Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso
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O Brasil adota o sistema de organização administrativo denominado francês, ou seja, somente a administração indireta possui poder de editar leis.
Quanto à forma de Estado, a República Federativa do Brasil possui a característica de ser uma confederação, na qual os estados membros gozam de soberania em face da União.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é incorreto afirmar: