Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 34

Q435932

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo |

Q435932 Direito Constitucional

Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público

A

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

B

promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

C

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

D

promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

E

processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

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Q434862

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434862 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o Ministério Público.

A

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

É vedado ao membro do Ministério Público exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

C

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de três anos, admitida uma recondução.

D

São princípios institucionais do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; e a irredutibilidade de subsídio.

E

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

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Q434861

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434861 Direito Constitucional

Identifque abaixo as afirmativas que indicam as vedações impostas aos membros do Ministério Público.
1. Exercer a advocacia.
2. Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
3. Participar de sociedade comercial, na forma da lei.
4. Exercer atividade político-partidária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q434860

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434860 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo sobre o Ministério Público.
1. A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas na Constituição Federal afasta a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
2. Compete ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública e privada.
3. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos
4. O Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe, inclusive, incumbida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q434406

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRE-RO Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q434406 Direito Constitucional

Considere a seguinte situação hipotética: Brena é Procuradora-Geral da República. Tendo em vista graves acusações de atos de improbidade administrativa, o Presidente da República, por sua iniciativa, pretende destituí-la. Neste caso, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República,

A

deverá ser precedida de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional.

B

independe de autorização.

C

deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

E

deverá ser precedida de autorização do Supremo Tribunal Federal.

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Q434105

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |

Q434105 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público, previstos expressamente na Constituição Federal de 1988.

A

Unidade, indivisibilidade e independência dos poderes.

B

Indivisibilidade, atividade policial e unidade.

C

Disponibilidade, separação de poderes e autonomia administrativa.

D

Unidade, indivisibilidade e independência funcional.

E

Independência funcional, ação civil e inquérito policial.

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Q434103

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: MPE-GO Prova: IADES - 2013 - MPE-GO - Auxiliar Motorista |

Q434103 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta uma garantia do membro do Ministério Público, conforme expresso na Constituição Federal de 1988.

A

Exercício da advocacia após dois anos da posse.

B

Vitaliciedade após dois anos de exercício.

C

Exercício da atividade político-partidária, se indicado pelo governo.

D

Redutibilidade de salário, por determinação do Conselho Superior do Ministério Público.

E

Vitaliciedade após 3 anos de exercício.

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Q433425

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433425 Direito Constitucional

Acerca dos poderes da República e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.
Considere que um ente federativo tenha ajuizado ação civil pública tendo por objeto conduta lesiva ao meio ambiente. Nessa situação, a ação não será admitida, já que, segundo a CF, a competência para o ajuizamento da ação civil pública é privativa do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q432623

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432623 Direito Constitucional

Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas;

B

o Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais;

C

a lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado;

D

cabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto;

E

cabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.

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Q432622

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432622 Direito Constitucional

O Ministério Público, como órgão que desempenha funções fundamentais em um Estado Democrático de Direito, é incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Como consequência da presente assertiva, fruto de interpretação literal do caput do artigo 127 da Constituição da República Brasileira, é INCORRETO afirmar que:

A

o Ministério Público pode ser considerado como o guardião da sociedade, diante do perfil que lhe foi traçado constitucionalmente;

B

na defesa dos interesses acima mencionados, o Ministério Público pode atuar judicial e extrajudicialmente, já que, além de outras razões, quem detém os fins, detém também os meios;

C

as funções institucionais elencadas nos incisos constantes do caput do artigo 129 da Constituição da República Brasileira não devem apresentar incompatibilidades materiais com a norma estabelecida no citado artigo 127, caput, também da nossa Lex Fundamentalis;

D

ao Ministério Público é autorizado também exercer a representação judicial e consultoria jurídica de outras entidades públicas, vez que este papel estaria em consonância com os termos do artigo 127, caput da Constituição da República Brasileira;

E

em virtude dos interesses que protege, o Ministério Público deve obrigatoriamente atuar em ações penais e ações civis públicas.

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Q430855

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MG Prova: FCC - 2005 - TCE-MG - Auditor |

Q430855 Direito Constitucional

Dentre as vedações a que estão sujeitos os membros do Ministério Público encontra-se a de

A

exercer atividade político-partidária.

B

residir na comarca da respectiva lotação.

C

exercer qualquer outro cargo ou função pública.

D

realizar diligências investigatórias.

E

defender judicialmente os direitos das populações indígenas.

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Q430172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430172 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

Os membros do Ministério Público nos estados poderão receber os honorários de sucumbência nos processos judiciais em que atuarem.

Certo

Errado

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Q430171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Nível Intermediário | CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q430171 Direito Constitucional

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios compõe a estrutura do Ministério Público da União.

Certo

Errado

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Q429784

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429784 Direito Constitucional

Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para

I. questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.

II. ressarcimento ao erário público municipal de verbas despendidas irregularmente na aquisição de bens imóveis pelo Prefeito.

III. anulação de cláusulas consideradas abusivas em contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

IV. questionamento dos valores de mensalidades escolares, sob o fundamento de sua abusividade e ilegalidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

II, III e IV.

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Q426431

Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-MS Prova: IESES - 2014 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q426431 Direito Constitucional

Em relação a Ação Civil Pública a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, EXCETO:

A

Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade ativa.

B

Se o pedido for julgado improcedente por ilegitimidade passiva.

C

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

D

Se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado não poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, mesmo valendo-se de nova prova.

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Q426137

Ano: 2012 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2012 - TJ-GO - Escrevente Judiciário |

Q426137 Direito Constitucional

Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observada, relativamente a seus membros, entre outras, a garantia da vitaliciedade, após

A

seis meses de exercício, não podendo perder o cargo senão por regular procedimento administrativo ou judicial.

B

um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do respectivo Procurador-Geral.

C

dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

D

três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por decreto do Colégio de Procuradores.

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Q425907

Ano: 2008 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Prova: UEG - 2008 - TJ-GO - Escrivão Judiciário |

Q425907 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, regendo-se pelos seguintes princípios institucionais:

A

Unidade; indivisibilidade; independência funcional.

B

Vitaliciedade; inamovibilidade; irredutibilidade de subsídio.

C

Ingresso na carreira por concurso público; promoção por merecimento e antiguidade; acesso ao cargo de Procurador-Geral por promoção.

D

Defesa da ordem jurídica e do regime democrático; defesa dos direitos difusos e coletivos; titularidade da ação penal pública.

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Q424011

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Provas: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Equipamentos | MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico em Informática - Sistemas |

Q424011 Direito Constitucional

No texto da Constituição Federal vigente, o Ministério Público, situa-se

A

dentro do Poder Judiciário, como órgão agente.

B

dentro do Poder Executivo, em capítulo especial, com destaque.

C

dentro do Poder Legislativo, como órgão auxiliar.

D

dentro do Poder Judiciário, como órgão opinativo.

E

no Título IV, Capítulo IV, Seção I, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.

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Q423863

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Geólogo |

Q423863 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é função institucional do Ministério Público:

A

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

B

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

C

zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

D

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

E

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

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Q423705

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Técnico Superior de Informática |

Q423705 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente, artigo 127, parágrafo primeiro, são princípios institucionais do Ministério Público:

A

a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

B

a autonomia funcional, o promotor natural e a vitaliciedade.

C

a independência funcional, a unidade e a indivisibilidade.

D

a indivisibilidade, a autonomia orçamentária e a inamovibilidade.

E

a titularidade da ação penal, a proteção aos direitos difusos e a unidade.

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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