Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso - Página 18

Q197629

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197629 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade

A

encontra limite na liberdade de imprensa, que não poderá ser restringida nem mesmo por ordem judicial.

B

somente pode ser afastado por ordem judicial, não se estendendo tal poder às Comissões Parlamentares de Inquérito.

C

encontra expressão constitucional na inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

D

pode ser extraído das vedações constitucionais à violação de domicílio e das comunicações.

E

inibe o poder requisitório do Ministério Público, mesmo se dirigido a pessoas jurídicas.

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Q190013

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Provas: FCC - 2006 - BACEN - Analista Administrativo | FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 1 - Conhecimentos Gerais | FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 3 - Prova 1 |

Q190013 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo.

I. Em jornal de grande circulação foram feitas graves críticas ao Governo Federal, porém o autor das críticas permaneceu anônimo.

II.Mário foi privado de seus direitos por motivo de convicção filosófica ou política, por ter invocado tais direitos para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusado cumprir prestação alternativa.

III.Maria não permitiu que a polícia adentrasse em sua casa, uma vez que não havia determinação legal, não estava ocorrendo flagrante delito ou desastre e ninguém estava precisando de socorro.

IV. Um grupo de sindicalistas reuniu-se pacificamente, sem armas, em local aberto ao público, não frustando outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, apenas avisando previamente à autoridade competente, não possuindo autorização.

Estão amparados por garantias fundamentais previstas na Constituição Federal brasileira as situações indicadas APENAS em

A

I e II.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q171203

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Provas: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração | FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Economia |

Q171203 Direito Constitucional

Considerando-se os direitos e as garantias fundamentais previstos no Título II da Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo proibidas quaisquer restrições legislativas.

B

A lei penal somente poderá retroagir em hipóteses de grave ameaça à segurança do Estado e da sociedade ou para beneficiar o réu.

C

A Constituição da República Federativa do Brasil, coerente com o princípio da universalidade dos direitos humanos, não estipula, em matéria de direitos e garantias fundamentais, quaisquer distinções entre brasileiros natos e naturalizados.

D

As organizações sindicais são parte legítima para a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representam, não só no âmbito das negociações coletivas e de processos judiciais, mas também no âmbito das questões e processos administrativos.

E

É assegurado o direito à intimidade e à vida privada aos brasileiros, exceto àqueles que exercem cargos eletivos em quaisquer das esferas da República Federativa do Brasil.

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Q123612

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q123612 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional do direito de propriedade:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapro- priação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, desde que mediante indenização prévia em dinheiro.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q121640

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q121640 Direito Constitucional

A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da

A

igualdade.

B

eficiência.

C

impessoalidade.

D

exclusividade.

E

reserva legal.

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Q120495

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito |

Q120495 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, sendo inoponível o sigilo por segurança do Estado.

D

Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

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Q118953

Ano: 2011 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2011 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q118953 Direito Constitucional

Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar correta:

A

Ao interpretar o direito fundamental à liberdade de expressão, o STF declarou legítima a exigência de diploma de nível superior para o exercício da profissão de jornalista.

B

Não viola o direito à intimidade a gravação telefônica feita clandestinamente por terceiro, com o consentimento de um dos interlocutores, quando o outro interlocutor contra ele está praticando crime.

C

A prisão em flagrante não pode ser executada sem autorização judicial, mormente quando o suspeito tenha sido encontrado em sua casa, onde sob a proteção da inviolabilidade do domicílio.

D

Consoante à interpretação do STF a respeito do direito à privacidade, desde que exista previsão legal, é dado à autoridade administrativa decretar a quebra de sigilo bancário do contribuinte sob fundada suspeita de infração à norma tributária, independente de autorização judicial.

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Q115371

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q115371 Direito Constitucional

No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:

A

que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B

que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.

C

que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.

D

que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.

E

que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.

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Q101428

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Analista Judiciário |

Q101428 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da CF, não podendo a lei criar qualquer forma de distinção.

B

O direito fundamental à honra se estende às pessoas jurídicas.

C

A inviolabilidade do domicílio não alcança o fisco, quando na busca de identificação da ocorrência de fato gerador dos tributos por ele fiscalizados.

D

A vedação ao anonimato impede o sigilo da fonte, mesmo quando necessário ao exercício profissional.

E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, mas não no contencioso administrativo.

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Q100063

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100063 Direito Constitucional

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

A

a extradição de brasileiro nato.

B

a atividade profissional.

C

a locomoção no território nacional em tempo de paz.

D

o sigilo telefônico.

