Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso
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Instituto expressamente previsto na Constituição, cuja finalidade é permitir que um servidor que tenha sofrido limitações físicas ou mentais continue contribuindo para a administração pública de acordo com suas capacidades adaptadas, mantendo sua estabilidade financeira e preservando seus direitos como servidor público. Trata-se:
À luz da CRFB/1988, poderá haver acúmulo remunerado de cargos públicos nas seguintes hipóteses, desde que haja compatibilidade de horários, EXCETO:
Nos termos do atual regramento constitucional, o prazo de validade do concurso público será:
O § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ___________ para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Acerca dos fundamentos para realização de concurso público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A realização de concurso público é um imperativo, entre outros, dos princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade, legalidade e ____________.
Acerca da situação hipotética precedente, assinale a opção correta, com base na Constituição Federal de 1988.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a remuneração dos servidores públicos não poderá exceder o subsídio mensal do(s)
A pretensão descrita, à luz da Constituição Federal de 1988, é
Além disso, deverá obedecer ao seguinte:
Diante dessa situação hipotética, considerando as disposições constitucionais acerca do tema, é correto afirmar que Anaclésio
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.
Segundo a CF, prefeitos e secretários municipais serão
remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela
única, à qual somente pode ser acrescido o valor de verba de
representação.
Julgue o item subsequente.
As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Esses princípios norteiam a atuação dos servidores públicos e a gestão dos recursos públicos, garantindo transparência, equidade e responsabilidade na administração pública. A observância desses princípios é essencial para a boa governança e a prestação de serviços públicos de qualidade.
Julgue o item subsequente.
As disposições gerais sobre a Administração Pública na Constituição de 1988 estabelecem que os servidores públicos não estão sujeitos a nenhum tipo de controle ou fiscalização interna, devendo prestar contas apenas aos órgãos externos de controle, como o Tribunal de Contas da União. Isso garante maior autonomia e independência na gestão pública.
Nesse contexto, a situação que despertou o interesse de Janaína é condizente com
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