Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 20

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106573 Direito Constitucional

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado Alfa travaram intenso debate a respeito do poder de iniciativa para o encaminhamento, à Assembleia Legislativa, do projeto de lei de revisão geral anual a que se refere a parte final do Art. 37, X, da Constituição da República de 1988 (“a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do Art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”), o qual os alcançaria. Também debateram em relação à existência, ou não, de um direito subjetivo dos servidores à realização da referida revisão.
Por fim, concluíram, corretamente, que o poder de iniciativa é exclusivamente do:

A

chefe do Poder Executivo, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido agente deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

B

Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento não gera direito à indenização, mas o referido órgão deve se pronunciar, de forma fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão;

C

chefe do Poder Executivo, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse agente, independentemente de qualquer fundamentação;

D

Tribunal de Contas, sendo que o seu não encaminhamento gera uma omissão inconstitucional, passível de ser suprida pelo Poder Judiciário;

E

Tribunal de Contas, sendo que o seu encaminhamento, ou não, está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade política desse órgão.

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Q2105765

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105765 Direito Constitucional

A respeito da aplicação do teto remuneratório constitucional aos empregados dos entes vinculados ao Estado, analise os itens a seguir.
I. Empresa pública que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de pessoal.
II. Sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para pagamento de despesas de custeio em geral, não de pessoal.
III. Subsidiária de sociedade de economia mista, que recebe recursos do Estado para o pagamento de despesas de capital.
O teto remuneratório constitucional deve ser observado em

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2105757

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AGENERSA - RJ Provas: FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico | FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |

Q2105757 Direito Constitucional

O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os servidores que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual em decorrência de aprovação em concurso público.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois a garantia da estabilidade não pode ser concedida àqueles que exercem emprego público junto às pessoas jurídicas de direito privado da Administração.

B

É constitucional, porque a Administração é composta apenas de pessoas jurídicas de direito público, cujos empregados são admitidos mediante concurso.

C

É constitucional, porquanto traduz a norma da Lei Maior que reconhece essa garantia a todos que ingressem no serviço público por meio de concurso público.

D

É constitucional, pois os empregados públicos das pessoas jurídicas de direito privado da Administração não precisam realizar concurso público para sua admissão.

E

É inconstitucional, na medida em que alcançaria os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão.

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Q2105501

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: MPE-SP Prova: FGV - 2023 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q2105501 Direito Constitucional

João, recém-empossado Prefeito do Município Delta, pretendia contratar os serviços de Inês, profissional muito competente da área de informática, de modo que ela pudesse chefiar determinada estrutura orgânica, cujas atividades representavam uma necessidade contínua dos munícipes. Com tal objetivo, consultou sua assessoria para saber de que forma essa contratação seria efetivada, em estrita obediência à Constituição da República, já que Inês jamais tinha sido servidora pública.
A assessoria respondeu corretamente que a contratação de Inês pode ser realizada para que venha a ocupar

A

apenas um cargo em comissão.

B

apenas uma função de confiança.

C

apenas um cargo em comissão ou uma função de confiança.

D

apenas um emprego público, a partir de contrato de trabalho temporário.

E

um cargo em comissão, uma função de confiança ou um cargo de provimento efetivo.

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Q2104941

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104941 Direito Constitucional

No âmbito de determinado Estado da federação, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras, em matéria previdenciária, a servidores da Administração direta e indireta:
I. Idade mínima de aposentadoria dos ocupantes do cargo de professor reduzida em cinco anos em relação às idades fixadas na Constituição do Estado como regra geral para servidores sujeitos ao regime próprio, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio;
II. Submissão de agentes públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, ao regime geral de previdência social; e
III. Aposentadoria compulsória aplicável aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, observado o cumprimento do tempo mínimo de contribuição e a idade máxima estabelecida para servidores titulares de cargo efetivo.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição Federal o quanto referido em

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2104940

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Controle Interno |

Q2104940 Direito Constitucional

À luz da disciplina constitucional das normas gerais da Administração Pública e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,

A

o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, no âmbito dos Poderes estaduais, não poderá ser superior ao subsídio mensal do Governador do Estado, limite, contudo, que não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, salvo se receberem recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral.

