Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

O Presidente e o Vice-Presidente da República se encontravam em missão oficial no exterior, daí decorrendo a necessidade de que outra autoridade assumisse o exercício da Presidência.

À luz da sistemática constitucional, a autoridade referida na narrativa será 

Assinale a opção correta, com relação à hipótese de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República. 

Em razão de um acontecimento de grande potencial lesivo para o ambiente coletivo, de origem natural, que comprometeu gravemente a capacidade de resposta dos serviços públicos essenciais, o presidente da República debateu com os seus interlocutores mais próximos a possibilidade de ser decretado estado de calamidade pública de âmbito nacional. Na ocasião, foi afirmado por alguns interlocutores que a decretação (1) é de competência do Congresso Nacional e, especificamente em relação ao atendimento das necessidades decorrentes dos acontecimentos, permitiria (2) a adoção de processo simplificado de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial; (3) o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado; e (4) a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
À luz da sistemática constitucional, estão corretas:

João, deputado federal, solicitou que sua assessoria analisasse quais são os órgãos competentes, de acordo com a ordem constitucional, para praticar dois atos:

1. a extinção total das consequências de determinados crimes;

2. o perdão da pena imposta aos condenados por certos crimes, que tenham cumprido parte dela e preencham os demais requisitos exigidos.

A assessoria respondeu, corretamente, que o ato 1 é de competência do:

De acordo com a CF, são crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentem contra

I o exercício dos direitos sociais.

II o cumprimento das decisões judiciais.

III o livre exercício dos poderes constitucionais dos estados.

IV o poder de polícia judiciária.

V a organização e o funcionamento da administração federal.

Estão certos apenas os itens

O presidente da República poderá delegar aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União a atribuição de

Com fundamento na Constituição Federal de 1988 e sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, assinale a alternativa correta a respeito do poder legislativo e seus órgãos:

Conforme o que dispõe a Constituição Federal, o Conselho da República é composto por:

I. Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.

II. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.

III. Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, permitida a recondução.

Quais estão corretas?

Compete ao Conselho da República  

Considere as afirmações abaixo segundo a Constituição da República Federativa do Brasil.

I - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal, e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

II - O processo legislativo compreende a elaboração de atos adicionais, leis complementares, leis ordinárias, instruções legislativas e decretos-leis.

III- Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

IV - São funções essenciais a Justiça, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública.

Quais estão corretas?

Com base na CF, julgue os itens a seguir.

I Ao ser instaurado um processo por crime de responsabilidade do presidente da República, este terá um rito bifásico, no qual a Câmara dos Deputados realiza o juízo de admissibilidade, com aprovação de abertura de processo por dois terços de seus membros.

II Autorizada a abertura do processo por crime de responsabilidade do presidente da República pela Câmara dos Deputados, de modo imediato, ocorrerá o afastamento do referido presidente pelo prazo de 180 dias.

III Compete privativamente ao Senado Federal em sessões presididas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal processar e julgar o presidente da República.

Assinale a opção correta.

Assinale a opção que apresenta atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado, respectivamente.

Admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal pela suposta prática de ato que constitui crime, ficando suspenso de suas funções após a instauração do respectivo processo. Considerando a hipótese de que o julgamento não seja concluído dentro de cento e oitenta dias, o afastamento do Presidente da República 

    Um deputado federal propôs projeto de lei (PL) na Câmara dos Deputados, dispondo sobre o direito de greve dos servidores públicos federais. O PL tramitou e terminou sendo aprovado por ambas as casas do Congresso Nacional, tendo então sido remetido ao presidente da República, que veio a sancioná-lo, promulgá-lo e publicá-lo.

Nessa situação hipotética, consoante as previsões constantes da CF e a jurisprudência do STF, a lei aprovada