Questões de Direito Constitucional - Disposições Gerais na Administração Pública para Concurso - Página 85

Q416857

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CONAB Prova: IADES - 2014 - CONAB - Direito |

Q416857 Direito Constitucional

No que se refere aos servidores públicos dentro da Administração Pública, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, apenas, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

B

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

C

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, excluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, a cada dois anos, os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

E

As peculiaridades dos cargos não serão consideradas para a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.

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Q416790

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416790 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional, é permitida a acumulação de cargos ou empregos públicos, considerada a compatibilidade de horários e a limitação do teto remuneratório, de

A

pesquisador de autarquia federal e economista em empresa pública estadual.

B

auxiliar administrativo de estado membro e professor de universidade federal.

C

médico legista e fisioterapeuta em hospital municipal.

D

procurador municipal e secretário parlamentar na Câmara dos Deputados.

E

auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e médico de hospital estadual.

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Q416048

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: DETRAN-RO Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Administrador | IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Contador |

Q416048 Direito Constitucional

“Paulo pretende concorrer a um cargo público específico no estado de Rondônia. Ocorre que Paulo é considerado deficiente físico, pois possui cegueira total em um dos olhos (visão monocular). Pedro, seu irmão, ciente da situação, desestimula Paulo a concorrer à vaga, sustentando que o cargo específico pretendido exige visão binocular.” Observado o caso apresentado, segundo as disposições da LC nº 68/92, é correto afirmar que

A

é assegurado a Paulo o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

B

no caso apresentado, Paulo poderá se inscrever no certame e, sendo aprovado, poderá tomar posse no cargo pretendido, desde que não concorra na condição de pessoa com deficiência física.

C

tanto a Constituição Federal, quanto a legislação estadual garantem à pessoa com deficiência percentual mínimo das vagas em qualquer dos cargos públicos postos em disputa, independentemente da deficiência.

D

embora a Constituição Federal adote políticas de inclusão da pessoa com deficiência, a legislação do estado de Rondônia elenca um rol de cargos que não podem ser ocupados por pessoas com deficiência física.

E

as pessoas portadoras de deficiência física podem se inscrever em concurso público para provimento de cargos e, caso o cargo escolhido não seja compatível com a deficiência, poderão ser aproveitas em outros cargos ou funções, a livre escolha da administração pública.

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Q415947

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: INEA-RJ Prova: FGV - 2013 - INEA-RJ - Advogado |

Q415947 Direito Constitucional

Felício é médico de carreira vinculado ao Ministério da Saúde, exercendo suas atividades no Distrito Federal. Por ver reconhecida a sua capacidade de trabalho, é indicado para ocupar a Superintendência de órgão vinculado a autarquia federal da área de Saúde. Ao verificar a indicação, a assessoria do Ministério assenta que não seria possível o ato, tendo em vista que o cargo seria em comissão.

Nos termos das normas constitucionais pertinentes,

A

os cargos em comissão podem ser ocupados livremente por indicação do administrador público.

B

as funções comissionadas devem ser ocupadas por especialistas estranhos ao serviço público.

C

os cargos em comissão devem ser ocupados por pessoas selecionadas em concurso público.

D

as funções comissionadas são acessíveis a qualquer cidadão que requeira a sua nomeação.

E

os cargos em comissão e as funções comissionadas são exercidos graciosamente.

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Q415410

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415410 Direito Constitucional

Em seu aniversário de 60 anos, servidor que havia ingressado no início da década de 90 na FUNARTE, e que atualmente faz jus ao abono de permanência, solicita a sua aposentadoria voluntária. Em mês subsequente à sua aposentadoria, o servidor é nomeado em cargo em comissão. Nesse caso o servidor:

A

deverá optar por perceber, apenas, o valor correspondente à remuneração do cargo em comissão ou ao provento de aposentadoria, sendo vedada a percepção acumulada;

B

aposentado não poderá ser nomeado em cargo em comissão, uma vez que já aposentado;

C

poderá acumular a percepção dos proventos de sua aposentadoria, com o vencimento correspondente ao valor do cargo em comissão;

D

não poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, porém, ao abono de permanência;

E

poderá acumular os proventos da aposentadoria com os valores correspondentes ao cargo em comissão, fazendo jus, também, ao abono de permanência.

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Q415408

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Prova: FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q415408 Direito Constitucional

A Unidade responsável pela gestão de recursos humanos de ente da Administração Pública Federal Indireta é informada de que um servidor público, ocupante do cargo “PTS I – Administração e Planejamento” ocupa, igualmente, o cargo de Agente de Mobilidade, de nível médio, em ente de Administração Pública Estadual. O servidor estaria desempenhando ambas as funções.

Enquadre, corretamente, a situação do servidor:

A

acumulação lícita de cargos públicos;

B

acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de advertência;

C

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;

D

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior hierárquico;

E

acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de demissão, a ser aplicada pelo chefe do executivo federal.

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Q413779

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413779 Direito Constitucional

Sobre a administração pública, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

B

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

D

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos se estende a emprego e funções, não abrangendo, pois, sociedades de economia mista.

E

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, apenas, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

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Q413230

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413230 Direito Constitucional

Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de

A

dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

B

dois cargos ou empregos públicos de profissionais da saúde, com um de professor.

