Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso - Página 52

Q41192

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41192 Direito Constitucional

Quanto ao poder investigatório do MP, segundo a jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o MP determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da opinio delicti, além de conferir ao MP possibilidade de assumir a presidência do inquérito policial.

B

A cláusula de exclusividade inscrita na CF no sentido de que a Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União inibe a atividade de investigação criminal do MP.

C

O MP, diante da fiscalização intraorgânica e daquela desempenhada pelo CNMP, não está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate.

D

Há legitimidade constitucional no poder de investigar do MP, pois os organismos policiais (embora detentores da função de polícia judiciária) não têm, no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória.

E

Na seara criminal, o MP não possui poder de investigar, por autoridade própria, pois tal possibilidade não se encontra expressa na CF, de onde emergem, de modo taxativo, suas funções institucionais.

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Q41190

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41190 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

A

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é vedado integrar lista para promoção por antiguidade.

B

Os procuradores-gerais de justiça dos estados, em reunião conjunta especialmente convocada e realizada para esse fim, formarão lista com os três nomes indicados para as vagas destinadas a membros do MP dos Estados, a qual será submetida à aprovação do Senado Federal.

C

O CNMP escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, entre os membros do MP que o integrem, para mandato de dois anos, admitida uma recondução.

D

Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do MP e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e dos MPEs, podendo desconstituí-los ou revê-los, porém não lhe é dado fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao cumprimento da lei.

E

Durante o exercício do mandato no CNMP, ao membro do MP é permitido o exercício da função de corregedor.

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Q40148

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40148 Direito Constitucional

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador- Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do

A

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Congresso Nacional, para mandato de um ano, permitida a recondução

C

Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

D

Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

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Q38926

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRE-AC Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q38926 Direito Constitucional

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontra-se a de

A

exercer subsidiariamente a consultoria jurídica dos órgãos da administração direta e indireta.

B

exercer controle interno e externo da atividade policial e as atribuições de sua respectiva corregedoria.

C

presidir o inquérito civil e o inquérito policial para a proteção do meio ambiente e do patrimônio social.

D

representar judicialmente as entidades públicas quando presente o interesse público relevante.

E

zelar pelo efetivo respeito dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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Q38791

Ano: 2002 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q38791 Direito Constitucional

A instituição que representa a União em juízo; aquela outra que tem a incumbência da orientação jurídica e defesa dos necessitados; e, por último, aquela a quem incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, são, respectivamente,

A

a Consultoria-Geral da República, o Ministério Público e o Ministério da Justiça.

B

a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e o Ministério Público.

C

o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública e o Ministério da Justiça.

D

a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da União e o Ministério Público.

E

o Ministério Público Federal, o Ministério Público e a Consultoria-Geral da República.

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Q35925

Ano: 2010 Banca: MPE-MG Órgão: MPE-MG Prova: MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça |

Q35925 Direito Constitucional

Considerando os princípios institucionais do Ministério Público, é INCORRETO afirmar

A

Os Procuradores-Gerais de Justiça poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo respectivo.

B

O Ministério Público do Distrito Federal, embora integre o Ministério Público da União, recebeu do constituinte tratamento diferenciado, pois, tal como os Ministérios Públicos dos Estados, seu chefe é desvinculado do Procurador-Geral da República e será escolhido pelo Presidente da República, mediante lista tríplice.

C

É vedado ao Membro do Parquet o exercício de atividade político-partidária.

D

Os integrantes do Ministério Público não poderão exercer a advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual funcionaram antes de decorridos três anos do afastamento da carreira, por aposentadoria ou exoneração.

E

Todas são incorretas.

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Q35565

Ano: 2010 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2010 - MPE-GO - Promotor de Justiça |

Q35565 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

A

No exercício das atribuições inerentes à defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuide de garantir-lhes o respeito pelos poderes estaduais e municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e por entidades que exerçam outra função delegada do Estado ou Município, ou executem serviço de relevância pública, cabe ao Ministério Público promover audiências públicas e emitir relatórios anuais ou especiais, dirigidos aos poderes, aos órgãos ou às entidades supra mencionadas, solicitando ao destinatário sua divulgação adequada e, quando for o caso, as providências cabíveis.

B

O controle externo da atividade policial será exercido por meio de medidas judiciais e extrajudiciais, podendo o membro do Ministério Público ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

C

Além das atribuições previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça oficiar nos processos de decretação de perda do cargo, remoção ou disponibilidade de magistrado.

D

Compete aos Centros de Apoio Operacional remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q34213

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: MPU Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo |

Q34213 Direito Constitucional

No que concerne às funções essenciais à Justiça, é certo que

A

o Conselho Nacional do Ministério Público é composto por representantes do Ministério Público, por juízes e por advogados, exclusivamente.

B

são princípios institucionais do Ministério Público a divisibilidade, a independência funcional e a autonomia financeira.

C

o Ministério Público da União é composto pelo Ministério Público Federal, Militar e do Trabalho, excluído o dos Estados membros e do Distrito Federal.

D

à Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

na execução da dívida ativa de natureza tributária a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

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Q33815

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33815 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

B

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente nos crimes comuns e de responsabilidade os juízes de direito e juízes substitutos.

C

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos.

D

A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todas as instâncias, judicial e extrajudicial, dos direitos e dos interesses individuais e coletivos dos necessitados.

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Q32376

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32376 Direito Constitucional

A Constituição Federal vigente situa o Ministério Público

A

dentro do Poder Judiciário.

