Questões de Concurso
Comentadas sobre imunidade, crimes comuns, crimes de responsabilidade (lei nº 1.079 de 1950) e impeachment em direito constitucional
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De acordo com a CF, julgue o próximo item a respeito do Poder Executivo.
Suponha-se que o presidente da República atente contra
a CF, especialmente contra a lei orçamentária. Nesse
caso, qualquer cidadão em pleno gozo dos direitos
políticos poderá formalizar a acusação na Câmara dos
deputados. Admitida a acusação contra o presidente da
República por dois terços da Câmara dos deputados, será
ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal
Federal (STF).
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
O presidente da República, uma vez recebida a denúncia
por crime comum, ficará suspenso de suas funções. Da
mesma forma, conforme o STF, não poderão substituir o
presidente suspenso em caráter eventual aqueles que,
na linha sucessória, também estejam com denúncia
recebida perante o STF.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item que se segue.
É crime de responsabilidade do presidente da República
ato que atente contra o livre exercício do Ministério
Público.
No que se refere ao Poder Executivo, julgue o item.
O juízo de admissibilidade do processo de impeachment
é realizado exclusivamente por dois terços da Câmara
dos deputados, quando então o processo deverá ser
encaminhado ao Senado, a quem caberá julgar o
presidente da República por crime de responsabilidade.
Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF) e de sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item seguinte.
O presidente da República somente ficará suspenso das
suas funções após a instauração do processo de
impeacheament pelo Senado Federal, que terá o prazo
de 180 dias para concluir o julgamento, sob pena da
imediata cessação do afastamento, sem prejuízo da
continuidade do processo.
I. a existência da União. II. o cumprimento das leis e das decisões judiciais. III. a probidade na Administração. IV. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República indicados em
Julgue o próximo item, relativo ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.
Na hipótese de o presidente da República, antes da vigência
do seu mandato, praticar um homicídio, a acusação terá de ser
admitida por dois terços da Câmara de Deputados para,
posteriormente, poder ser submetida a julgamento perante
o Senado Federal.
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue o item subsequente.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
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