Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 22

Q2074111

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q2074111 Direito Constitucional

Assinale a alterativa correta em consonância com a Constituição Federal de 1988, acerca das disposições gerais da Administração Pública.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas são vedados aos estrangeiros;

B

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

C

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quando assemelhadas a lotação e as funções;

D

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

E

As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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Q2073336

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |

Q2073336 Direito Constitucional

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo. Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.

B

Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.

C

Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

D

Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

E

Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

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Q2070496

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Assistente Jurídico |

Q2070496 Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, segundo a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A

Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, não permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem;

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração;

C

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo para promoção por merecimento;

D

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E

Todas as assertivas anteriores estão corretas.

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Q2068723

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador |

Q2068723 Direito Constitucional

Um dos temas que tem tomado a agenda pública nos últimos anos diz respeito às situações peculiares de ingresso e permanência no serviço público brasileiro. A partir das regras de Recursos Humanos estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

Cargo em comissão é aquele ocupado por pessoas que não pertencem ao quadro funcional como servidores públicos, mas podem exercer suas atividades dentro das normas da organização pública

B

Redistribuição é quando o servidor é transferido para um cargo de maior valor hierárquico. É determinado por necessidade da administração. Cabe destacar que esse novo posicionamento na carreira não interrompe o tempo de exercício do servidor

C

Reversão ocorre nos cargos de direção e chefia. Quando o ocupante do cargo se afasta ou fica impedido de exercer suas atividades, por motivos legais, o substituto assume automaticamente o cargo

D

Meses antes do término do período do estágio probatório, é realizada a avaliação do desempenho do servidor, de acordo com o que dispuser a lei ou regulamento do sistema de carreira correspondente

E

Um servidor público de carreira não pode assumir cargos em comissão, pois necessariamente precisa haver indicação da iniciativa privada, razão pela qual é permitido que ocupantes de cargos comissionados exerçam mais de um cargo em comissão

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Q2068401

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SPGG - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Clínica Geral) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Medicina do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico (Neurologia) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médica (Pediatra) | FUNDATEC - 2023 - SPGG - RS - Médico de Perícia e Análise (Psiquiatria) |

Q2068401 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 39, apresenta regramento específico em relação aos servidores públicos, em especial referenciando os direitos estabelecidos no Art. 7º da CF que lhes são aplicáveis. Considerando seu teor, assinale a alternativa que apresenta um direito trabalhista que NÃO é aplicável aos servidores públicos.

A

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

B

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

C

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

D

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

E

Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

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Q2066942

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066942 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Com base no referido artigo da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O prazo de validade do concurso público é de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

B

A dotação de recursos da Administração Pública deve ser harmônica, sem a destinação de recursos prioritários em nenhuma hipótese.

C

É lícito o direito de greve, sendo vedada ao servidor público a associação sindical.

D

A lei regulará os casos em que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e os do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E

Permite-se acumular um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico.

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Q2066843

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066843 Direito Constitucional

Segundo as disposições da Constituição da República quanto à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

A

é vedada, sem exceções, a acumulação remunerada de cargos públicos.

B

o prazo de validade do concurso público será pelo prazo improrrogável de até dois anos.

C

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

E

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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Q2066686

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066686 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é vedada a acumulação de cargos públicos, EXCETO:

A

a de um cargo de professor com outro de fiscal de rendas, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia mediata.

B

a de presidente de fundação pública municipal e presidente de sociedade de economia mista controlada pela União, quando houver compatibilidade de horários.

C

a de dois cargos de professor, independentemente da compatibilidade de horários, desde que autorizada pela chefia imediata.

D

a de um cargo de professor com outro de procurador do município, quando houver compatibilidade de horários.

E

a de um cargo de promotor de justiça e de procurador do estado, quando houver compatibilidade de horários.

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Q2066459

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066459 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos servidores públicos.
1. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o direito inerente aos trabalhadores urbanos e rurais de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. 2. São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 3. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 anos de idade. 4. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Q2063581

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063581 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Caso haja extinção do cargo, o servidor estável deverá ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu aproveitamento em outro cargo.

