Questões de Concurso Sobre direito civil
Foram encontradas 18.557 questões
Q2514952
Direito Civil
Conforme o Código Civil, julgue o item.
Decai em três anos o direito de anular as decisões
da pessoa jurídica que tiver administração coletiva,
quando violarem a lei ou o estatuto, ou quando forem
eivadas de erro, de dolo, de simulação ou de fraude.
Q2514951
Direito Civil
Conforme o Código Civil, julgue o item.
Para a desconsideração da personalidade da pessoa
jurídica, considera‑se desvio de finalidade a expansão
ou a alteração da finalidade original da atividade
econômica específica da empresa.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513933
Direito Civil
Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios
em uma sociedade simples, de acordo com o Código Civil brasileiro.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513929
Direito Civil
Um sócio deseja se retirar de sociedade por prazo indeterminado. De acordo com o Código Civil, no tocante à resolução
da sociedade em relação a um sócio, poderá realizar sua retirada desde que:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513928
Direito Civil
No que tange aos condomínios edilícios, considerando as disposições do Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513926
Direito Civil
No que tange às causas de interrupção da prescrição, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513925
Direito Civil
Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513923
Direito Civil
Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.
II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.
III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.
IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q2513922
Direito Civil
Considerando os conceitos de direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.
I. Quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, extingue-se a obrigação por meio do chamado instituto da “confusão”, desde que se alcance o montante total da dívida.
II. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Contudo, há possibilidade de o fiador compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
III. A novação ocorre apenas quando determinado devedor contrai nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior.
IV. O adquirente do imóvel que quita a dívida, objeto de hipoteca que recai sobre o bem, sub-roga-se no crédito.
Está correto o que se afirma em
I. Quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, extingue-se a obrigação por meio do chamado instituto da “confusão”, desde que se alcance o montante total da dívida.
II. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Contudo, há possibilidade de o fiador compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.
III. A novação ocorre apenas quando determinado devedor contrai nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior.
IV. O adquirente do imóvel que quita a dívida, objeto de hipoteca que recai sobre o bem, sub-roga-se no crédito.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513649
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, nos casos em que a sociedade se resolve em relação a um sócio, o valor de sua quota
será liquidado com base
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513647
Direito Civil
Em relação à evicção, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513643
Direito Civil
Sobre as cooperativas, considerando as previsões contidas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2513642
Direito Civil
Com relação aos requisitos para aquisição de propriedade de imóvel por usucapião, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Advogado |
Q2513505
Direito Civil
O negócio jurídico é ato de vontade pelo qual as partes
acordam sobre um objeto protegido pelo ordenamento
jurídico, observadas as condições de existência, validade
e eficácia. O plano da existência é o dos elementos
fáticos que tornam o negócio jurídico regularmente
constituído e compreende, na classificação adotada por
Carlos Roberto Gonçalves, a declaração de vontade, a
finalidade negocial e a idoneidade do objeto. Com base
nessa informação, assinale a alternativa que apresenta
um negócio jurídico existente (ainda que inválido ou
ineficaz).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512277
Direito Civil
Pedro adquiriu de João, mediante contrato de compra celebrado na forma e nos termos da lei, pelo valor de
R$ 600.000,00, uma casa em um condomínio localizado na
cidade de São Luís-MA, tendo o pagamento sido devidamente realizado no ato da assinatura da escritura pública.
Algumas semanas depois de se mudar, Pedro foi acionado
judicialmente por Felipe da Silva, que afirma ser o real proprietário do imóvel, o qual lhe teria sido injustamente usurpado por João. Pedro não tem nenhum conhecimento dos
fatos alegados por Felipe e por carecer de fundamentos e
de provas para se defender na ação que lhe é movida, teme
perder a demanda. Sobre o caso, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512276
Direito Civil
Sobre a responsabilidade civil e seu tratamento jurídico no
direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. Ao analisar hipótese de reconhecimento do pleito de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça entende que a perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final.
II. Marcos foi grave e injustamente agredido por Luiz, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, Marcos pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Luiz e os pais deste, Paulo e Joana. No momento da agressão, Paulo e Joana estavam divorciados e a guarda de Luiz era exclusiva de Joana. Ao consultar um advogado a respeito do caso, Marcos foi informado que a condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Paulo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil.
III. A responsabilidade civil objetiva dos curadores por atos dos curatelados é ampla, demandando, no entanto, a comprovação da culpa do curatelado.
IV. Não haverá responsabilidade contratual objetiva do transportador no caso de transporte gratuito ou benévolo. Em casos tais a responsabilidade do transportador depende da comprovação de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em
I. A perda de uma chance está caracterizada quando a pessoa vê frustrada uma expectativa, uma oportunidade futura, que, dentro da lógica do razoável, ocorreria se as coisas seguissem o seu curso normal. Ao analisar hipótese de reconhecimento do pleito de indenização por perda de uma chance, o Superior Tribunal de Justiça entende que a perda da chance, em verdade, consubstancia uma modalidade autônoma de indenização, passível de ser invocada nas hipóteses em que não se puder apurar a responsabilidade direta do agente pelo dano final.
II. Marcos foi grave e injustamente agredido por Luiz, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, Marcos pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Luiz e os pais deste, Paulo e Joana. No momento da agressão, Paulo e Joana estavam divorciados e a guarda de Luiz era exclusiva de Joana. Ao consultar um advogado a respeito do caso, Marcos foi informado que a condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Paulo não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de responsabilidade civil.
