Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O Estado, por interesse social, pode impor ao proprietário a
perda do seu imóvel.
A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue o item que se segue.
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por
determinação do Ministério Público, durante inquérito policial.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode
requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial,
informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se
tratar de verbas públicas.
Os direitos de defesa dos cidadãos constituem, em um plano jurídico-objetivo, normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo fundamentalmente as ingerências destes na esfera jurídica individual; e implicam, em um plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos.
J. J. Gomes Canotilho. Direito constitucional. Coimbra: Almedina, 1993, p. 561. Apud Alexandre de Moraes. Direito constitucional. 21.ª ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 25 (com adaptações).
A partir do texto acima, julgue o item que se segue.
O direito constitucional de petição é definido como o direito de
uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre,
por exemplo, um abuso de direito a que esteja submetida,
desde que sejam pagas as taxas administrativas para o órgão a
que é dirigido o exercício desse direito.
Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.
Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue o item a seguir.
Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão
decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de
plantão.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. II. Fórmulas são operações matemáticas desconhecidas e raramente utilizadas em planilhas eletrônicas.
Marque a alternativa CORRETA:
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