Questões de Direito Constitucional - Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais para Concurso
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Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Se a autoridade policial deixar de informar à pessoa indicada
pelo preso a prisão e o local onde ele se encontra, mas
comunicá-los ao juiz competente, estará assegurado o
cumprimento da CF.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo
com numeração raspada apreendida durante invasão
desautorizada à residência do investigado.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
Ao agente que tiver praticado fato criminoso será garantido
o privilégio contra a autoincriminação, isto é, o direito de
manter-se em silêncio.
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente.
A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando, por fundadas
razões, justificadas posteriormente, houver indicação de que
dentro da residência ocorre situação de flagrante delito.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Para anular a prisão, cabe ao preso impetrar mandado de
segurança, que é o remédio constitucional cabível quando
alguém sofre violência ou coação em sua liberdade de
locomoção.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu equivocadamente o policial ao não comunicar ao juiz
competente logo após a efetivação da prisão.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Agiu corretamente o policial ao informar ao preso que ele
teria o direito fundamental expresso na CF de permanecer
calado.
Durante investigação criminal, determinado policial civil realizou interceptação telefônica que captou diálogo entre dois suspeitos, o que permitiu verificar que alguns objetos do crime estariam na residência de um deles. Com base nisso, o policial dirigiu-se ao local e, sem autorização judicial ou do morador, ingressou na casa a fim de colher provas para instruir o inquérito policial. Na saída, o policial avistou o suspeito chegando ao local e o prendeu, informando-lhe, após a prisão, o seu direito constitucional de permanecer calado. No entanto, o policial não informou a prisão ao juiz competente.
Considerando essa situação, julgue o item que se segue, tendo como base os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).
Sendo a casa asilo inviolável, ninguém pode nela adentrar
sem consentimento do morador, ainda que tenha autorização
judicial.
Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato
administrativo sancionador configura exercício do controle
legislativo.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
O status positivo dos direitos fundamentais identifica a
possibilidade de que o indivíduo possa influenciar a
vontade estatal.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
Na colisão entre direitos fundamentais, deve sempre
preponderar aquele que ostentar entre eles maior
hierarquia.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
São destinatárias dos direitos fundamentais as pessoas
físicas e jurídicas, incluindo‐se, nestas últimas, as de
direito público.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
Quando se diz que direitos fundamentais são relativos,
se está a dizer, por exemplo, que podem eles sofrer
alguma limitação por meio da legislação
infraconstitucional, desde que se resguarde seu núcleo
essencial.
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.
A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais
opõe a proteção por eles conferida também no âmbito
das relações entre particulares, não se limitando à
relação Estado‐indivíduo.
Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.
A forma republicana de governo é princípio fundamental
e cláusula pétrea expressa da Constituição de 1988.
Julgue o item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.
O momento atual convive com princípios de justiça universal, que existem independentemente da lei.
“No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é ___________ a citação do __________ como __________ .”
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