Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 17

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TST Prova: FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q2165957 Direito Constitucional

A respeito dos princípios da isonomia e não discriminação nas relações de trabalho, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A

é incompatível com o princípio da isonomia a fixação da remuneração do trabalho do preso em valores inferiores ao do salário mínimo previsto no Art. 7°, IV, da Constituição da República de 1988, pois o fato de estar preso não justifica a diferenciação dos trabalhadores livres;

B

os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada;

C

lei estadual que fixa piso salarial regional e exclui de sua incidência os contratos de aprendizagem é incompatível com a Constituição da República de 1988, pois afronta o princípio da isonomia e o disposto no Art. 7°, inciso XXX, que proíbe a diferença de salários por motivo de idade;

D

o fato de os trabalhadores portuários avulsos sujeitarem-se a um regime de exploração diferenciado daqueles trabalhadores portuários com vínculo permanente torna legítima a diferenciação entre eles quanto ao adicional de risco, que não é devido aos trabalhadores avulsos mesmo quando implementadas as condições legais que ensejam o pagamento aos trabalhadores com vinculo permanente;

E

é cabível, com base no princípio da isonomia, a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada), desde que ambos desempenhem a mesma função, na mesma localidade e com igual produtividade e perfeição técnica.

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Q2163999

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: IF-PA Provas: Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Administrador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Analista de Tecnologia da Informação/Desenvolvimento de Sistemas | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Contador | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Estatístico | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Tecnólogo em Gestão Financeira | Instituto Consulplan - 2023 - IF-PA - Médico-Área |

Q2163999 Direito Constitucional

O Direito encontra-se em constante atualização e o gestor público deve estar sempre atento às alterações normativas. A Constituição Federal passa por constantes modificações, o capítulo da Administração Pública, por exemplo, acrescentou-se recentemente um dispositivo relativo à eficiência das ações e programas do Poder Público. Assinale a afirmativa que apresenta esta novidade no texto constitucional.

A

Os órgãos e entidades da Administração Pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

B

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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Q2162293

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162293 Direito Constitucional

Considerando que Paulo, vereador no seu município, pretenda prestar concurso para a guarda municipal do mesmo município, assinale a opção correta de acordo com as regras aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo.

A

Os cargos são incompatíveis e, caso queira tomar posse no cargo de guarda municipal, Paulo terá que pedir exoneração do cargo eletivo de vereador.

B

Paulo poderá continuar no cargo eletivo e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas ficará afastado de seu cargo efetivo até o término de seu mandado, sem direito de optar pela remuneração.

C

Paulo poderá continuar no cargo de vereador e tomar posse no cargo de guarda municipal, mas terá que pedir afastamento deste cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração de um ou de outro.

D

Paulo poderá tomar posse no cargo de guarda municipal e acumular suas funções com as de vereador caso haja compatibilidade de horários, podendo perceber as vantagens de seu cargo de guarda municipal, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

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Q2161556

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161556 Direito Constitucional

Considere que João, servidor público de uma autarquia federal, tomou posse no cargo de Deputado Federal. Nesse caso, de acordo com o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que João

A

se tiver compatibilidade de horários, poderá cumular as duas atribuições, uma vez que os dois cargos são da esfera federal.

B

poderá cumular os dois cargos, pois a proibição não se aplica a servidores da administração indireta.

C

será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração, desde que faça essa escolha em até 30 dias úteis após a posse no mandato eletivo.

D

ficará afastado do seu cargo.

E

ficará afastado do cargo, e seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

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Q2161549

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: DPE-SP Prova: VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

Q2161549 Direito Constitucional

Considere que João foi aprovado em concurso para o provimento do cargo de oficial administrativo da Defensoria Pública, tomou posse e entrou em exercício. Por ser seu primeiro cargo na Administração, o novo servidor busca o setor de Recursos Humanos (RH) para sanar algumas dúvidas sobre direitos que possuiria e que tem por base o texto na Constituição Federal. O funcionário que está na repartição e é encarregado de sanar as dúvidas dos recém-empossados poderá afirmar de forma correta que

A

o direito à associação sindical será exercido nos termos e limites definidos em lei específica.

