Questões de Direito Civil para Concurso - Página 199

Q1875241

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875241 Direito Civil

Em razão da presença de vício que a doutrina classifica como social, o negócio jurídico será anulável, caso se constate a presença de

A

objeto ilícito.

B

coação entre seus celebrantes.

C

fraude contra credores.

D

estado de perigo.

E

simulação.

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Q1875239

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade | CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q1875239 Direito Civil

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, a transferência de ativos que pertencem ao patrimônio próprio de pessoa natural para pessoa jurídica da qual o alienante é sócio majoritário, sem que haja qualquer contraprestação por parte da sociedade empresária, caracteriza

A

desvio de finalidade e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.

B

ato que, embora ilícito, não permite a desconsideração da personalidade jurídica por falta de previsão legal.

C

desvio de finalidade e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

D

confusão patrimonial e permite a desconsideração direta da personalidade jurídica.

E

confusão patrimonial e permite a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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Q1875219

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: CEASA-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - CEASA-RS - Analista - Advogado |

Q1875219 Direito Civil

O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz:

A

Novação legal.

B

Novação convencional.

C

Sub-rogação legal.

D

Sub-rogação convencional.

E

Expromissão.

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Q1874772

Ano: 2016 Banca: IAN Órgão: Câmara de Miguel Pereira - RJ Prova: IAN - 2016 - Câmara de Miguel Pereira - RJ - Advogado |

Q1874772 Direito Civil

Sobre a prescrição e a decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

A

o protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez;

B

não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União;

C

as pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente;

D

a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros.

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Q1874487

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874487 Direito Civil

Quanto à prescrição e à decadência, analise as seguintes assertivas:

I. A prescrição extintiva gera a extinção da pretensão, ou seja, do poder que o titular do direito violado tem de exigir seu cumprimento.

II. A decadência é a extinção do direito potestativo em razão do seu não exercício no prazo fixado na lei ou em convenção entre as partes.

III. Os prazos prescricionais e os decadenciais decorrem de lei, mas podem ser alterados por convenção das partes.

IV. O prazo de decadência não flui contra os absolutamente incapazes, da mesma forma o código de defesa do consumidor prevê situações que obstam a decadência do direito do consumidor.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1873266

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Timóteo - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Timóteo - MG - Advogado |

Q1873266 Direito Civil

Nos termos do código civil, avalie o que se afirma sobre quem está impedido de se casar.

I - O adotante com quem foi o cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante.

II - Os afins em linha reta.

III - O divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

IV - O viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não se fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1873144

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873144 Direito Civil

À luz das disposições do direito civil a respeito de pessoas naturais, pessoas jurídicas, obrigações e contratos em espécie, julgue os itens que se seguem.

I A validade da doação feita ao nascituro dependerá da aceitação por parte de seu representante legal.
II O registro da pessoa jurídica no órgão ou entidade competente possui natureza constitutiva.
III O contrato estimatório possui natureza real quanto ao momento de seu aperfeiçoamento.
IV A eficácia da cessão de crédito dependerá da anuência, expressa ou tácita, do devedor.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I, III e IV.

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Q1873142

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873142 Direito Civil

Ao final do contrato, o comodatário, possuidor de boa-fé, que tiver realizado benfeitorias em bem imóvel

A

não será indenizado pelas referidas benfeitorias, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias.

B

deverá ser indenizado pelas benfeitorias necessárias ou úteis, e terá direito de levantar as benfeitorias voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

C

deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar apenas as benfeitorias úteis que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

D

deverá, obrigatoriamente, ser indenizado pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.

E

deverá ser indenizado apenas pelas benfeitorias necessárias, e terá direito de levantar as benfeitorias úteis ou voluptuárias que não lhe forem pagas, desde que isso não gere prejuízo à coisa.

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Q1873141

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873141 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, para que haja direito real de habitação, conferido ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à residência da família,

A

deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve ser o único dessa natureza.

B

deve haver regime de comunhão universal ou parcial de bens e o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão.

C

o imóvel deve ser o único dessa natureza e integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão.

D

o imóvel deve integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge falecido no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.

E

o imóvel deve integrar o patrimônio comum no momento da abertura da sucessão e o cônjuge sobrevivente não pode ter outro bem imóvel.

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Q1873140

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873140 Direito Civil

De acordo com Código Civil, se apenas um dos credores solidários demandar o devedor, em processo judicial, a respeito do crédito devido,

A

o juiz deverá determinar o ingresso de todos os credores solidários como litisconsortes necessários no processo, sob pena de nulidade.

B

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, atingirá os demais credores.

C

a sentença judicial, seja ela favorável ou desfavorável a um dos credores solidários, não atingirá os demais credores nem poderá ser aproveitada por eles.

D

a sentença judicial favorável a um dos credores solidários aproveitará aos demais, sem prejuízo de exceção pessoal que o devedor tenha contra outro credor.

