Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 111

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Vitória do Palmar - RS

Q1182529 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água corresponde a um recurso natural limitado e a um bem de domínio público. Em situações de escassez, o uso prioritário da água é o consumo humano e a ______________. Ainda de acordo com o mesmo Artigo desta Lei, a gestão dos recursos hídricos deve ser ______________ (BRASIL, 1997).
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

geração de energia – centralizada

B

irrigação agrícola – descentralizada

C

dessedentação de animais – descentralizada

D

produção industrial – centralizada

E

navegação – centralizada

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Q1181751

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN

Q1181751 Direito Ambiental

A educação ambiental e a educação em saúde constituem parte das atribuições do agente de endemias.
Uma ação de educação em saúde é

A

a aplicação de veneno para o combate ao vetor da dengue.

B

a distribuição de pílulas anticoncepcionais para a população sexualmente ativa.

C

a aplicação de vacinas para o controle das endemias.

D

a orientação sobre medidas preventivas, para evitar a propagação de doenças.

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Q1181561

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: MPE-MG

Q1181561 Direito Ambiental

Em 1953, Watson e Crick descobriram a hélice dupla do ácido desoxirribonucléico, o que possibilitou a incorporação no genoma de uma espécie de genes de outra espécie, sem o concurso da reprodução sexual, originando os organismos denominados transgênicos, o que mais tarde redundou em regramento normativo no Brasil. Nesse viés, é INCORRETO asseverar:

A

desde que não impliquem a utilização de OGM como receptor ou doador, não haverá incidência da Lei Federal nº 11.105/05 quando a modificação genética for obtida por meio das técnicas de: mutagênese; formação e utilização de células somáticas de hibridoma animal; fusão nuclear (inclusive a de protoplasma) de células vegetais, que possa ser produzida mediante métodos tradicionais de cultivo; e autoclonagem de organismos não‐patogênicos que se processe de maneira natural.

B

é da competência da Comissão Interna de Biossegurança, no âmbito da instituição onde foi constituída: manter informados os trabalhadores e demais membros da coletividade, quando suscetíveis de serem afetados pela atividade, sobre as questões relacionadas com a saúde e a segurança, bem como sobre os procedimentos em caso de acidentes; estabelecer programas preventivos e de inspeção para garantir o funcionamento das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas de biossegurança, definidos pela CTNBio; encaminhar à CTNBio os documentos secundariamente exigidos, para efeito de análise, registro ou autorização do órgão competente; manter registro do acompanhamento individual de cada atividade ou projeto em desenvolvimento que envolvam OGM ou seus derivados; notificar à CTNBio, aos órgãos e entidades de registro e fiscalização e às entidades de trabalhadores o resultado de avaliações de risco a que estão submetidas as pessoas expostas, bem como qualquer acidente ou incidente que possa provocar a disseminação de agente biológico; investigar a ocorrência de acidentes e as enfermidades possivelmente relacionados à OGM e seus derivados e notificar suas conclusões e providências à CTNBio.

C

a autorização normativa para pesquisa e manipulação genética tem assento no art. 225, § 1º, inciso II da Constituição Federal, no entanto, mediante fiscalização do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo certo que o princípio da prevenção ‐ já que ausente certeza absoluta científica de ameaça de danos – ganha destacada utilização.

D

referente à manipulação e pesquisa do OGM, são vedadas as seguintes condutas: implementação de projeto relativo à OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual; engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas; engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano; clonagem humana; destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização; liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado; a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

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Q1178874

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Comunitário de Saúde | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico de Enfermagem | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Laboratório | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Radiologia | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Saúde Bucal | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente de Endemias | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico em Farmácia |

Q1178874 Direito Ambiental

O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010 regulamenta a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Na Seção II trata dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água. No Art. 4º consideram-se serviços públicos de abastecimento de água a sua distribuição mediante ligação predial, incluindo eventuais instrumentos de medição, bem como quando vinculadas a esta finalidade. Entre as atividades estão: reservação de água bruta; captação; adução de água bruta; e, também:

A

tratamento de água; tratamento de esgoto; e transporte dos esgotos sanitários.