III. A responsabilidade civil objetiva dos curadores por atos dos curatelados é ampla, demandando, no entanto, a comprovação da culpa do curatelado.
IV. Não haverá responsabilidade contratual objetiva do transportador no caso de transporte gratuito ou benévolo. Em casos tais a responsabilidade do transportador depende da comprovação de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512275
Direito Civil
Jorge Tadeu, jornalista, elaborou uma biografia não autorizada sobre a vida de Lindouro, um conhecido político do
Maranhão. No referido livro, relatou fatos de sua vida pública, como acusação de ter participado de esquemas de
corrupção, e de sua vida pessoal, como relacionamentos
extraconjugais e filhos reconhecidos. Todas as informações
elencadas na biografia foram fruto de uma pesquisa realizada pelo jornalista através da compilação de notícias que
já haviam sido publicadas pela imprensa. O livro traz uma
foto do biografado na capa e outras no seu interior. Ao tomar conhecimento da publicação, o político decide adotar
as providências judiciais necessárias para impedir, em caráter imediato, a impressão, a distribuição e a comercialização da obra. A pretensão de Lindouro encontra amparo
na lei e na jurisprudência?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512274
Direito Civil
Pedro Paulo, comerciante de cereais, possui contratos de
compra e venda de safra com diversos pequenos proprietários rurais. Com o intuito de adquirir novos insumos, Pedro Paulo procurou Marcolino, com o objetivo de adquirir
sua safra futura, cuja expectativa de colheita era de três toneladas de milho. Analisando o contrato celebrado entre
Pedro Paulo e Marcolino, à luz da Teoria Geral dos Contratos, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512273
Direito Civil
No que se refere à Teoria Geral do Negócio Jurídico no Direito Civil brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
I. A coação não restará configurada quando a situação disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, haja vista se tratar de defeito do negócio jurídico de alcance personalíssimo.
II. Em se tratando de um negócio jurídico unilateral, o silêncio consciente de uma das partes a respeito de fato relevante ao objeto ou ao contrato que a outra parte tenha ignorado é suficiente à configuração de omissão dolosa.
III. O Código Civil de 2002 estabelece que a ilicitude do motivo determinante para a celebração de um negócio jurídico acarretará a sua invalidade, quando for comum a ambas as partes.
IV. A anulabilidade de um negócio jurídico não tem efeito antes de ser reconhecida através de sentença judicial, não podendo também ser pronunciada de ofício. Assim, somente os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q2512272
Direito Civil
Taciana Cristina decidiu, por meio de documento escrito,
destinar o próprio corpo, depois de sua morte, para a realização de pesquisas, indicando como destinatária a Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Maranhão.
Considerando a vontade manifestada por Taciana, analise as
afirmativas a seguir.
I. O direito ao próprio corpo abarca a prerrogativa jurídica que autoriza a Taciana Cristina a dispor do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que o faça de forma gratuita e com objetivo científico ou altruístico. Por se tratar de espécie do gênero direito da personalidade, o direito de disposição corporal deve ser tido como inato, absoluto, imprescritível, impenhorável, transmissível, renunciável, extrapatrimonial e vitalício.
II. Em se tratando de prerrogativa jurídica de caráter absoluto, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos em que a lei expressamente autorizar, hipótese em que a restrição imposta pelo responsável legal ou pelo titular, poderá ser permanente, mas não geral.
III. A manifestação expressa de Taciana no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares.
IV. Em se tratando de doação de medula óssea e sendo Taciana Cristina pessoa relativamente capaz, restará dispensado o consentimento da disponente, desde que, comprovada a compatibilidade imunológica, haja consentimento de ambos os pais de ou seus responsáveis legais, bem como autorização judicial.
V. A retirada post mortem dos órgãos e de tecidos para fins de doação deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior, da linha reta ou colateral até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito, firmado perante duas testemunhas.
Está correto o que se afirma em
I. O direito ao próprio corpo abarca a prerrogativa jurídica que autoriza a Taciana Cristina a dispor do corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, desde que o faça de forma gratuita e com objetivo científico ou altruístico. Por se tratar de espécie do gênero direito da personalidade, o direito de disposição corporal deve ser tido como inato, absoluto, imprescritível, impenhorável, transmissível, renunciável, extrapatrimonial e vitalício.
II. Em se tratando de prerrogativa jurídica de caráter absoluto, os direitos da personalidade não podem sofrer limitação voluntária, salvo nos casos em que a lei expressamente autorizar, hipótese em que a restrição imposta pelo responsável legal ou pelo titular, poderá ser permanente, mas não geral.
III. A manifestação expressa de Taciana no sentido de determinar a disposição do próprio corpo para depois da morte é um ato personalíssimo da disponente, prevalecendo sobre a vontade dos familiares.
IV. Em se tratando de doação de medula óssea e sendo Taciana Cristina pessoa relativamente capaz, restará dispensado o consentimento da disponente, desde que, comprovada a compatibilidade imunológica, haja consentimento de ambos os pais de ou seus responsáveis legais, bem como autorização judicial.
V. A retirada post mortem dos órgãos e de tecidos para fins de doação deverá ser precedida de diagnóstico de morte encefálica e depende de autorização de parente maior, da linha reta ou colateral até o 2º grau, ou do cônjuge sobrevivente, mediante documento escrito, firmado perante duas testemunhas.
Está correto o que se afirma em
Conheça nossos planos