B

caso haja aprovação legislativa, os reajustes dos oficiais administrativos podem ser vinculados aos aumentos salariais dos defensores públicos.

C

as vantagens pecuniárias recebidas pelos oficiais administrativos podem ser computadas para fins de concessão de acréscimos superiores.

D

caso o cargo não seja técnico ou científico, João não poderá cumular a função de oficial administrativo com cargo de professor, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

caso venha exercer um mandato eletivo federal, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo de oficial administrativo.

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Q2159699

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: UFF Provas: COSEAC - 2023 - UFF - Contador | COSEAC - 2023 - UFF - Arquiteto e Urbanista | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Civil | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro/Área: Elétrica | COSEAC - 2023 - UFF - Nutricionista/ Habilitação: Clínica | COSEAC - 2023 - UFF - Fisioterapeuta | COSEAC - 2023 - UFF - Fonoaudiólogo | COSEAC - 2023 - UFF - Médico Veterinário | COSEAC - 2023 - UFF - Médico / Área: Urologia | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Medicina do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COSEAC - 2023 - UFF - Médico/Área: Clínica Médica |

Q2159699 Direito Constitucional

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B

são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C

são idênticas aos cargos em comissão.

D

não se destinam às atribuições de chefia.

E

não se destinam às atribuições de assessoramento.

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Q2157784

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Arquiteto |

Q2157784 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos municipais de Piên.

A

Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo estadual.

B

O serviço extraordinário em dias úteis e aos sábados será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.

C

As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

D

O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 21:00 (vinte e uma horas) de um dia e 05:00 (cinco horas) do dia seguinte, terá o valor hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

E

Servidor que trabalhe com habitualidade em locais insalubres e concomitantemente em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, receberá de forma cumulada os adicionais de insalubridade e periculosidade.

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Q2157070

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Diretor de Escola |

Q2157070 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às regras previstas na Constituição da República Federativa do Brasil quanto à Administração Pública:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, exceto para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

D

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical.

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Q2156890

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Belmonte - SC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: Prefeitura de Belmonte - SC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2156890 Direito Constitucional

No artigo 37 da Constituição Federal elenca os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como pilares de sustentação de toda atividade estatal.
Com base no texto constitucional, assinale a alternativa que indica corretamente quem deve obedecer aos princípios:

A

Somente a administração indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

B

Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo, contudo, obrigatória para a administração direta e facultada para a administração indireta.

C

A administração direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

Somente a administração direta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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Q2156240

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Bréscia - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Nova Bréscia - RS - Operador de Máquinas |

Q2156240 Direito Constitucional

Com relação aos casos em que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Dois cargos de professor.
(_) Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

A

C - C.

B

E - E.

C

E - C.

D

C - E.

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Q2155237

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Provas: FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Edificações | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho | FCC - 2023 - Copergás - PE - Técnico Operacional Mecânico |

Q2155237 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas.
I. O administrador público deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, como também distinguir o que é honesto do que é desonesto.
II. Os princípios constitucionais da Administração Pública devem ser observados para que a função pública se integre de forma indissociável ao direito, dentre os quais, destacam-se o da moralidade administrativa e o da impessoalidade.
III. O administrador público deve incorporar padrões éticos em sua vida profissional e pessoal, de modo a ter uma vida equilibrada e, consequentemente, uma boa relação com sua família, amigos, colegas de trabalho e usuários do serviço ao qual está vinculada sua função pública.
IV. Adotar o compliance consiste em seguir um padrão de conformidade legal no âmbito da organização, através de mecanismos de governança e políticas de integridade, com observância a princípios éticos e às normas legais aplicáveis à organização, não sendo, no entanto, aplicável ao setor público, por ser uma prática restrita ao setor privado.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q2154346

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154346 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo deverão ser inferiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

B

As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei são consideradas para efeitos de limites remuneratórios.

