Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - É a todos assegurado, dependendo do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
III - A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário casos de lesão ou ameaça a direito.
Quais estão corretas?
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito à liberdade de expressão artística previsto
constitucionalmente não exclui a possibilidade de o poder
público exigir licença prévia para a realização de determinadas
exposições de arte ou concertos musicais.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
A Constituição Federal de 1988 prevê de maneira expressa que os crimes militares contra a vida, culposos e dolosos, sejam julgados pelo tribunal do júri específico da justiça castrense.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A lei não pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a expectativa de direito.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, acerca dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais.
A obrigação financeira da pessoa falecida de reparar
determinado dano pode ser estendida aos seus sucessores,
sendo limitada ao valor do patrimônio transferido pela
sucessão decorrente do óbito.
Em relação aos Direitos e Garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:
I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
II. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
Quais estão corretas?
Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.
1. O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,
PORQUE
2. a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.
Assinale a alternativa CORRETA.
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