E

a sentença judicial desfavorável a um dos credores solidários fará coisa julgada para todos os outros demais credores.

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Q1873139

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público |

Q1873139 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ sobre direito de propriedade, alienação fiduciária em garantia, contrato de seguro, direitos da personalidade e direito de família, assinale a opção correta.

A

Nos denominados "condomínios de fato", as taxas criadas por associações de moradores são obrigatórias aos não associados que se beneficiarem de serviços prestados à coletividade.

B

A teoria do adimplemento substancial se aplica a todo e qualquer contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel.

C

A embriaguez do segurado que falece em acidente automobilístico é, por si só, causa suficiente a eximir a responsabilidade da seguradora em seguro de vida.

D

A verba recebida pelo genitor alimentante a título de horas extras integra a base de cálculo para o pagamento de pensão alimentícia que for fixada em percentual sobre seus rendimentos.

E

O direito à indenização por danos morais somente se transmite aos sucessores caso já haja sentença judicial fixando verba indenizatória no momento do óbito.

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Q1873026

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873026 Direito Civil

Em relação ao direito de laje, assinale a alternativa correta.

A

O direito real de laje constitui unidade imobiliária autônoma que não se confunde com as demais áreas edificadas pertencentes ou não ao proprietário da construção-base.

B

Ainstituição do direito real de laje implica a atribuição ao seu titular de uma fração ideal do terreno, em proporção às áreas edificadas.

C

Cabe ao titular do direito real de laje suportar os encargos relativos à sua unidade imobiliária autônoma, devendo o proprietário da construção-base suportar as despesas relativas à conservação das partes que servem ao prédio todo, como alicerces, colunas, pilares, paredes e telhados.

D

Ao titular do direito real de laje é assegurado o direito de ceder a superfície de sua construção para a instituição de um sucessivo direito de laje, desde que respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas.

E

É nula de pleno direito a alienação do direito real de laje, se não for dada oportunidade ao proprietário da construção-base para exercer seu direito de preferência.

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Q1873024

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873024 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário ou possuidor tem direito de fazer cessar as interferências prejudiciais provocadas pela utilização da propriedade vizinha, mas é obrigado a indenizar o vizinho pelo prejuízo decorrente da cessação da atividade.

B

O proprietário ou possuidor tem direito de recolher para si os frutos pendentes e os frutos caídos de árvore do terreno vizinho.

C

O dono de prédio que não tiver passagem para via pública, nascente ou porto tem direito de constranger o vizinho a lhe dar passagem, mediante pagamento de indenização.

D

O proprietário tem direito de cercar ou murar seu prédio, bem como pode obrigar o vizinho à demarcação entre os dois prédios, aviventando os rumos apagados e renovando os marcos destruídos, desde que suporte as despesas.

E

O proprietário pode, a qualquer tempo, exigir que o vizinho desfaça obra que despeje goteira sobre seu prédio.

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Q1873023

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873023 Direito Civil

Considerando as disposições relativas aos direitos reais de gozo ou fruição, é correto afirmar:

A

Salvo disposição expressa em sentido contrário, em caso de extinção do direito de superfície por decurso de seu prazo, o proprietário assume a propriedade plena do imóvel mediante indenização das construções e/ou plantações introduzidas pelo superficiário.

B

O usufrutuário tem direito aos frutos pendentes no início do usufruto, devendo, porém, pagar as despesas de produção desses frutos.

C

No contrato de penhor, é nula a cláusula que autoriza o credor a ficar com o objeto empenhado, em caso de não pagamento da dívida.

D

Salvo disposição expressa em sentido contrário, o dono de uma servidão predial pode realizar todas as obras de conservação, devendo as despesas ser rateadas entre os proprietários do prédio serviente e do prédio dominante.

E

Havendo renúncia tácita do proprietário do prédio dominante, tem-se por extinta de pleno direito a servidão, podendo o proprietário do prédio serviente providenciar seu cancelamento junto ao Cartório do Registro de Imóveis.

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Q1873022

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873022 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil relativas à posse, assinale a alternativa correta.

A

O detentor conserva a posse da coisa em cumprimento de ordens ou instruções de outra pessoa, com quem mantém relação de dependência.

B

Posse direta é aquela exercida em nome próprio, enquanto a posse indireta é exercida em nome alheio.

C

O possuidor tem direito de ser mantido ou reintegrado na posse, valendo-se, inclusive, de desforço próprio, salvo se a parte contrária comprovar que é a legítima proprietária do bem.

D

O possuidor de boa-fé tem direito aos frutos percebidos, aos pendentes e aos colhidos por antecipação, até a data em que cessar a boa-fé.

E

O possuidor de boa-fé tem direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; o possuidor de má-fé tem direito de retenção apenas pelas benfeitorias necessárias.