B

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvada situação de violação ao princípio da isonomia, reconhecida em decisão do Poder Judiciário.

C

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data, sendo dado à lei vincular o reajuste de servidores municipais e estaduais a índices federais de correção monetária.

D

para a contratação temporária, em caráter excepcional, devem os casos excepcionais estar previstos em lei, o prazo de contratação ser predeterminado, a necessidade ser temporária, o interesse público, excepcional, e a necessidade de contratação, indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

E

as administrações tributárias dos entes federados terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, atuando de forma integrada, exceto para o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, o que depende de prévia autorização judicial.

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Q2104825

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2022 - PGE-AM - Analista Procuratorial |

Q2104825 Direito Constitucional

Camilo e Eça são servidores na mesma repartição estadual, com a diferença de que Camilo ocupa cargo em comissão, enquanto Eça é servidor admitido nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Embora seus vínculos sejam de natureza distinta, é correto afirmar que ambos

A

podem alcançar a estabilidade funcional, desde que permaneçam por pelo menos cinco anos em exercício ininterrupto.

B

possuem vínculo de natureza contratual com a Administração Pública Estadual.

C

estão vinculados ao mesmo regime previdenciário.

D

tiveram de se submeter a processo seletivo simplificado para serem admitidos.

E

recolhem contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

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Q2103980

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bady Bassitt - SP Prova: VUNESP - 2023 - Câmara de Bady Bassitt - SP - Assistente Legislativo |

Q2103980 Direito Constitucional

A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que

A

seus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.

B

tem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

C

comete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.

D

seu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.

E

se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

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Q2100565

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Administrador |

Q2100565 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, todos autônomos, e o Distrito Federal como território nacional.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III - O servidor público em exercício de cargo em comissão, considerada a estabilidade inerente às funções, só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, assegurada sempre a ampla defesa.
IV - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, sendo facultada a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas I, II e III.

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Q2100244

Ano: 2023 Banca: FAURGS Órgão: UFRGS Prova: FAURGS - 2023 - UFRGS - Médico Veterináiro Área - Pequenos Animais, com ênfase em Clínica Médica de Felinos Domésticos |

Q2100244 Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre o controle, princípio fundamental da administração pública.

I - O controle da execução dos programas e da observância das normas que governam a atividade específica do órgão controlado é realizado pelos órgãos próprios de cada sistema.
II - O controle da observância das normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares é realizado pela chefia competente.
III - O controle da aplicação do dinheiro público e da guarda dos bens da união é realizado pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2098911

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2098911 Direito Constitucional

Sílvio, servidor público efetivo, deseja exercer função de confiança destinada à atribuição de direção na Administração Pública. Em conformidade com a Constituição Federal, Sílvio

A

poderá exercer a referida função de confiança, sendo permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo, mas completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, não poderá fazer jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.

B

não poderá exercer a referida função de confiança, pois as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, mas completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

não poderá exercer a referida função de confiança, pois as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, e completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, não poderá fazer jus a um abono de permanência até completar a idade para aposentadoria compulsória.

D

poderá exercer a referida função de confiança, sendo permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no mínimo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

E

poderá exercer a referida função de confiança, sendo vedada a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício dessa função à remuneração do cargo efetivo e, completadas as exigências para a aposentadoria voluntária, se optar por permanecer em atividade, observados os critérios estabelecidos em lei, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

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Q2096452

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Analista-Tributário (tarde) |

Q2096452 Direito Constitucional

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo da União, também tem ocupado, por cerca de uma década, cargo em comissão no âmbito desse ente federativo. Para se inteirar de sua situação funcional, Ana questionou o departamento de recursos humanos a respeito da possibilidade de os respectivos valores serem permanentemente integrados aos seus estipêndios regulares, mesmo que deixe de ocupar o referido cargo em comissão.
Foi corretamente esclarecido a Ana, à luz da Constituição da República de 1988, que o objetivo almejado

A

é expressamente vedado.