B

tratamento de água; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

C

transporte dos esgotos sanitários; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

D

tratamento de esgoto; adução de água tratada; e reservação de água tratada.

E

tratamento de água; transporte dos esgotos sanitários; e tratamento de esgoto.

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Q1178836

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Seringueiras - RO Provas: IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Agente Administrativo | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Auxiliar de Creche | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Cuidador de Crianças | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista de Veículos | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Eletricista Predial | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal de Posturas | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Fiscal Sanitário | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Leve | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Motorista de Veículo Pesado | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Escavadeira | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Operador de Máquinas Pesadas - Motoniveladora | IBADE - 2019 - Prefeitura de Seringueiras - RO - Técnico Agropecuária |

Q1178836 Direito Ambiental

A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. No CAPÍTULO V, ao tratar da Regulação, o Art. 21º dispõe que o exercício da função de regulação atenderá aos princípios de independência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentária e financeira da entidade reguladora; e, também:

A

caráter, tecnicidade, publicidade e objetividade das decisões.

B

transparência, caráter, celeridade e objetividade das decisões.

C

publicidade, tecnicidade, caráter e objetividade das decisões.

D

transparência, publicidade, celeridade e caráter.

E

transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

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Q1177714

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177714 Direito Ambiental

Com base na Lei Federal n° 11.428/2006, o que é prática preservacionista?

A

Atividade técnica e cientificamente fundamentada, imprescindível à proteção da integridade da vegetação nativa, tal como controle de fogo, erosão, espécies exóticas e invasoras.

B

Atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

C

Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

D

Exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável.

E

Prática que prevê uma população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de baixo impacto ambiental.

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Q1177706

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177706 Direito Ambiental

Uma empresa obteve a Licença de Instalação em 2008 e atualmente opera uma caldeira com Potência de 0,7 MW que é abastecida com cavacos de madeira. Em uma amostra coletada na chaminé dessa empresa, verificou-se que o parâmetro CO apresentava concentração de 3800 mg/Nm³, em base seca a 8% de O2. A Resolução CONAMA 382/06 estabelece os limites de emissão para fontes fixas instaladas após 2007 (Tabela 1), enquanto a Resolução CONAMA 436/11 estabelece os limites de emissão para fontes instaladas anteriormente a Janeiro de 2007 (Tabela 2).
Tabela 1: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 382/06.

Potência (MW) CO ⁽¹⁾ Até 0,05 6500 0,05 < MW < 0,15 3250 0,15 < MW < 1,0 1700 1,0 < MW < 10 1300
(1) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Tabela 2: Limites de emissão para caldeira abastecida a madeira da Resolução CONAMA 436/1
Potência (MW) CO (1) MW < 0,5 7800 0,05 < MW < 2 3900 2 < MW < 10 3250
(2) Os resultados devem ser expressos na unidade de concentração mg/Nm³, em base seca a 8% de oxigênio.
Com base na Tabela e nos dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

A empresa está em desacordo com a legislação, visto que a concentração de CO está acima do permitido pela Resolução CONAMA 382/06.

B

A empresa está de acordo com a legislação, visto que a concentração de CO está abaixo da permitida pela Resolução CONAMA 436/11.

C

Se o empreendimento descrito no texto tivesse sido instalado em 2005, a emissão de CO ainda seria superior ao permitido.

D

À medida que a potência da caldeira aumenta, ambas as legislações permitem maior emissão de CO.

E

Os limites de emissões de uma caldeira abastecida com cavacos de madeira instalada anterior a 2007 são menores que os limites de emissões de caldeiras instaladas após 2007.

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Q1177701

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177701 Direito Ambiental

Um fiscal foi designado para realizar a análise de um processo de licenciamento ambiental de um parcelamento do solo urbano. Após a leitura do processo, verificou que o terreno está coberto por vegetação nativa pertencente ao ecossistema Mata Atlântica. Com base na Lei Federal 11.428/06, assinale a alternativa correta.

