Questões de Concurso Sobre direito civil

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É impenhorável a sede de estabelecimento comercial. 

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte promessa de transferência de direitos sucessórios, quando vier a ser concretizada a futura sucessão. 

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.  

Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.

O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de empresários individuais pelo fato do produto.

Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.

As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento particular poderá ser invalidada.

Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.

Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário municipal pode proceder à consulta pública prévia para manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de editar ato normativo exclusivo para a organização interna de sua secretaria.