na zona costeira.
Com relação a essa situação hipotética e à luz da legislação
brasileira, julgue o item a seguir.
Uma vez multada, a empresa responsável pelo derramamento de óleo fica isenta das outras sanções previstas na Lei n.º 9.605/1998, pois as sanções não podem ser cumulativas.
Uma vez multada, a empresa responsável pelo derramamento de óleo fica isenta das outras sanções previstas na Lei n.º 9.605/1998, pois as sanções não podem ser cumulativas.
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