Considerando o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil, na hipótese de Lei municipal editada anteriormente à Constituição e com ela incompatível, cabe
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Estão constitucionalmente autorizados á propositura
da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, dentre outros:
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O controle de constitucionalidade permite verificar a
adequação de atos normativos a preceitos estabelecidos
na Constituição Federal de 1988. Considerando essa
informação, assinale a alternativa correta.
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