Questões de Direito Constitucional - Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução para Concurso - Página 31

Q207669

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos |

Q207669 Direito Constitucional

No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

A rejeição tácita da medida provisória impõe a imediata aplicação de seus termos às relações firmadas durante o período de sua vigência.

B

O processo legislativo da emenda constitucional admite emendas tanto no âmbito da Câmara dos Deputados quanto no do Senado Federal, independentemente da necessidade de quórum para a respectiva apresentação.

C

Se o chefe do Poder Executivo estadual encaminhar projeto de lei dispondo sobre o procedimento administrativo para a contratação de servidores temporários no âmbito da respectiva unidade federada, o conteúdo do projeto não poderá ser alterado por emenda parlamentar, por se tratar de tema inserido no âmbito dos projetos de lei de iniciativa privativa do governador do estado.

D

A CF atribui legitimação exclusiva ao presidente da República para solicitar ao Congresso Nacional urgência na apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.

E

Nas leis delegadas, a resolução do Congresso Nacional que efetivar a delegação poderá determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, hipótese em que será admitida a apresentação de emenda parlamentar.

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Q205361

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205361 Direito Constitucional

Assinale a opção que contém afirmação incorreta:

A

A Lei Orgânica do Distrito Federal tem força e autoridade equivalentes às das Constituições promulgadas pelos Estados-membros.

B

Os direitos sexuais, matrizes da união homoafetiva, têm, dentre os seus fundamentos, o direito implícito à busca da felicidade e a valorização do afeto.

C

A lei de conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória, a menos que haja previsão expressa na lei conversora.

D

A adoção da teoria dos limites imanentes aos direitos fundamentais conduz a um tatbestand ou pressuposto fático reduzido da norma jusfundamental.

E

O Governador pode, por meio de medida provisória, revogar medida provisória editada, mesmo que esteja sob apreciação da Assembleia Legislativa.

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Q205360

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205360 Direito Constitucional

Assinale a opção errada:

A

O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo ser pleiteado por qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios.

B

Os atos regulamentares de medidas provisórias não convertidas em lei sofrem caducidade ou revogação, conforme a teoria adotada.

C

É legítima a disciplina de matéria de natureza tributária por meio de medida provisória, instrumento a que a Constituição confere força de lei.

D

Pode haver aumento de despesa em projetos de lei de iniciativa reservada aos tribunais, desde que se trate de matéria atinente à organização judiciária.

E

Não pode haver edição de medida provisória sobre matéria que seja objeto de projeto de lei, de iniciativa presidencial, tramitando em regime de urgência.

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Q204264

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204264 Direito Constitucional

A respeito do regime constitucional das medidas provisórias, a Constituição de 1988 traz um rol das matérias que não podem ser objeto destas. Assinale a opção que NÃO corresponde a uma matéria prevista no rol de vedações constitucionais a respeito da edição de medidas provisórias:

A

Matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.

B

Matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.

C

Que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

D

Matéria reservada a lei complementar.

E

Matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.

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Q203275

Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q203275 Direito Constitucional

Analise os itens abaixo:
I. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direito eleitoral desde que a sua conversão em lei e o início de sua vigência ocorram no mínimo um ano antes da próxima eleição.

II. O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre direitos poíticos desde que observados os princípios da proporcionalidade e da proteção do núcleo essencial desses direitos.

III. É vedada a iniciativa popular de projeto de lei em matéria de processo eleitoral e inelegibilidades.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas o item II.

C

Nenhum dos itens.

D

Apenas os itens II e III.

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Q200472

Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Nova Lima - MG Prova: FUMARC - 2011 - Prefeitura de Nova Lima - MG - Procurador Municipal |

Q200472 Direito Constitucional

Sobre o processo legislativo, pode-se afirmar, EXCETO:

A

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República.

B

Por simetria ao modelo posto na Constituição da República, são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.

C

Não é possível haver no âmbito estadual e municipal a previsão de medidas provisórias a serem editadas, respectivamente, pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo poder Legislativo local, mesmo que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município.

D

O processo legislativo também compreende a elaboração de decretos legislativos, os quais dispensam a sanção do executivo.