C

A criação de autarquia, empresa pública e sociedade de economia mista poderá ser autorizada somente por lei específica.

D

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas.

E

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é possível.

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Q2154338

Ano: 2023 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Auditor | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Analista de Tecnologia da Informação | UFRRJ - 2023 - UFRRJ - Bibliotecário |

Q2154338 Direito Constitucional

A Constituição Federal determina que são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Dessa forma, o servidor público estável só perderá o cargo por

A

procedimento de avaliação de desempenho realizado pelo Conselho Superior do órgão de lotação.

B

decisão fundamentada de autoridade competente em processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

C

sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, devendo ser observado a ampla defesa e o contraditório.

D

decisão de extinção do cargo público pela autoridade competente, sem que lhe seja assegurada ampla defesa e contraditório.

E

reprovação em avaliação anual de desempenho, mediante procedimento contraditório, porém sem o exercício de ampla defesa.

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Q2154049

Ano: 2023 Banca: UFMG Órgão: UFMG Provas: UFMG - 2023 - UFMG - Administrador | UFMG - 2023 - UFMG - Enfermeiro | UFMG - 2023 - UFMG - Engeheiro Eletricista | UFMG - 2023 - UFMG - Médico do Trabalho | UFMG - 2023 - UFMG - Pedagogo | UFMG - 2023 - UFMG - Psicólogo | UFMG - 2023 - UFMG - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2154049 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
Com relação aos direitos, aos deveres e às obrigações sobre a educação, podemos considerar que:
I - O ensino será ministrado com base na gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
II - É proibido às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
III - As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
Em relação a essas considerações, estão CORRETAS

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2143840

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Orlândia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |

Q2143840 Direito Constitucional

O estado de São Paulo decidiu abrir um concurso público com a finalidade de preenchimento de vagas para o cargo de Administrador. Como um dos requisitos para aprovação, o edital do certame exigiu, com base em lei estadual, que os candidatos comprovassem ter graduação em Curso de Administração Pública ofertado exclusivamente pela Universidade do estado de São Paulo. Considerando as informações apresentadas, e de acordo com o entendimento jurisprudencial, a exigência prevista no edital do concurso

A

faz distinção razoável entre os candidatos do certame.

B

desrespeita diretamente o princípio da igualdade, pois restringe o acesso ao cargo público, criando distinções ilegítimas entre brasileiros.

C

desrespeita diretamente o princípio da legalidade, uma vez que a lei estadual não poderia dispor de tema relacionado a concursos públicos.

D

desrespeita diretamente o princípio da moralidade administrativa, não sendo razoável exigir do candidato a apresentação de diploma de graduação em curso ofertado por instituição de ensino exclusivamente pública.

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Q2134737

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2023 - CRO-PB - Agente Administrativo |

Q2134737 Direito Constitucional

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

Com o objetivo de proteger os seus superiores hierárquicos, o servidor público poderá obstar a fiscalização de todos os serviços por quem de direito.

Certo

Errado

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Q2134018

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IF Sul - MG Provas: FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Engenharia Elétrica | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Arquitetura | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Moda | FCM - 2023 - IF Sul - MG - Professor - Comunicação Social |

Q2134018 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República de 1988, analise as afirmações sobre a Administração Pública.

I - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
II - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
III - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, excetuada apenas para os cargos de profissionais de saúde.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q2133728

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133728 Direito Constitucional

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proibição de acumular cargos abrange as subsidiárias das sociedades de economia mista.

B

A proibição de acumular cargos não se estende a empregos e funções.

C

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários.

D

Não se admite a acumulação de um cargo de professor com outro técnico.

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Q2133727

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Prova: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q2133727 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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Q2133465

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNMP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Área: Tecnologia da Informação e Comunicação - Especialidade: Suporte e Infraestrutura |

Q2133465 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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