Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 73

Q575042

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2011 - MPE-SP - Oficial de Promotoria |

Q575042 Direito Constitucional

No que se refere às disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, podemos afirmar corretamente que:

A

a proibição de acumular cargos públicos remunerados é aplicável apenas aos servidores públicos estatutários, efetivos e estáveis.

B

os servidores públicos fiscais da administração fazendária não dispõem de qualquer precedência sobre os demais setores da administração, pois cada órgão exerce suas atividades nos limites de suas atribuições.

C

a prática de ato de improbidade administrativa pelo servidor público impõe, dentre outras sanções, a perda do cargo público e a obrigação de ressarcimento do erário.

D

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria a servidores públicos, mesmo àqueles que exercem atividade de risco.

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Q574844

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574844 Direito Constitucional

A evolução da Administração Pública no Brasil fez com que alguns cuidados passassem a ser tomados, principalmente para que a ideia de que políticos clientelistas pudessem utilizar cargos públicos para manter sua influência.

Sendo assim, a investidura em cargo ou emprego público

A

é acessível apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

poderá acontecer enquanto houver concursados aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, independentemente do prazo previsto no edital de convocação.

C

não poderá acontecer por contratação por tempo determinado, mesmo em caso de excepcional interesse público.

D

é autorizada quando há acumulação de empregos e funções em autarquias ou fundações.

E

depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.

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Q574843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |

Q574843 Direito Constitucional

Após três anos de efetivo exercício, a Constituição Federal brasileira estabelece que o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público tem

A

estabilidade e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

B

estabilidade e só perderá o cargo se ele for extinto ou declarada a sua desnecessidade.

C

estabilidade e, sendo ela invalidada por sentença judicial, não poderá ser reintegrado se a vaga já possuir um novo ocupante estável.

D

estabilidade e só perderá o cargo, mediante processo administrativo, sem necessidade de defesa.

E

estabilidade e o procedimento de avaliação periódica de desempenho não será utilizado para a perda do cargo.

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Q574679

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574679 Direito Constitucional

Como regra geral, a Constituição da República de 1988 prevê que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Em casos excepcionais, o texto constitucional permite acumulação, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de dois cargos ou empregos privativos de profissionais:

A

da área técnica ou científica, com profissões regulamentadas;

B

de saúde, com profissões regulamentadas;

C

de educação, com profissões regulamentadas;

D

de segurança pública;

E

da área jurídica.

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Q574672

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal do Recife - PE Prova: FGV - 2014 - Câmara Municipal do Recife-PE - Assessor Jurídico |

Q574672 Direito Constitucional

Em tema de regime jurídico da Administração Pública e dos servidores públicos, a Constituição da República de 1988 prevê que:

A

as funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou contratados sem concurso público e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

B

é vedada a contratação sem concurso público por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

C

a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

D

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

E

os cargos em comissão são ocupados exclusivamente por servidores não concursados e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q574451

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q574451 Direito Constitucional

Os titulares de cargos públicos

A

tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

B

podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

C

têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

D

submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E

podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

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Q574331

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574331 Direito Constitucional

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

A

será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.

B

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C

perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.

D

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

E

perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

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Q572627

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Fiscal de Postura e Estética Urbana |

Q572627 Direito Constitucional

Considerando as normas constitucionais a respeito da Administração Pública, é correto afirmar, sobre a contratação de agentes públicos por tempo determinado, que

A

não será permitida pela lei, uma vez que os cargos públicos são preenchidos por concurso público.

B

poderá ser feita apenas para os cargos de direção, chefia e assessoramento.

C

poderá ser estabelecida livremente pela lei para cargos da Administração Indireta.

D

é destinada aos cargos a serem preenchidos por livre nomeação e exoneração.

E

será permitida por lei para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q572508

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572508 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

A

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

B

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração.

C

Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.

D

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

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Q572507

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EMBASA Prova: IBFC - 2015 - EMBASA - Assistente de Saneamento - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q572507 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.

A

O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.

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Q571819

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: CESPE - 2015 - Prefeitura de Salvador - BA - Procurador do Município – 2ª Classe |

Q571819 Direito Constitucional

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A

Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS.

C

Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins.

D

Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário.

E

A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

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Q570492

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570492 Direito Constitucional

Qual a alternativa correta, quanto aos dispositivos constitucionais que tratam dos servidores públicos?