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Q200250

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200250 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir acerca da eficácia jurídica da Medida Provisória.
I - Se rejeitada pelo Congresso Nacional ou não convertida em lei no prazo constitucional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados após a rejeição ou o escoamento do prazo sem decisão congressual.

II - Se rejeitada integralmente pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mantendo-se seus efeitos somente se for editado decreto legislativo, em até 60 dias do término da vigência, que discipline de forma diversa.

III - Se a Medida Provisória não for convertida em lei no prazo constitucional, perderá sua eficácia sobre os atos praticados durante a sua vigência, mesmo que não seja editado decreto legislativo.

IV - As disposições originais de uma Medida Provisória em convenção, mesmo que modificadas pelo Congresso Nacional, continuam a projetar efeitos após a alteração congressual até a sanção ou o veto presidencial.
A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Q200247

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Provas: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquitetura | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Contabilidade | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Jornalismo | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Administração | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Analista de Sistemas | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Arquivologia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Biblioteconomia | IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Engenharia Agronômica |

Q200247 Direito Constitucional

A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal define a regra de composição de todos os Tribunais do Judiciário, prevendo que 20% dos seus assentos serão compostos por Membros do Ministério Público e de Advogados, com os requisitos que estabelece, dentre eles, o exercício de mais de 10 anos de atividade própria da classe a que concorre à vaga. É o conhecido “quinto constitucional”.

B

Não mais está dentre as competências da Justiça Militar Estadual julgar os crimes dolosos contra a vida em face de civil, ainda que praticados por militares, permanecendo, no entanto, no âmbito da competência da Justiça Militar, se a vítima for outro militar estadual.

C

Na estruturação do processo legislativo, há de se obedecer à hierarquia estabelecida entre suas espécies, na Constituição Federal a saber: emendas constitucionais; leis complementares; leis ordinárias, medidas provisórias e leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

D

Em face da regulamentação das medidas provisórias posta na Emenda Constitucional nº 32, de 2001, não mais existe a possibilidade de rejeição tácita das mesmas pelo Congresso Nacional, havendo, isto sim, o sobrestamento da pauta congressual até sua deliberação.

E

No âmbito dos Territórios Federais, ao serem criados, não haverá a eleição de um Governador, senão a nomeação discricionária de um Administrador pelo Presidente da República, da mesma maneira que a escolha que aquela autoridade faz para Direção das autarquias em geral.

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Q192558

Ano: 2009 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2009 - TJ-RS - Juiz |

Q192558 Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.

I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.

II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.

III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas II e III

E

I, II e III

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Q179576

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Provas: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Arquitetura | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica |

Q179576 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o processo legislativo:

I. É vedada a edição de medidas provisórias que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro.

II. A Constituição pode ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

III.São de iniciativa concorrente do Presidente da República e do Congresso Nacional as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q179547

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 2ª etapa |

Q179547 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta à luz das expressas disposições contidas na Constituição Federal.

A

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a ocorrência da iniciativa popular. A iniciativa popular pode marcar o início do processo legislativo das normas de competência do Congresso Nacional, com exceção das: leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções.

B

A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal possuem a iniciativa privativa dos projetos de lei que versem sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e o princípio da reserva legal.

C

Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria do Congresso Nacional, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. O pedido de sustação será apreciado no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora e, caso aprovado importa em interrupção da prescrição. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, e, exclusivamente, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

D

A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República; b) pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional. Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado.

E

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; b) reservada a lei complementar; c) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. Como regra geral, as medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período. O prazo de sessenta dias para o encerramento da votação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

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Q174527

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174527 Direito Constitucional

O processo legislativo prevê uma variedade de atos normativos que devem ser elaborados segundo os seus ditames, dentre os quais figura o Decreto Legislativo. Sobre o referido instrumento normativo, avalie as afirmativas abaixo:

I. A iniciativa é exclusiva do Senado Federal.

II. O projeto deve ser votado nas duas Casas Parlamentares e apresentado à sanção do Presidente da República.

III. Cabe ao Presidente do Senado Federal a promulgação e a publicação.

IV. O quorum de votação para aprovar o Decreto Legislativo é de maioria simples.

V. Inexistem limites de matéria para inclusão no corpo do Decreto Legislativo.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

III e IV.

B

I e IV.

C

II e V.

D

II e IV.