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Q1873021

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873021 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil acerca do contrato de compra e venda, é correto afirmar:

A

No caso de venda ad corpus, havendo diferença de área superior a 5%, o comprador pode exigir a complementação da área e, não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento do preço.

B

No caso de venda ad mensuram, havendo diferença de área superior a 5%, o comprador pode exigir a complementação da área e, não sendo possível, a resolução do contrato ou o abatimento do preço.

C

No caso de venda por amostra, havendo divergência entre a amostra e a descrição contida no contrato, tem-se como válida a entrega da coisa conforme descrita no contrato.

D

No caso de venda a contento, o negócio só se aperfeiçoa com a entrega integral da coisa pelo vendedor ao comprador.

E

No caso da venda com reserva de domínio, a coisa é entregue desde logo ao comprador, mas o vendedor se reserva o direito de propriedade, correndo por sua conta o risco de perecimento da coisa.

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Q1873020

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873020 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil a respeito dos contratos civis e empresariais, é correto afirmar:

A

Há presunção juris tantum de vulnerabilidade em favor da parte, pessoa física ou jurídica, que dispuser de menores recursos econômicos.

B

É nula a estipulação de parâmetros para a interpretação das cláusulas contratuais ou sobre os pressupostos para a revisão ou resolução do contrato, por serem matérias de ordem pública.

C

Como regra, os contratos são suscetíveis de revisão sempre que houver alteração das circunstâncias vigentes ao tempo da celebração.

D

As cláusulas ambíguas ou contraditórias serão interpretadas da maneira mais favorável ao contratante economicamente vulnerável.

E

É válida a cláusula de renúncia antecipada de qualquer dos contratantes a direito resultante da natureza do negócio.

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Q1873019

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873019 Direito Civil

A respeito das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

A

No silêncio do contrato e na ausência de disposição legal, presume-se a solidariedade dos devedores, podendo o credor exigir o pagamento integral do débito contra todos e cada um dos devedores.

B

Falecendo um dos credores solidários e sendo a obrigação divisível, qualquer um dos herdeiros pode exigir o pagamento integral da cota pertencente ao credor falecido, procedendo em seguida ao rateio entre os demais herdeiros, se houver.

C

Falecendo um dos devedores solidários e sendo a obrigação divisível, qualquer um de seus herdeiros pode ser chamado a responder pela cota do devedor falecido, ressalvado o direito de regresso contra os demais herdeiros, se houver.

D

A propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores implica renúncia à solidariedade quanto aos demais.

E

O devedor solidário que pagar a dívida por inteiro tem direito de exigir a cota de cada um dos co-devedores, individualmente.

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Q1873018

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873018 Direito Civil

Tendo em vista as disposições relativas à validade dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

É anulável, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico quando a declaração de vontade emanar de erro substancial quanto à identidade da pessoa, desde que esse aspecto seja decisivo para a declaração.

B

É anulável o negócio jurídico, no prazo decadencial de 4 anos, quando uma das partes silencia intencionalmente sobre fato ou qualidade ignorada pela outra parte, desde que o conhecimento de tal fato ou qualidade seja determinante para a realização do negócio.

C

É nulo de pleno direito o negócio realizado sob coação, devendo a declaração de nulidade ser postulada no prazo decadencial de 4 anos.

D

O negócio jurídico é anulável com base na lesão, no prazo decadencial de 4 anos, quando alguém assume obrigação excessivamente onerosa, a fim de salvar a Si próprio ou alguém de sua família de grave dano conhecido pela outra parte.

E

É anulável com base na simulação, no prazo prescricional de 4 anos, o negócio jurídico que aparentar conferir ou transmitir direitos a pessoa diversa daquela a quem realmente confere ou transfere.

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Q1872680

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Procurador |

Q1872680 Direito Civil

Em relação ao tema das servidões, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O dono de uma servidão pode fazer todas as obras necessárias à sua conservação e uso, e, se a servidão pertencer a mais de um prédio, serão as despesas rateadas entre os respectivos donos.
( ) As servidões prediais são indivisíveis, e subsistem, no caso de divisão dos imóveis, em benefício de cada uma das porções do prédio dominante, e continuam a gravar cada uma das do prédio serviente, salvo se, por natureza, ou destino, só se aplicarem a certa parte de um ou de outro.
( ) Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, quando cancelada.
( ) Também se extingue a servidão, ficando ao dono do prédio serviente a faculdade de fazê-la cancelar, mediante a prova da extinção: pela reunião dos dois prédios no domínio da mesma pessoa; pela supressão das respectivas obras por efeito de contrato, ou de outro título expresso, ou pelo não uso, durante dez anos contínuos.

A

V – V – F − F.

B

V – F – V − F.

C

V – V – V − F.

D

V – V – V − V.

E

F – V – V − F.

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Questões de Concurso Sobre direito civil

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