Questões de Direito Constitucional - Congresso Nacional para Concurso

É CORRETO afirmar que os membros do Congresso Nacional

A Constituição Federal impõe, em caso de infringência do decoro parlamentar, que seja aberto processo para perda de mandato. Nesse caso, com base em disposição constitucional e regimental, analise as afirmativas a seguir:

I. A sessão será secreta, bem como o voto do parlamentar, sendo o quorum para a sanção consistente em maioria absoluta.

II. Ocorrerá sessão aberta, salvo determinação do Presidente da Casa parlamentar, o voto será aberto e o quorum para a cassação, maioria simples.

III. O quorum para a cassação do mandato será de um terço dos presentes, a votação será secreta e a sessão aberta ao público.

IV. A sessão será aberta ao público, o voto do parlamentar será secreto e o quorum para cassação será de maioria absoluta.

V. O voto será secreto ou aberto dependendo de prévia votação do plenário da Casa Legislativa, com quorum de maioria absoluta, em sessão aberta ao público.

Assinale:

A respeito das normas constitucionais que estatuem o regime jurídico dos membros do Congresso Nacional, analise as afirmativas a seguir:

I. Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

II. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares, dependerá de prévia licença da Casa respectiva, salvo em tempo de guerra.

III. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Assinale:

Com relação ao Poder Legislativo e seus agentes políticos, assinale a opção correta de acordo com a CF.

Cabe ao Congresso Nacional, de regra, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União e dentre outras, especialmente sobre

Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República deverá efetuar junto ao Congresso Nacional, dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa anual, a apresentação de contas referentes ao exercício anterior. Em caso de descumprimento de tal disposição, as contas devem ser tomadas