A

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que faça a compensação da área suprimida e seja autorizado pelo órgão ambiental.

B

O empreendedor poderá suprimir a totalidade da vegetação na área, desde que obtenha autorização do órgão ambiental.

C

A área de supressão da vegetação dependerá do seu estágio sucessional, bem como do ano em que o terreno foi declarado como área urbana.

D

Na ocorrência de Áreas de Preservação Permanente (APP), estas poderão ser suprimidas desde que haja compensação.

E

A porcentagem de supressão de vegetação é definida pelo órgão caso a caso, pois não há porcentagens definidas na legislação.

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Q1177699

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177699 Direito Ambiental

Um Sistema de Tratamento de Efluente Sanitário de um município recebe efluente bruto com Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) de 350 mg/l. Após o tratamento, o efluente apresenta a concentração de DBO igual a 210 mg/l. Os estudos do corpo receptor do efluente indicaram que os limites impostos pela Resolução CONAMA 430/11 devem ser respeitados. Assim, podese afirmar que, em relação à DBO do efluente tratado, a ETE está

A

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento atingiu a remoção de DBO de 60%.

B

em desacordo com a legislação, uma vez que o sistema de tratamento não atingiu a remoção mínima de DBO de 60%.

C

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 60%.

D

de acordo com a legislação, pois o sistema de tratamento atingiu remoção de DBO de 40%.

E

de acordo com a legislação, se o efluente tivesse concentração de DBO entre 145 e 175 mg/l.

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Q1177698

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177698 Direito Ambiental

Foram coletadas duas amostras de água subterrânea em um posto de combustível. Os resultados das análises das amostras foram apresentados pelo consultor ambiental, conforme a Tabela a seguir. Com base nesses dados e na Resolução CONAMA 420/09, assinale a alternativa correta.
Hdrocarbonetos Amostra 1 Amostra 2 Valor de investigação Aromáticos (mg/l) (mg/l) da Resolução CONAMA Voláteis

Benzeno 0,007 0,013 5 Tolueno 0,65 0,92 700

A

As duas amostram indicam que não há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão abaixo dos valores de investigação determinados pela Resolução CONAMA 420/09.

B

A Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

C

a Amostra 1 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

D

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, pois as concentrações de Benzeno e Tolueno estão acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

E

A Amostra 2 indica que há riscos potenciais à saúde humana, mas somente com relação ao Tolueno, que apresenta concentração acima do valor de investigação determinado pela Resolução CONAMA 420/09.

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Q1169860

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Palmeira das Missões - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Palmeira das Missões - RS - Procurador |

Q1169860 Direito Ambiental

Nos termos do Resolução nº 237/1997 do CONAMA, o prazo de validade da licença de instalação NÃO poderá ser superior a quantos anos?

A

2.

B

3.

C

5.

D

6.

E

10.

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Q1168450

Ano: 2019 Banca: EXATUS Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q1168450 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 9.433/1997, é correto afirmar que a Política Nacional de Recursos Hídricos se baseia, entre outros, no seguinte fundamento:

A

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

C

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

E

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

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Q1164028

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Analista Ambiental |

Q1164028 Direito Ambiental

A proteção da qualidade do ar no país possui respaldo legal na Lei nº 6.938/81, que delimita os objetivos, os princípios e os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Nesse contexto de demandas institucionais e normativas, o CONAMA, por meio da Resolução nº 05, de 15 de junho de 1989, criou o Programa Nacional de Controle de Qualidade do Ar – PRONAR. São considerados tipos de programas incorporados ao PRONAR referentes à qualidade do ar, EXCETO:

A

Programas Mundiais de Controle da Poluição do Ar.

B

Programa Nacional de Inventário de Fontes Poluidoras do Ar.

C

Programa Nacional de Controle da Poluição Industrial (PRONACOP).

D

Programa de Controle da Poluição por Veículos Automotores (PROCONVE).