B

somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.

C

é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei ordinária.

D

é expressamente permitido para aqueles que recebam remuneração ou subsídio, mas o permissivo constitucional deve ser integrado por lei complementar.

E

somente é permitido para aqueles que recebam remuneração, mas o permissivo constitucional deve ser integrado pelo regime jurídico da categoria.

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Q2096352

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096352 Direito Constitucional

O Prefeito do Município Alfa decidiu iniciar estudos para a promoção de uma ampla reestruturação administrativa no âmbito do Poder Executivo. Entre as medidas cogitadas, estavam as seguintes:
1. unificação, na mesma carreira jurídica, dos cargos de consultor, competente para a orientação jurídica interna e que corresponderia à classe inicial, e de procurador, competente para a orientação jurídica interna e a representação externa, e que corresponderia à classe subsequente, com a aplicação imediata dessa sistemática aos atuais ocupantes dos cargos; 2. nas carreiras existentes no âmbito do funcionalismo público municipal, a movimentação da classe inferior para a classe superior seria feita por progressão funcional, conforme critérios de merecimento e antiguidade, e o servidor teria o seu cargo alterado ao ascender à classe superior; 3. os servidores aprovados em concurso público que exigia a formação de nível médio, cujos cargos venham a ser extintos, podem ser aproveitados em cargos que exijam nível superior, desde que preencham esse requisito.
A assessoria do Prefeito do Município Alfa, ao se manifestar sobre a compatibilidade dessas propostas com a Constituição da República, concluiu corretamente que

A

apenas as propostas 2 e 3 são inconstitucionais.

B

apenas as propostas 1 e 3 são inconstitucionais.

C

todas as propostas são inconstitucionais.

D

apenas a proposta 1 é inconstitucional.

E

apenas a proposta 2 é inconstitucional.

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Q2095742

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IPREV-DF Prova: Quadrix - 2023 - IPREV-DF - Analista Previdenciário - Especialista em Previdenciário |

Q2095742 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item.

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Certo

Errado

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Q2094600

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094600 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a Administração pública.

A

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial submetida ao duplo grau de jurisdição.

B

A remuneração dos servidores públicos, quando organizados em carreira, poderá ser realizada por sistema de subsídio fixado em parcela única.

C

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício para fins de aposentadoria.

D

É devida a incorporação, após cinco anos, das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

E

O servidor público da administração direta, quando investido em mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe vedado optar pela remuneração de origem.

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Q2092875

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092875 Direito Constitucional

Determinado servidor público foi contratado pelo prazo de um ano, previsto em lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a órgão da Administração direta estadual. Ao término do contrato, ajuizou ação, perante a Justiça do Trabalho, pleiteando que o Estado fosse condenado ao pagamento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, que não havia recebido, relativamente ao período trabalhado. Nesse caso, diante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o interessado

A

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, mas a Justiça do Trabalho não é competente para o processamento e julgamento da ação.

B

terá direito às verbas pretendidas, se houver expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, sendo a Justiça do Trabalho competente para o processamento e julgamento da ação.

C

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, ademais de a Justiça do Trabalho não ser competente para o processamento e julgamento da ação.

D

não tem direito às verbas pretendidas, em hipótese alguma, pois são asseguradas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, mas não aos temporários, embora a Justiça do Trabalho seja competente para o processamento e julgamento da ação.

E

somente teria direito às verbas pretendidas se houvesse sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações contratuais, desvirtuando a natureza da contratação temporária pela Administração, o que, no entanto, não se configura no caso.