C

dois cargos de professor com um cargo privativo de profissional da saúde.

D

dois cargos de professor com outro de pesquisador científico.

E

dois cargos de técnico com outro cargo científico.

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Q412417

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412417 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A vedação de cumulação de cargos públicos não ocorre quando um servidor ocupa cargo público de nível médio com outro cargo público de professor.

B

Dois terços dos ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Congresso Nacional e por este nomeados.

C

O denominado quinto constitucional se aplica aos seguintes tribunais: tribunais de justiça dos estados, tribunais regionais federais e Superior Tribunal de Justiça.

D

O crime político é julgado pela justiça federal de 1.ª instância com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.

E

A composição do Tribunal Superior Eleitoral se faz, entre outros, por dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, nomeados pelo Presidente da República, entre seis indicados pelo Supremo Tribunal Federal, após prévia seleção pela Ordem dos Advogados do Brasil.

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Q412416

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412416 Direito Constitucional

Acerca da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Pelo princípio da concordância prática ou da harmonização, tem-se consagrada a natureza relativa dos direitos fundamentais, os quais encontram limites em outros direitos igualmente fundamentais.

B

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político inclusive para tratar, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, de direitos individuais disponíveis como, por exemplo, a impugnação a um tributo considerado inconstitucional.

C

Os tratados internacionais, quando tratam de matéria relativa aos direitos humanos, são incorporados como normas constitucionais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D

Para o Supremo Tribunal Federal, há direito fundamental ao duplo grau de jurisdição administrativa, de forma que qualquer limitação a este direito viola inclusive o direito de petição aos poderes públicos.

E

Os cargos em comissão podem ser ocupados por pessoas que não sejam detentoras de diploma de nível superior, bastando apenas que sejam pessoas de confiança da autoridade competente para nomeá-las.

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Q412415

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412415 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal veda a realização de novo concurso público enquanto não tiver sido encerrado o prazo de validade do concurso público anterior.

B

A colaboração de interesse público pode se dar entre as igrejas ou cultos religiosos e a União, Distrito Federal, estados e municípios, apesar de a República Federativa Brasileira ser um Estado leigo.

C

A imunidade recíproca não se estende à empresa pública, mesmo quando esta executa serviço público privativo da União em regime de monopólio.

D

No controle de constitucionalidade pela via direta não se admite a figura do amicus curiae.

E

Os estados e o Distrito Federal são regidos pelas respectivas Constituições estaduais e distrital, enquanto os municípios são regidos por meio de lei orgânica.

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Q412210

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412210 Direito Constitucional

Com relação à Administração Pública, o legislador constituinte, estabeleceu que:

A

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, independentemente da ação penal cabível.

B

Lei complementar estabelecerá os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas e sigilosas.

C

Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiária de empresa pública, assim como a sua participação em empresa privada.

D

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, vedada a instituição de critérios para sua admissão.

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Q411613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411613 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de

A

professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual.

B

professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal.

C

professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual.

D

pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal.

E

enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.

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Q411612

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411612 Direito Constitucional

Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas.
II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em

A

I e III.

B

I e II.

C

II.

D

I.

E

III.

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Q411611

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo |

Q411611 Direito Constitucional

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

A

independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

B

que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

C

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

D

que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

E

que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

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Q411139

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411139 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

A CF, no intuito de proteger a moralidade administrativa, exige que toda compra realizada pelo poder público seja precedida de licitação.

Certo

Errado

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Q411138

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411138 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.

Certo

Errado

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Q411137

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411137 Direito Constitucional

A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

As regras constitucionais de cumulação de vencimentos no setor público são igualmente obrigatórias nos estados e municípios da Federação.

Certo

Errado

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Q410876

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2014 - METRÔ-SP - Advogado Júnior |

Q410876 Direito Constitucional

Pedrus, servidor público da Administração Direta, foi investido no mandato de Vereador de determinado Município de São Paulo. Nos termos da Constituição Federal, caso inexista compatibilidade de horários entre o cargo efetivo e o cargo eletivo, Pedrus

A

ficará afastado do cargo eletivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo efetivo.

B

será afastado do cargo efetivo e receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

C

será afastado do cargo efetivo, podendo optar pela remuneração de quaisquer dos cargos.

D

será exonerado do cargo efetivo.

E

perderá o cargo eletivo.

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Q410498

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410498 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito da administração pública e do Poder Executivo.

A

O vínculo estabelecido entre servidor temporário e a administração pública tem caráter trabalhista, razão pela qual é regido pela CLT.

B

As sociedades de economia mista estão isentas da aplicação das regras relativas ao teto remuneratório do servidor público, ainda que recebam recursos da União para seu custeio, pois são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Caso um presidente da República seja acusado da prática de crimes comuns, a abertura de ação penal contra ele dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados.

D

Para que ocorra a suspensão do presidente da República do exercício de suas funções no caso de acusação por crime de responsabilidade exige-se prévia decisão do STF.

E

A empresa pública que, no exercício de sua atividade econômica, causar prejuízo a terceiro deverá responder objetivamente pelo dano.

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Questões de Concurso Sobre disposições gerais na administração pública em direito constitucional

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