B

dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.

C

em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.

D

dentro do Poder Legislativo.

E

como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.

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Q32374

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-RS Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q32374 Direito Constitucional

Entre as competências do Conselho Nacional do Ministério Público está a de

A

decretar a perda do cargo dos membros vitalícios dos Ministérios Públicos dos Estados.

B

designar membros dos Ministérios Públicos dos Estados para oficiar em determinados processos.

C

elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público da União.

D

destituir os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, quando conveniente ao interesse público.

E

rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

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Q32264

Ano: 2009 Banca: PGT Órgão: PGT Prova: PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q32264 Direito Constitucional

Sobre o Ministério Público nas Constituições Brasileiras, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição de 1891 não faz referência à instituição do Ministério Público, mas fazia nascer à figura do Procurador-Geral da República, que seria nomeado pelo Presidente da República entre os Ministros do STF, com atribuições a serem definidas em lei.

B

A Constituição Federal de 1946 tratou do Ministério Público em título especial, sem vinculação a nenhum dos outros poderes da República e instituía o Ministério Público da União junto à Justiça comum, à militar, à eleitoral e à do trabalho, e dos Estados.

C

A "Carta de Curitiba" documento aprovado no consenso institucional do Ministério Público Brasileiro, produzida no 1º Encontro Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça, realizado em junho de 1986, na cidade de Curitiba, foi o texto que orientou a classe nos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte.

D

A Carta Magna de 1946 foi a primeira a constitucionalizar o Ministério Público, inovando o tratamento institucional, ao reservar ao Parquet capítulo próprio, absolutamente independente dos demais poderes do Estado.

E

Não respondida.

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Q32095

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz |

Q32095 Direito Constitucional

Sobre as chamadas "funções essenciais à justiça" é correto afirmar:

A

Que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por todos os seus atos e manifestações, no limite da lei.

B

Que à Defensoria Pública cumpre promover a orientação jurídica e a defesa dos direitos dos que a ela recorrerem.

C

Que a proposta orçamentária do Ministério Público é elaborada pelo Poder Executivo, observados os parâmetros da legislação de regência.

D

Que elas são exercidas pelo Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

E

Que compete ao Conselho Nacional da Justiça zelar pela autonomia funcional, administrativa e financeira do Ministério Público.

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Q31465

Ano: 2007 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |

Q31465 Direito Constitucional

São funções institucionais do Ministério Público, EXCETO

A

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

B

expedir notificação nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informação e documento para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

C

coordenar a elaboração dos planos, programas e projetos permanentes de desenvolvimento do Estado, orientando, fiscalizando e controlando-lhes a execução, na forma da lei complementar respectiva.

D

exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar respectiva.

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Q30768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2010 - BRB - Advogado |

Q30768 Direito Constitucional

Texto associado

Com relação ao processo legislativo e aos Poderes Executivo e
Judiciário, julgue os itens que se seguem.

Determinado membro do Ministério Público estadual que tenha se aposentado no final do último ano está impedido de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou antes de decorridos três anos da referida aposentadoria.

Certo

Errado

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Q30631

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCM-PA Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo |

Q30631 Direito Constitucional

Em relação ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas do Estado do Pará, é certo que

A

seus integrantes poderão exercer, em razão de suas peculiaridades, outras funções que lhes forem conferidas, inclusive a de representação judicial, a de consultoria de entidades públicas e a de controle externo de atividades administrativas.

B

seus membros podem participar de sociedades comerciais, na forma da lei, mas não poderão exercer, ainda que em disponibilidade, outras funções públicas, salvo duas de magistério ou de capacitação.

C

é uma instituição integrante do Ministério Público estadual, tendo em vista a aplicabilidade das disposições pertinentes a direitos, vedações e formas de investidura aos membros dos Ministério Público em geral.

D

seus membros gozam das garantias constitucionais da vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, salvo a da inamovibilidade, uma vez que exercem suas funções em um único local, o que não ocorre com os integrantes do Ministério Público estadual.

E

integra esta Corte de Contas, e não o Ministério Público estadual, sendo que sua organização será por meio de lei ordinária, perante a Assembleia Legislativa e de iniciativa privativa desse Tribunal de Contas.

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Q29953

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29953 Direito Constitucional

É princípio institucional do Ministério Público, dentre outros, a

A

autodeterminação dos povos.

B

divisibilidade.

C

dependência funcional.

D

unidade.

E

concessão de asilo político.

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Q25490

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |

Q25490 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, NÃO é sua a função institucional a de

A

prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.

B

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

C

expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.

D

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

E

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

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Q25129

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25129 Direito Constitucional

No que toca às funções essenciais à justiça, a promoção do inquérito civil e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, é função institucional

A

do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

da Advocacia-Geral da União.

C

da Defensoria Pública.

D

do Ministério Público.

E

da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Q24920

Ano: 2003 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q24920 Direito Constitucional

Na Constituição Federal, o Ministério Público recebeu legitimação para promover o inquérito civil e a ação pública. No exercício dessas funções, a legitimação é

A

privativa, em ambos os casos.

B

concorrente, em ambos os casos.

C

privativa, no primeiro caso, e concorrente, no segundo.

D

concorrente, no primeiro caso, e privativa, no segundo.

E

sempre concorrente, podendo, todavia, retomar o inquérito ou a ação como parte principal.

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Questões de Direito Constitucional - Ministério Público para Concurso

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