E

I e III

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Q174522

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q174522 Direito Constitucional

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:
I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cinco dias.
II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.

IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.

V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:

A

se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.

B

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

C

se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

E

se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

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Q172382

Ano: 2011 Banca: FMP Concursos Órgão: TCE-RS Prova: FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais |

Q172382 Direito Constitucional

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A

Projeto de lei, ordinária ou complementar, iniciado e rejeitado na Câmara dos Deputados será arquivado, não cabendo revisão, votação e discussão no Senado Federal.

B

O Presidente da República poderá editar medida provisória sobre matéria reservada à lei complementar, desde que a medida provisória em questão não tenha por objeto direitos e garantias fundamentais, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público nem tenha efeitos confiscatórios.

C

Medida provisória que foi rejeitada por qualquer das Casas do Congresso Nacional ou que perdeu eficácia por decurso de prazo somente poderá ser reeditada na legislatura seguinte.

D

Projeto de lei sobre matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, proposto por congressista ou comissão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, aprovado por ambas as Casas legislativas, terá o vício formal de origem sanado com a sanção do Presidente da República.

E

Após a aprovação pelas duas Casas Legislativas que compõem o Congresso Nacional, as propostas de emenda à Constituição são submetidas à sanção do Presidente da República.

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Q166445

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166445 Direito Constitucional

De acordo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A proposta de emenda constitucional não poderá partir do Presidente da República.

B

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois quintos dos votos dos respectivos membros.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.

E

A legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos pode ser objeto de lei delegada.

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Q164987

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CGE-PB Prova: CESPE - 2008 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas |

Q164987 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Resolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.

B

Na constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.

C

Lei ordinária pode revogar lei complementar.

D

O presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.

E

Medida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.

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Q164907

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q164907 Direito Constitucional

Em tema de processo legislativo é INCORRETO afirmar que

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal.

B

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.

C

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D

as medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

E

as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

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Q152079

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q152079 Direito Constitucional

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

A

Apesar de não admitir o veto presidencial tácito, a CF admite o denominado veto sem motivação, resguardando ao presidente da República a prerrogativa de simplesmente vetar, sem explicar os motivos de seu ato.

B

A partir da promulgação da CF, as medidas provisórias passaram a ser apreciadas pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável pelo mesmo período, não se admitindo, portanto, possibilidade de vigência de medida provisória por mais de cento e vinte dias.

C

Segundo entendimento do STF, as cortes de contas gozam de autonomia, autogoverno e iniciativa reservada para a instauração de processo legislativo que pretenda alterar a sua organização e funcionamento, razão por que é inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que altere ou revogue dispositivos da lei orgânica do tribunal de contas do estado, que estabelece preceitos concernentes à forma de atuação, competências e organização do órgão.

D

Uma vez obtida resolução delegatória, o presidente da República fica obrigado a editar a lei objeto do pedido de delegação ao Congresso Nacional.

E

O Poder Legislativo não detém competência para emendar projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.

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Q147740

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147740 Direito Constitucional

Acerca da organização dos poderes, assinale a opção correta.

A

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convidar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, desde que seja agendada a data e a hora com as referidas autoridades.

B

As comissões parlamentares de inquérito possuem as mesmas prerrogativas e ônus que as demais autoridades judiciárias, não se opondo a elas o sigilo imposto a processo sujeito a segredo de justiça, razão pela qual poderão ter acesso a informações contidas nesses processos judiciais, desde que assim seja decidido por meio de decisão devidamente fundamentada.

C

O presidente da República pode editar medida provisória dispondo acerca da fidelidade partidária.

D

O Congresso Nacional e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Essas comissões poderão, em razão de sua competência, discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.

E

As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Q133871

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133871 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, afirma-se:

I) É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

II) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

III) Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

IV) Desde a posse, os membros do Senado Federal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de quarenta e oito horas ao Senado Federal, para que, pelo voto de três quintos de seus membros, resolva sobre a prisão.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Todas as afirmativas.

B

Somente as afirmativas I e II.

C

Somente as afirmativas II, III e IV.

D

Somente as afirmativas III e IV.

E

Somente as afirmativas I, II e IV.

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Questões de Concurso Sobre espécies normativas: medida provisória, lei delegada, decreto legislativo e resolução em direito constitucional

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