A

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade após dois anos de efetivo exercício.

B

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável é demitido do serviço público.

C

É possível a acumulação remunerada de cargo técnico com outro privativo de profissional de saúde.

D

Aplica-se o regime geral de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.

E

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral.

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Q570484

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Complexidade Intelectual - Direito |

Q570484 Direito Constitucional

No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:

I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.

II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.

III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

II e III.

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Q569518

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Saúde |

Q569518 Direito Constitucional

Sobre as regras aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Executivo poderá criar autarquias por meio de decreto do Presidente da República.

B

É dispensável a realização de procedimentos licitatórios para as contratações realizadas por agências reguladoras.

C

As sociedades de economia mista obedecem a um regime distinto do aplicável às empresas privadas.

D

É possível acumular dois cargos públicos remunerados privativos de profissionais da saúde.

E

As agências reguladoras são empresas públicas criadas por lei.

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Q569376

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis |

Q569376 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.

B

a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.

C

é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

D

o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

E

sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

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Q567074

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567074 Direito Constitucional

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Tendo em vista a previsão do artigo 37, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

A vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é vedada.

B

A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange apenas as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sem afetar as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

C

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados, podendo ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

D

O aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q567064

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567064 Direito Constitucional

No que se refere a agentes públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Em qualquer caso que exija o afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoções por merecimento.

B

O limite remuneratório de cargos ou empregos públicos permitido pela Constituição Federal não inclui a soma total dos proventos de inatividade percebida a título de proventos de inatividade.

C

Segundo a norma constitucional federal, estável é o servidor público nomeado para cargo público de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público, após três anos de efetivo exercício e cumpridos os requisitos avaliatórios.

D

Ao Ministro de Estado, não compete praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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Q567063

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567063 Direito Constitucional

No que se refere a servidores públicos, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

Somente a investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público.

B

A aplicação aos servidores públicos dos direitos sociais esculpidos na Constituição Federal, face à natureza social desses direitos, é restrita aos servidores contratados pelo regime celetista.

C

O limite remuneratório constitucional dos servidores públicos aplica-se somente aos investidos em cargos da administração pública direta.

D

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

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Q566586

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566586 Direito Constitucional

Sobre a administração pública, assinale a alternativa correta:

A

Após 3 anos de efetivo exercício cumprindo exemplarmente sua função em uma repartição pública, desde a aprovação em um concurso público, Paulo passa a ser um funcionário estável.

B

Um haitiano que decida fixar residência no Brasil, mesmo que cumpra todos os requisitos legais, não poderá ter acesso ao emprego público.

C

Os servidores públicos civis, diante da inflação crescente e da perda do poder de compra do salário, realizam uma assembleia para entrar em greve, mas tal mobilização não é permitida aos funcionários públicos descritos.

D

Marcelo estudou com extrema dedicação para realizar o sonho de ser um funcionário público durante todo o ano de 2013, até que em dezembro do referido ano ele foi aprovado. Como ele não foi chamado até novembro de 2015, infelizmente Marcelo terá que adiar o seu sonho porque o prazo de validade de qualquer concurso é de um ano, sendo improrrogável tal prazo.

E

Eduardo, por ter uma deficiência física desde o seu nascimento de forma alguma poderá ser um funcionário público, já que a lei exige plena condição física para exercer tal função.

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Q566584

Ano: 2015 Banca: Instituto Acesso Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto Acesso - 2015 - Colégio Pedro II - Auxiliar de Biblioteca |

Q566584 Direito Constitucional

Ivana, auxiliar de biblioteca do Instituto Federal de Ensino de São Paulo, durante muito tempo exerceu a presidência do Sindicato dos Funcionários públicos de sua instituição. Diante de sua popularidade junto à categoria, decidiu então candidatar-se ao cargo de deputada federal pelo Estado de São Paulo. Ao final de uma árdua campanha eleitoral ela foi eleita com uma margem considerável de votos. Assinale a alternativa correta:

A

Ivana terá que se afastar de seu cargo de auxiliar de biblioteca durante o mandato eletivo federal.

B

Poderá acumular as duas funções caso haja compatibilidade de horários.

C

Por exercer um mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais.

D

Apesar de ter nascido no Brasil mas ser filha de pais canadenses, Ivana não poderá ser deputada federal.

E

Não é necessária a publicação da remuneração do cargo de deputado federal pelo Poder Legislativo anualmente.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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