Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 48

Q148685

Ano: 2011 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q148685 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.
Segundo a Constituição Federal o Ministério Público abrange:

A

O Ministério Público dos Estados e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

B

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, além do Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar;

C

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho;

D

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público Militar e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

E

O Ministério Público dos Estados, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

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Q133868

Ano: 2011 Banca: TJ-RO Órgão: TJ-RO Prova: TJ-RO - 2011 - TJ-RO - Juiz Substituto |

Q133868 Direito Constitucional

Avalie as assertivas a seguir:

I) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

II) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

III) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida uma recondução.

IV) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Estão CORRETAS:

A

Apenas assertivas I e II.

B

Todas as assertivas.

C

Apenas as assertivas I, III e IV.

D

Apenas as assertivas II,III, e IV.

E

Apenas as assertivas I,II e IV.

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Q118115

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |

Q118115 Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, assinale a opção correta.

A

Existindo Defensoria Pública organizada na localidade, o Ministério Público não tem legitimidade ativa ad causam para requerer a internação compulsória, para tratamento de saúde, de pessoa vítima de alcoolismo.

B

O princípio do promotor natural está ligado à persecução criminal, alcançando, ainda, o inquérito policial.

C

Segundo entendimento pacífico do STF, não gera inconstitucionalidade formal a emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Ministério Público estadual que importa aumento de despesa.

D

O Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, por envolver direitos individuais disponíveis.

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Q117973

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q117973 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Certo

Errado

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Q117548

Ano: 2011 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2011 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q117548 Direito Constitucional

São garantias constitucionais dos membros do Ministério Público:

A

Inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de subsídios.

B

Indivisibilidade, irredutibilidade de subsídios e vitaliciedade.

C

Vitaliciedade, inviolabilidade e inamovibilidade.

D

Irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e inviolabilidade.

E

Inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e indivisibilidade.

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Q116991

Ano: 2008 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2008 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q116991 Direito Constitucional

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

B

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe- se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

C

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

D

É vedado, expressamente no texto constitucional, ao membro do Ministério Público, exercer outra função pública.

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Q111480

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q111480 Direito Constitucional

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização

A

da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

B

da maioria absoluta do Senado Federal.

C

do Supremo Tribunal Federal.

D

do Superior Tribunal de Justiça.

E

do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Q109684

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito |

Q109684 Direito Constitucional

Entre as funções essenciais à justiça, o Ministério Público exerce a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Acerca dos princípios constitucionais aplicáveis ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

Como consectário do princípio da unidade, o Ministério Público deve ser entendido como uma só instituição, ou seja, seus órgãos integrantes federais e estaduais apresentam unidade entre si em relação à divisão funcional.

B

Em face do princípio da independência funcional, é lícito que um membro do Ministério Público substitua outro na mesma função, sem óbice processual.

C

A independência do Ministério Público garante que seus membros, ressalvadas as questões administrativas e funcionais que os fazem submeterem-se ao chefe da instituição, possam exercer com autonomia suas competências próprias.

D

A atuação dos seus membros não se dá em nome próprio, mas em nome do Ministério Público, caracterizando, assim, a indivisibilidade das funções ministeriais.

E

A independência do Ministério Público deve ser entendida com temperamento, quando do exercício das funções de representação judicial e extrajudicial do Estado, uma vez que, nessa atuação, o Ministério Público representa a vontade da pessoa jurídica de direito público interno.

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Q107400

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos |

Q107400 Direito Constitucional

Considerando a organização do Poder Judiciário e as suas funções essenciais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral de justiça de um estado federado poderá ser destituído por deliberação da maioria absoluta da respectiva assembleia legislativa, na forma da lei complementar pertinente.

Certo

Errado

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Q105574

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |

Q105574 Direito Constitucional

Texto associado

A respeito de Poder Judiciário, funções essenciais à Justiça e servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público Federal é órgão vinculado ao Ministério da Justiça e sua proposta orçamentária é elaborada pela Casa Civil da Presidência da República.

Certo

Errado

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Q104784

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q104784 Direito Constitucional

Texto associado

No que concerne às funções essenciais à justiça, julgue os itens
seguintes.

Os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo compõem o Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Certo

Errado

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Q103058

Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE - 2004 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q103058 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público do Trabalho integra o Ministério Público da União.

Certo

Errado

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Q102846

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102846 Direito Constitucional

Texto associado

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.