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Q2092874

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092874 Direito Constitucional

Servidor público de autarquia integrante da administração indireta estadual pretende candidatar-se, no próximo pleito, a mandato eletivo municipal. Em conformidade com a disciplina constitucional da matéria, se eleito, referido servidor

A

deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo.

B

deverá exonerar-se do cargo na autarquia, pois não se admite a acumulação de cargo efetivo com exercício de mandato eletivo quando sejam de esferas distintas da federação.

C

poderá exercer simultaneamente o cargo e o mandato, seja de Prefeito ou Vereador, desde que haja compatibilidade de horários, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

D

será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Prefeito, cabendo-lhe optar por sua remuneração e mantendo-se filiado ao regime próprio de previdência social do ente federativo de origem, se dele for segurado.

E

será afastado do cargo na autarquia, se investido no mandato de Vereador, e perceberá as vantagens de seu cargo, contando-se o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

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Q2091458

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091458 Direito Constitucional

Maria é servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo e cumpre jornada de trabalho de vinte horas por semana. Os vencimentos mensais atuais brutos da servidora consistem no valor total de mil reais. Tendo em vista que sua remuneração é inferior a um salário mínimo, e esse valor recebido é insuficiente para viver de forma digna com sua família, Maria, por meio da associação de servidores estaduais, apresentou ao Tribunal de Contas uma representação contra o Estado em matéria estipendial. No caso em tela, deve ser observado que o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que:

A

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a quaisquer trabalhadores com carga horária de quarenta horas por semana;

B

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público estatutário, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, respeitado o limite mínimo de vinte horas por semana, em razão de seu regime jurídico único, mas tal piso salarial é inaplicável aos empregados públicos celetistas;

C

não há que se falar em inconstitucionalidade do pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, pois o piso salarial de um salário mínimo se aplica a trabalhadores celetistas;

D

é possível o pagamento de vencimentos em montante inferior ao salário mínimo ao servidor público que desempenha jornada semanal de vinte horas, desde que observado o piso salarial consistente na metade do salário mínimo, tendo por parâmetro carga horária de quarenta horas por semana para recebimento do salário mínimo;

E

é defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, sob pena de violação a normas constitucionais e ao valor social do trabalho, ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e ao postulado da vedação do retrocesso de direitos sociais.

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Q2089922

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Analista em Desenvolvimento - Ciências Contábeis |

Q2089922 Direito Constitucional

Considerando noções de direito constitucional e de direito administrativo, assinale a afirmativa em que o conectivo “portanto” completa o sentido lógico da afirmação, em conformidade com o texto da Constituição Federal:

A

“A Constituição proíbe a acumulação de cargo públicos, _____________, é vedado o exercício de dois cargos de professor na rede pública de ensino.”

B

“As funções de confiança destinam-se à direção, chefia e assessoramento, _____________, serão preenchidas por servidores efetivos nos casos e condições estabelecidos em lei.”

C

“A estabilidade no cargo público é adquirida após três anos de efetivo exercício, _____________, o servidor só pode ser exonerado no período de trinta e seis meses contados da posse.”

D

“Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros, _______________, o estrangeiro não pode ocupar vínculo efetivo na Administração Pública municipal, estadual ou federal.”

E

“A publicidade deve ter caráter educativo informativo ou de orientação social, _____________, é vedado o uso de símbolos que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.”

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Q2087258

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |

Q2087258 Direito Constitucional

A necessidade de realização do concurso público de provas ou de provas e títulos para provimento de cargos e empregos públicos é um imperativo regido pelos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência. Essa determinação tem como desdobramento:

A

A exigibilidade de apresentação do diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo no momento da inscrição para o concurso público.

B

A necessidade de realização de exame psicotécnico para fins de habilitar o candidato a cargo público em fase anterior à aplicação da prova objetiva.

C

O direito à nomeação, dentro do prazo de validade do concurso, do candidato aprovado quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.

D

A permissão para que o servidor possa investir-se em cargo que não integre a carreira na qual anteriormente investido mediante promoção sem aprovação em concurso público.

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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