Questões de Direito Constitucional - Poder Executivo para Concurso

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Q1857502 Direito Constitucional

Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir. 

Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

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Q1857244 Direito Constitucional
Projeto de lei de iniciativa de Deputado Federal institui vedação ao assédio moral na Administração direta, autárquica e fundacional, estabelecendo, em consequência, deveres, proibições e responsabilidades dos servidores públicos em relação às situações que especifica, com a previsão de procedimento de apuração e consequente sanção administrativa para os casos de infração aos deveres que arrola. Considerando o disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual lei resultante de proposição com referidas características seria
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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia |
Q1856549 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta.
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Q1855861 Direito Constitucional
Nos termos da Lei 1.079/50, são crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados, exceto:
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Q1855801 Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta:
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Q1848363 Direito Constitucional
Marque a alternativa correta sobre o Conselho de Defesa Nacional, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil: 
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Q1847633 Direito Constitucional
Analise os itens seguintes: 
I- A acusação contra o Presidente da República deverá ser admitida por pelo menos dois terços do Congresso Nacional, devendo o julgamento ser feito pelo Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade, e pelo Superior Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns. Il- O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal.  III- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Estão corretos: 
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Q1846182 Direito Constitucional
O Presidente da República, na condição de Chefe de Estado, tem atribuições relevantes no plano das relações internacionais. Assim, é correto afirmar que, na celebração de tratados e convenções internacionais,
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Advogado - Reaplicação |
Q1840054 Direito Constitucional
O Senado Federal, Casa revisora, após aprovar o Projeto de Lei nº XX, o enviou ao Presidente da República. Ato contínuo à devida análise dos Ministérios que atuavam nas temáticas envolvidas, o Chefe do Poder Executivo concordou com uma parte do Projeto e entendeu que a outra contrariava o interesse público, devendo ser vetada.
Nesse caso, o Presidente da República deve
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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837928 Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837927 Direito Constitucional

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:


I – A Câmara dos Deputados e o Senado Federal poderão convocar Ministro de Estado para prestar informações sobre qualquer assunto de sua Pasta, salvo os que envolvam matéria de interesse de Segurança Nacional;

II – A anistia será concedida pelo Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República;

III – A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular;

IV – Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício de seus direitos políticos.

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Ano: 2021 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2021 - MPM - Promotor de Justiça Militar |
Q1837924 Direito Constitucional

CONSIDERANDO AS ASSERTIVAS MARQUE SOMENTE A ALTERNATIVA CORRETA.


I – Segundo a Constituição de República Federativa de 1988, todos os projetos legislativos dependem da aprovação pelo plenário da Casa Legislativa, após a discussão e votação, sendo vedada a delegação interna corporis em favor de comissão.

II - O Presidente ao sancionar de forma expressa apenas parcialmente o projeto de lei, mantendo-se silente quanto ao remanescente do projeto, está verdadeiramente, sancionando de maneira tácita na totalidade.

III- É admitido o controle preventivo de constitucionalidade do projeto de lei, por comissão da própria casa legislativa de origem ou pelo presidente da República, quando da sanção.

IV – O veto do presidente pode ser político, quando o projeto for contrário ao interesse público, ou jurídico, quando se o considerar em desacordo à CF/1988. Somente àquele pode ser parcial. 

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Q1834838 Direito Constitucional
Os ministérios do Brasil são órgãos do Poder Executivo Federal brasileiro. Cada ministério é responsável por uma área específica e é liderado por um ministro ou ministro-chefe. A escolha do titular de cada ministério é atribuição do(s) 
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Q1830646 Direito Constitucional
Segundo a Constituição de 1988, constitui crime de responsabilidade do presidente da Câmara Municipal 
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Q1828393 Direito Constitucional

Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.


A concessão de indulto é ato privativo do presidente da República que atinge os efeitos penais primários, mas não atinge os efeitos secundários e extrapenais.

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Q1827546 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do veto do Chefe do Poder Executivo.
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Q1826519 Direito Constitucional
Com relação aos institutos do indulto, da graça e da anistia, julgue o item seguinte.
A graça, ou indulto individual, destina-se a pessoa determinada e constitui ato de clemência discricionário e privativo do presidente da República, não sendo, no entanto, vedada a sua delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, observados os limites da respectiva delegação.
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Ano: 2021 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2021 - PC-PR - Delegado de Polícia |
Q1825502 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Poder Executivo.
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Q1825450 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Presidente da República, nas suas funções de chefia de Estado e de governo:
Alternativas
Q1824205 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que indica corretamente competência privativa do Presidente da República
Alternativas
Respostas
221: C
222: B
223: A
224: C
225: B
226: B
227: B
228: D
229: A
230: B
231: D
232: C
233: E
234: D
235: C
236: A
237: C
238: A
239: C
240: D