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Q1163844

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Analista Ambiental |

Q1163844 Legislação Municipal

Identifique as opções corretas, de acordo com a Lei N° 5.197, de 3 de janeiro de 1967:

I - O poder público estimulará a construção de criadouros destinadas à criação de animais silvestres para fins econômicos e industriais.

II - Não são concedidas licenças para caçar com arma de fogo.

III - A fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades dos donos das terras.

IV - É proibido o exercício da caça profissional.

Estão corretas:

A

somente I e II.

B

somente II e IV.

C

somente II e III.

D

somente III e IV.

E

somente I e IV.

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Q1163469

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163469 Direito Ambiental

A lei Nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Para os efeitos dessa lei, considera-se saneamento básico o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de:

A

Esgotamento Sanitário e Limpeza Urbana.

B

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem, manejo de águas pluviais urbanas e controle da qualidade do ar.

C

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e esgotamento sanitário.

D

Abastecimento de água potável, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

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Q1163468

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163468 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que aponta duas classificações para “Resíduos Sólidos”, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

Origem e periculosidade.

B

Tipo e natureza.

C

Estado e pureza.

D

Volume e espécie.

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Q1163371

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163371 Direito Ambiental

Ilidia da Ascenção Garrido Martins Juras, em uma análise comparativa entre a Lei Federal nº 12.305/10 e a legislação de países desenvolvidos afirma: [...] Conforme o capítulo 21 da Agenda 21, que trata do manejo ambientalmente saudável dos resíduos sólidos e questões relacionadas com os esgotos, esse manejo deve ir além do simples depósito ou aproveitamento por métodos seguros dos resíduos gerados, procurando resolver a causa fundamental, ou seja, mudar os padrões não sustentáveis de produção e consumo, o que envolve a utilização do “conceito de manejo integrado do ciclo vital” (CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO, 1992). […]

De acordo com a Lei 12.305/10 é correto afirmar que:

A

de forma independente do serviço público de limpeza urbana, são obrigados a estrutura e implementar sistema de logística reversa fabricantes e comerciantes de pilhas, embalagens de plástico e produtos eletrônicos.

B

os municípios poderão instituir normas para concessão de incentivos financeiros às cooperativas e associações de catadores, desde que formados por moradores de conjuntos habitacionais.

C

são obrigações dos consumidores, no sistema de coleta seletiva municipal: acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos; e disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis.

D

são atribuições da Política Nacional de Resíduos o cadastro municipal de: operadores de resíduos perigosos, instrumentos de defesa ambiental e atividades potencialmente poluidoras.

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Q1163370

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163370 Direito Ambiental

A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para os Municípios terem acesso a recursos da União, entre outros para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. Assim, é correto afirmar que serão priorizados no acesso aos recursos da União os Municípios que:

A

estabelecerem as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

B

atingirem as metas para a eliminação de lixões associadas à inclusão social.

C

fiscalizarem e multarem proprietários de áreas degradadas em razão de disposição inadequada de resíduos sólidos ou rejeitos a serem objeto de recuperação ambiental.

D

implantarem associação de catadores de materiais recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

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Q1163369

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163369 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010, é correto afirmar que:

A

resíduos sólidos são aqueles que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

B

área contaminada é o mesmo que área órfã contaminada, cuja a área onde os responsáveis pela contaminação e disposição dos resíduos não sejam identificáveis ou individualizáveis.

C

controle social é o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

D

reciclagem é o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes.

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Q1163358

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163358 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação ao Plano Nacional de Recursos Hídricos - (PNRH).

A

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e possui gestão descentralizada, mas com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

B

A partir dos fundamentos do PNRH, conclui-se que a água não tem valor econômico, pois é um bem de domínio público e de uso coletivo.

C

Dentre os objetivos da Política Nacional dos Recursos Hídricos, destaca-se o incentivo à pesquisa e a utilização de novas tecnologias que produzem substâncias químicas e benéficas ao homem e capazes de substituir o uso da água.

D

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. São isentas, portanto, de outorga, devido ao benefício promovido, as atividades que utilizam a água com fins de aproveitamento dos seus potenciais hidrelétricos.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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