Questões de Concurso Sobre direitos individuais em direito constitucional

Maria e Joana, estudiosas do direito constitucional, travaram intenso debate a respeito do direito à igualdade. Maria defendia que, no Estado de Direito, a igualdade formal se identifica com a igualdade material, não sendo possível que a lei trate as pessoas de modo diferenciado, independente das razões que possam embasar essa medida. Joana, por sua vez, defendia que as ações afirmativas rompem com a igualdade formal com o objetivo de construir a igualdade material.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

Analise as assertivas abaixo, com referência na Constituição Federal, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário prévia indenização em dinheiro.

( ) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No que se refere aos efeitos da decisão que concede o mandado de injunção, pode-se corretamente afirmar que a legislação vigente acolheu a teoria

Considere o seguinte excerto:

“O direito à vida engloba diferentes facetas que vão desde o direito de nascer, de permanecer vivo, e de defender a própria vida e, com discussões cada vez mais agudas em virtude do avanço da medicina, sobre o ato de obstar o nascimento do feto, decidir sobre embriões congelados e ainda optar pela própria morte. Tais discussões envolvem aborto, pesquisas científicas, suicídio assistido e eutanásia[...]”

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos. 6ª Edição.

São Paulo: Editora Saraiva, 2019.

Em relação ao tema expresso no excerto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Apesar de a Constituição Federal não dispor expressamente sobre o início da vida humana, a Convenção Americana de Direitos Humanos determina que o direito à vida deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção.

II. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefálico é conduta tipificada nos arts. 124, 126, e 128, I e II do Código Penal Brasileiro (que tipificam o crime de aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro com consentimento da gestante, aborto necessário e aborto no caso de gravidez resultante de estupro, respectivamente).

III. A eutanásia, conhecida como o ato de dar fim à vida de pessoa que esteja acometida por enfermidade em estado terminal, no intuito de se interromper os sofrimentos a que está submetida por longo período, é permitida no Brasil, por se tratar de “morte doce”, não havendo que se falar, nesse caso, de violação ao direito à vida previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal.

IV. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal já concedeu habeas corpus considerando que o aborto realizado até o terceiro mês de gravidez deve ser considerado fato atípico, pois sua criminalização violaria os direitos sexuais reprodutivos da mulher, a liberdade da mulher, a integridade física e psíquica da gestante e a igualdade da mulher, visto que os homens não engravidam.

Sobre o direito à saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei federal nº XX impôs aos brasileiros, que viessem a ser convocados, a necessidade de cumprir determinada obrigação, em caráter gratuito, junto a uma estrutura estatal de poder, durante alguns dias a cada biênio. Aqueles que exercessem essa atividade seriam beneficiados com dois dias de folga ao trabalho, enquanto os que se negassem a atuar teriam restringidos determinados direitos.
João, ao ser convocado, informou à autoridade responsável que a atividade era incompatível com os dogmas de sua religião, de modo que não poderia exercê-la.
À luz da sistemática constitucional, João:

João, policial militar, recebeu comunicação da corporação, pelo rádio, no sentido de que deveria comparecer à casa de Antônio e ali cumprir uma diligência.

À luz da sistemática constitucional, João: 

XX, renomado escritor, decidiu elaborar uma ampla pesquisa a respeito da vida pessoal e profissional de conhecido político, o qual, além de estar vivo, concluíra há pouco o seu último mandato eletivo e resolvera se retirar da vida pública. Preocupado com as repercussões do livro que pretendia escrever, solicitou orientação de um advogado a respeito da necessidade, ou não, de obter a autorização do político ou, eventualmente, de seus familiares, caso ele viesse a falecer durante a elaboração da obra.
O advogado respondeu, corretamente, à luz da sistemática constitucional, que: 

A preocupação estrutural do Estado de Direito, expressamente de acordo com o Título II da Constituição Federal, é para com os direitos e as garantias 

Em operação conjunta das polícias civil e militar, Xisto foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. A prisão foi noticiada nos maiores jornais do país, além de haver repercutido nas redes sociais. Após o transcurso do processo criminal, Xisto foi absolvido por ausência de provas. Em sequência, Xisto ajuizou ação objetivando (i) retirar dos provedores de busca os resultados que levassem a matérias divulgadas pelos jornais, (ii) retirar as próprias matérias divulgadas, indicando, para isso, as empresas jornalísticas. Considerando essa situação, assinale a opção correta acerca do que foi solicitado por Xisto. 

A respeito da figura denominada Estado de coisas inconstitucional, é correto afirmar que 

Com relação ao direito à igualdade, expressamente previsto no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.