Certo

Errado

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Q2063580

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |

Q2063580 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos, com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, quando o servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF for beneficiado pela regra transitória de estabilidade excepcional, é aplicável o reenquadramento em novo plano de cargos, carreiras e remuneração que venha a ser instituído.

Certo

Errado

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Q2063415

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Prova: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado |

Q2063415 Direito Constitucional

Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Certo

Errado

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Q2062249

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Vestuário | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Mecânica Automotiva | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Multimeios Didáticos | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Física | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Biologia | FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno | FCM - 2023 - IFB - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2062249 Direito Constitucional

Fazem parte dos princípios da Administração Pública direta e indireta da União, expressos no caput do artigo 37 da Constituição da República de 1988:

A

legalidade, morosidade, eficiência.

B

publicidade, neutralidade e eficiência.

C

legalidade, morosidade e publicidade.

D

legalidade, impessoalidade e publicidade.

E

impessoalidade, inalterabilidade e publicidade.

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Q2062099

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área | FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista | FCM - 2023 - IFB - Contador | FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil | FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |

Q2062099 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 37 da Constituição da República de 1988 é INCORRETO o que se afirma em:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

Não se reservará percentual dos cargos e empregos públicos na esfera federal para as pessoas portadoras de deficiência.

E

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

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Q2061530

Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Patrocínio - MG Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |

Q2061530 Direito Constitucional

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.

B

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.

D

É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.

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Q2061454

Ano: 2023 Banca: AVALIA Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: AVALIA - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Analista Jurídico |

Q2061454 Direito Constitucional

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios constitucionalmente previstos no artigo 37º. Dentre eles, NÃO está a:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

moralidade.

D

publicidade.

E

discricionariedade.

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Q2060720

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Prado - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Secretário de Escola |

Q2060720 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de quatro anos. (---) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. (---) Compete aos Municípios instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

A

E - C - C.

B

C - C - E.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

E

C - C - C.

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Q2059083

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q2059083 Direito Constitucional

O conselho superior da Defensoria Pública de determinado estado editou resolução por meio da qual dispôs que os subsídios dos membros da carreira seriam reajustados em 5% no ano subsequente. Os fundamentos que justificaram o ato foram os seguintes: i) a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública permite que esta edite atos internos que disciplinem as questões que sejam pertinentes; ii) há a necessidade de preservar o poder aquisitivo dos defensores públicos; e iii) a manutenção do valor real da parcela única que remunera os defensores públicos está prevista na Constituição Federal de 1988. O referido ato administrativo editado pelo conselho superior estabeleceu que os subsídios não poderiam ultrapassar 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça daquele estado. Com base na legislação pertinente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a resolução editada pelo conselho superior nessa situação hipotética é

A

constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, porém, nesse caso, o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois o aumento dos subsídios dos defensores públicos apenas poderia ser estabelecido por lei, caso em que deveria estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça.

C

constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, caso em que o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos desembargadores do tribunal de justiça.

D

constitucional, pois é possível que o conselho superior edite resolução disciplinando a questão remuneratória tendo em vista a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, contudo, nesse caso, o aumento deve estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

E

inconstitucional, pois o aumento dos subsídios dos defensores públicos apenas poderia ser estabelecido por lei, caso em que deveria estar limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal.

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Q2056156

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Agente Administrativo Especialidade Educacional |

Q2056156 Direito Constitucional

Não se inclui entre os direitos constitucionais garantidos ao servidor ocupante de cargo público a(o)

A

livre associação sindical.

B

fundo de garantia por tempo de serviço.

C

remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do diurno.

D

direito de greve.

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Q2054086

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRA-PE Provas: Quadrix - 2023 - CRA-PE - Administrador | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Advogado | Quadrix - 2023 - CRA-PE - Contador |

Q2054086 Direito Constitucional

No que se refere à ética na Administração Pública e à legislação pertinente, julgue o item.

Todo cidadão tem direito a exercer a cidadania. Nesse sentido, a Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso

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