Questões de Concurso
Sobre direitos individuais em direito constitucional
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Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é permitido a qualquer grupo de cidadãos reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização da autoridade competente, ainda que tal ação frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
II. À luz do Código Civil, é correto afirmar que cassada, a autorização para funcionamento da pessoa jurídica, ela não subsistirá para os fins de liquidação, uma vez que possui efeitos imediatos.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O instrumento de planejamento orçamentário público que estabelece, por região, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas dos programas de duração continuada é o plano plurianual.
II. Seria compatível com as normas constitucionais
garantidoras de direitos e garantias fundamentais,
previstas na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, a interceptação de comunicações
telefônicas, para fins de investigação criminal, por
determinação da autoridade policial competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, todos os cidadãos brasileiros podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente. II. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 15, veda a cassação de direitos políticos no Brasil, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ou após condenação por crime fiscal. III. A legislação brasileira determina que toda pessoa tem direito à verdade. Assim, o servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Esse princípio legal e ético parte da premissa de que o Estado deve crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Não compete aos servidores observar as normas de segurança e medicina do trabalho aplicáveis às suas atividades. II. Agravar as desigualdades sociais é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal.
Marque a alternativa CORRETA:
I. A Constituição Federal determina que os homens e as mulheres não são iguais em direitos e obrigações.
II. As ações de atendimento ao cidadão devem cumprir o princípio constitucional da moralidade.
Marque a alternativa CORRETA
Ainda acerca dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos na Constituição Federal do Brasil:
I) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não haja dano;
II) Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
III) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
IV) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
Estão CORRETAS as seguintes alternativas
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prevê o seu artigo 5º, poderá a Administração Pública privar um cidadão dos seus direitos por motivo de convicção política, sempre que essa convicção for contrária ao governo vigente.
II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Em relação aos direitos e garantias fundamentais, conforme determinado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, assim como para ser absolvido de pena por crimes de qualquer natureza.
II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que as associações podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão subjetiva do líder de qualquer dos três poderes, não sendo exigido o trânsito em julgado ou justificativa de qualquer natureza.
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, em seu artigo 5º, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 9º, no caso de greve, cabe ao sindicato da categoria definir os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
II. De acordo com o texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, é correto afirmar que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição Brasileira.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, embora seja vedada a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus". II. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, qualquer cidadão poderá ser obrigado por um agente público a fazer alguma ação que cause dano ao patrimônio público, ainda que não exista previsão legal para tal determinação.
Marque a alternativa CORRETA:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item.
Em caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada indenização ao
proprietário em caso de dano.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Como a Constituição estabelece que é “livre a expressão de
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação”,
não infringirá a lei o ator que se apresentar nu no saguão de
um shopping center.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Apesar de inovadora em vários aspectos, infelizmente a
Constituição de 1988 não faz referência à submissão de
alguém a tratamento desumano ou degradante.
Considerando o que estabelece a Constituição da República de 1988, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
O casal Pedro e Renata candidatou-se a duas vagas de auxiliar de serviços gerais na empresa de Murilo. Ambos foram selecionados para a mesma atividade, mas Murilo ofereceu a Renata uma remuneração inferior à de Pedro, sob a alegação de ser ela do sexo feminino e, portanto, mais frágil que o marido para o desempenho das tarefas.
Nessa situação, Murilo contrariou o art. 5.º da Constituição
que estabelece que “homens e mulheres são iguais em
direitos e obrigações”.
Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as seguintes afirmações.
( ) Em hipótese alguma, pode-se privar alguém de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
( ) Em caso de flagrante delito ou desastre, é permitido penetrar em casa alheia, mesmo sem o consentimento do morador.
( ) Não há restrições ou regras para entrar, permanecer ou sair do território nacional, desde que em tempo de paz.
( ) Ainda que exista lei mais favorável regulando a matéria no país do “de cujus”, sempre se aplicará a lei brasileira em se tratando de sucessão de bens de estrangeiro.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
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