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Q93184

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Provas: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q93184 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Certa vez, em discurso no Parlamento britânico, Lord Chatan afirmou: “O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa. Sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o rei da Inglaterra não pode nela entrar”. Essa assertiva desnuda o direito fundamental da inviolabilidade de domicílio que, no Brasil, somente admite exceção — permitindo que se adentre na casa do indivíduo, sem seu consentimento — no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro, ou, ainda, por determinação judicial durante o dia, e, à noite, na hipótese de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.

Certo

Errado

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Q90733

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos |

Q90733 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
seguintes.

O Ministério Público pode determinar a violação de um domicílio para realização de busca e apreensão de objetos que possam servir de prova em um processo.

Certo

Errado

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Q88196

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88196 Direito Constitucional

No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à

A

cidadania.

B

liberdade de ir e vir.

C

intimidade.

D

autodeterminação pessoal.

E

imagem da pessoa.

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Q87838

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz |

Q87838 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais na Constituição brasileira de 1988 é correto afirmar:

A

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial e para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

B

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior pelo uso e eventual dano.

C

A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

D

O mandado de segurança coletivo pode se impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

E

São gratuitos, para os brasileiros, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

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Q84489

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84489 Direito Constitucional

Constitui direito e dever individual e coletivo previsto na Constituição brasileira, além de outros, o seguinte:

A

é crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

B

é violável a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, salvo a sua vida privada.

C

o cidadão poderá ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, ainda que a invocar para eximirse de obrigação legal.

D

é limitada a liberdade de associação, permitida a de caráter paramilitar, nos termos da lei.

E

todo trabalhador será compelido a associar-se e a permanecer associado a sindicato de sua categoria profissional.

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Q84353

Ano: 2008 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2008 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva |

Q84353 Direito Constitucional

O dispositivo previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal consagra direito fundamental à inviolabilidade domiciliar. Em sendo assim, assinale a alternativa não-correta:

A

Em caso de desastre, ou para prestar socorro, autoriza-se a entrada na casa, seja de dia ou de noite, tenha-se ou não anuência do morador ou autorização judicial;

B

Em caso de flagrante delito, igualmente, autoriza-se o ingresso na casa, de dia ou de noite, independentemente de quem quer que seja;

C

Em caso em que se observa estado de defesa, da mesma forma, autoriza-se a busca e apreensão domiciliar por ordem de autoridade administrativa;

D

No período diurno, por determinação judicial, excepciona-se também a inviolabilidade domiciliar. Nesta hipótese, estamos diante da denominada reserva de jurisdição, ou seja, situações em que se faz indispensável a atuação do Poder Judiciário, autorizando determinada conduta, sem a qual seria a mesma considerada ilícita.

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Q82820

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82820 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF, assinale a opção correta.

A

A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio legal durante o período noturno pode ser afastada por determinação judicial.

B

As associações podem ser compulsoriamente dissolvidas mediante ato normativo editado pelo Poder Legislativo.

C

O mandado de injunção é ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, cuja natureza jurídico-processual, segundo entendimento do STF, permite a formação de litisconsórcio passivo, necessário ou facultativo, entre particulares e entes estatais.

D

Segundo jurisprudência do STF, é constitucional norma legal que vede a progressão do regime de cumprimento de pena para os crimes hediondos.

E

Segundo pronunciamento do STF, é inconstitucional, por ofender a garantia da liberdade de expressão e do direito à informação, norma legal que determine vedação de divulgação de pesquisas eleitorais quinze dias antes do pleito.

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Q80498

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q80498 Direito Constitucional

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e II.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q79227

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79227 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação à ação de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), aos direitos e garantias individuais e ao princípio da
legalidade, julgue os itens subsequentes.

O entendimento do direito constitucional relativo à casa apresenta maior amplitude que o do direito privado, de modo que bares, restaurantes e escritórios, por exemplo, são locais assegurados pelo direito à inviolabilidade de domicílio.

Certo

Errado

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Q76214

Ano: 2010 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I |

Q76214 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, é correto afirmar que

A

em obediência ao princípio do Estado laico, nas entidades militares de internação coletiva, a Constituição veda a prestação de qualquer tipo de assistência ou manifestações religiosas

B

uma das possibilidades de quebra do princípio da inviolabilidade de domicílio previstas na Constituição é o cumprimento, durante o dia ou à noite, de determinação judicial.

C

a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

a pequena propriedade urbana, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora.

E

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Questões de Direito Constitucional - Direito à Privacidade para Concurso

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