Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso
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Sobre os crimes ambientais, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
( ) A imposição e a gradação da penalidade decorrente de crime ambiental prescinde da avaliação da situação econômica do infrator, em caso de aplicação de multa.
( ) Em crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.
( ) À pessoa jurídica infratora poderão ser aplicadas penas de multa, restritivas de direitos e/ou de prestação de serviços à comunidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
No que se refere à Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente e à legislação nacional acerca do tráfico de pessoas, julgue o próximo item.
Situação hipotética: João foi autuado por policial rodoviário
federal, por supostamente ter praticado conduta prevista
como crime contra a fauna. Assertiva: Nessa situação, João
necessariamente responderá pela conduta praticada.
No que se refere à aplicação da pena na Lei dos Crimes Ambientais, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa correta, considerando as seguintes assertivas:
I - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.
II - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.
III - Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente não necessariamente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa, por tratar-se de matéria de responsabilidade objetiva.
IV - As penas restritivas de direitos não são autônomas e nem substituem as privativas de liberdade, quando tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos.
V - A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a
parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, sendo defeso no caso de dano da coisa particular,
pública ou tombada, na restauração desta, se possível.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os sócios Renato e Gabriel responderão na esfera penal pelo
crime de funcionamento sem licença ambiental, podendo ser
condenados a até seis meses de detenção.
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa
Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da
carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em
área rural de manguezais de um estado federado. No referido ano,
eles instalaram viveiros de grande porte e passaram a exercer
atividade econômica muito lucrativa. Após três anos de atividade,
os sócios perceberam que não detinham licença ambiental para o
exercício da atividade.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Conforme a jurisprudência do STF, a empresa em questão
não responderá na esfera penal pelo crime de funcionamento
sem licença ambiental, caso seus sócios, pessoas físicas,
sejam absolvidos do mesmo crime.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
De acordo com a legislação aplicável, o fato de a captura do
animal ter sido praticada no espaço territorial em questão
poderá configurar hipótese de agravante de pena.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, acerca de aspectos legais a ela relacionados.
O cidadão, por pretender realizar mera atividade de recreação
e de contato com a natureza por meio do animal, não cometeu
qualquer infração ambiental.
Julgue o próximo item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim
como a implementação das atividades de lavra ou de extração
de recursos minerais sem possuir autorização, permissão,
concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação
vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de
um ano a dois anos e a multa.
Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o próximo item.
Pessoa jurídica que praticar crime contra o meio ambiente
por decisão do seu órgão colegiado e no interesse da entidade
poderá ser responsabilizada penalmente, embora não fique
necessariamente sujeita às mesmas sanções aplicadas às
pessoas físicas.
Tendo como referência essa situação hipotética e à luz da legislação pertinente, julgue o item subsecutivo.
No caso em questão, a pessoa jurídica da empresa têxtil não responderá por crime ambiental.
No que se refere à situação hipotética apresentada e aos aspectos legais a ela relacionados, julgue o item seguinte.
No caso em questão, existe circunstância que poderá agravar
a pena.
Como sanção, poderá ser determinada a interdição temporária da empresa madeireira.
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