A Constituição da República estabelece as funções essenciais à justiça e discrimina regras sobre o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

A

O advogado, conquanto indispensável à administração da justiça, não possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício da profissão.

B

A Defensoria Pública Estadual constitui órgão integralmente subordinado ao Poder Executivo e não lhe é assegurada autonomia alguma, quer funcional ou administrativa.

C

A legitimação do Ministério Público para as ações civis mencionadas no texto constitucional e na lei impede a de terceiros.

D

Ao Ministério Público compete, dentre outras funções institucionais, exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.

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Q102196

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102196 Direito Constitucional

Pelo tratamento constitucional dado ao Ministério Público, é possível concluir-se que

A

de acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, foi criado o Conselho Nacional do Ministério Público, o qual escolherá, em sessão secreta, um Corregedor nacional.

B

a distribuição imediata de processos existente para o Poder Judiciário não se estende ao Ministério Público.

C

há previsão expressa de atribuições sobre a condução de procedimento investigatório penal.

D

por não serem órgãos do Poder Judiciário, mas auxiliares ao Poder Legislativo, perante os Tribunais de Contas não funcionam membros do Ministério Público.

E

no Conselho Nacional do Ministério Público, há uma divisão eqüânime de vagas destinadas ao Ministério Público Federal e aos Ministérios Públicos dos Estados.

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Q100833

Ano: 2006 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2006 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q100833 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

B

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

C

Somente as associações civis têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

D

Somente os partidos políticos têm legitimidade ativa para a defesa em juízo do piso vital mínimo.

E

Somente a União, os Estados e os Municípios têm legitimidade ativa para a defesa do piso vital mínimo.

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Q100456

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q100456 Direito Constitucional

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

A

Desavenças internas na organização do Ministério Público não podem afetar a unidade da instituição, de modo que, quando o procurador-geral da República promove o arquivamento de um inquérito que apure conduta criminosa, não pode o seu sucessor oferecer denúncia pelo mesmo fato sem que novas provas tenham surgido.

B

O ato processual de oferecimento da denúncia praticado, em foro incompetente, por um representante do Ministério Público exige, para ser válido e eficaz, ratificação por outro membro, do mesmo grau funcional e do mesmo Ministério Público, apenas lotado em foro diverso e competente, porque o foi em nome da instituição, que é una e indivisível.

C

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é uma instituição que integra o Ministério Público da União.

D

Não cabe ao Poder Judiciário, em substituição ao membro do Ministério Público, formular juízo em torno da necessidade, ou não, da adoção de medidas probatórias reputadas indispensáveis, pelo dominus litis, à formação de sua convicção a propósito da ocorrência de determinada infração penal. Muito menos está autorizada a possibilidade de controle jurisdicional sobre a licitude de tais diligências de caráter instrutório.

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Q99188

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz |

Q99188 Direito Constitucional

Prescinde de membros do Ministério Público na sua composição o

A

tribunal regional eleitoral.

B

Superior Tribunal de Justiça Militar.

C

Tribunal de Contas da União.

D

tribunal regional federal.

E

Tribunal Superior do Trabalho.

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Q98201

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBRAM-DF Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado |

Q98201 Direito Constitucional

Texto associado

Quanto ao direito constitucional ambiental, julgue os itens
seguintes.

O Ministério Público da União está legitimado para promover o inquérito civil e a ação civil pública visando proteção do meio ambiente, mas não para defender direitos difusos e coletivos.

Certo

Errado

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Q95738

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RN Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia |

Q95738 Direito Constitucional

Com relação às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta à luz da CF.

A

Uma das garantias do MP é a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

B

É vedada à Advocacia-Geral da União atividade de consultoria jurídica do Poder Executivo.

C

São princípios institucionais do MP a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

D

Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do regime democrático.

E

É assegurado aos integrantes da Defensoria Pública da União a garantia da inamovibilidade e o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

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Q95657

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEAD-SE (FPH) Provas: CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador | CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador | CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador |

Q95657 Direito Constitucional

Texto associado

Em cada item a seguir é apresentada uma situação hipotética,
seguida de uma assertiva a ser julgada, com relação à
Constituição Federal.

Jorge é procurador-geral de justiça do seu estado, ou seja, é o chefe do Ministério Público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que Jorge foi escolhido pelo procurador-geral da República mediante lista tríplice entre os integrantes da carreira, e que cabe a ele a promoção das ações civis públicas para proteção de interesses difusos e coletivos no âmbito do estado.

Certo

Errado

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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