Questões de Concurso
Comentadas sobre direitos individuais em direito constitucional
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I. A liberdade de expressão, constitucionalmente assegurada, permite que qualquer pessoa possa manifestar seu pensamento, seja oralmente ou por escrito, desde que não o faça de maneira anônima.
II. Ao mesmo tempo em que o referido dispositivo constitucional garante a liberdade de expressão, também determina a vedação ao anonimato, a fim de possibilitar a responsabilização daqueles que, exercendo abusivamente sua liberdade de expressão, causarem dano a outrem.
III. Delações anônimas, quando acompanhadas de documentos instrutórios, devem servir de base para a instauração da persecutio criminis, ainda que o Poder Público não tenha adotado outras medidas para verificar a verossimilhança das alegações apresentadas nestas delações, em virtude do princípio da economia processual.
IV. Em decorrência da vedação ao anonimato, o STF mantem o entendimento de que não são admitidas denúncias anônimas como única causa do exercício da atividade punitiva do Estado.
V. As manifestações favoráveis à legalização das drogas são consideradas atos criminosos, por interpretação do Código Penal, visto que o STF entende como constitucional a criminalização da defesa da legalização das drogas, uma vez que, segundo seu posicionamento, a liberdade de expressão “não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal. ”.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A todos é assegurado, após o pagamento das taxas pertinentes, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra abuso de Poder.
II. Segundo previsão expressa do texto constitucional, podem ser extraditados os brasileiros e os estrangeiros que cometerem crimes políticos ou de opinião.
III. De acordo com a literalidade da Constituição, são vedadas, em qualquer hipótese, penas de morte ou de trabalho forçado.
IV. Todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Está correto o que se afirma em:
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Nos casos de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não tendo o dever de indenizar o proprietário em caso de dano.
“O início da mais preciosa garantia individual deverá ser dado pelo biólogo, cabendo ao jurista, tão somente, dar-lhe o enquadramento legal, pois do ponto de vista biológico esse direito a ser protegido se inicia com a fecundação do óvulo pelo espermatozóide, resultando um ovo ou zigoto. Assim a ela se torna viável, portanto, começa com a nidação”.
(MORAES. 2014, p. 34)
O excerto acima se refere a qual garantia individual?
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a administração penitenciária possui a prerrogativa de fiscalizar a comunicação do preso realizada por meio de epístolas.
(MORAES. 2014, p. 54)
Deste modo, entende-se que essa é a relativização de qual
garantia fundamental?
“A proteção constitucional consagrada no inciso X do art. 5° refere-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, abrangendo, inclusive, à necessária proteção à própria imagem frente aos meios de comunicação em massa (televisão, rádio, jornais, revistas etc.).”
(MORAES. 2014, p. 54)
O excerto acima se refere a qual garantia individual?
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes afirmações:
I. A propriedade atenderá a sua função social, admitindo-se a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei.
II. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
III. O Estado promoverá, na forma definida em Lei Complementar, a defesa do consumidor.
Quais estão corretas?
Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.
O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
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