Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso - Página 2

Q2278210

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Assistente Administrativo |

Q2278210 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal, compete ao Ministro do Estado:

I. Exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e os decretos assinados pelo Presidente da República.
II. Expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos.
III. Declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens I e II.

E

Todos os itens.

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Q2278031

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Lagoa do Carro - PE Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Lagoa do Carro - PE - Agente Administrativo |

Q2278031 Direito Constitucional

No caso de impedimento do presidente e do vice-presidente não puderem assumir o cargo, quem deve assumir a presidência brasileira é:

A

o presidente da Câmara dos Deputados.

B

o presidente do Superior Tribunal Federal.

C

o chefe do Tribunal Superior Eleitoral.

D

o suplente da ordem do Partido Eleito pelos candidatos.

E

o presidente do Superior Tribunal de Justiça.

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Q2274460

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DATAPREV Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Q2274460 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional da União e do Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Devido ao princípio federativo adotado pelo Brasil, o chefe do Poder Executivo federal não desempenha funções que possam repercutir nos interesses dos estados-membros.

Certo

Errado

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Q2258615

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Agente de Trânsito | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Guarda Municipal | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Técnico de Radiologia |

Q2258615 Direito Constitucional

No tocante ao processo eleitoral e ao Poder Executivo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

B

Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de um dos candidatos, será aberto prazo para sua substituição.

C

Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os votos em branco e nulos.

D

Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

E

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, o Presidente do STF é o primeiro na linha de sucessão para o exercício da Presidência.

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Q2241446

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q2241446 Direito Constitucional

Um assessor do Presidente da República o informou a respeito do recebimento de relatórios de diversos Ministros de estado, apontando a existência de inúmeros cargos vagos em suas estruturas e pela existência de outros cargos que se encontravam ocupados e se mostravam desnecessários. Por tal razão, propuseram a extinção desses cargos.
O assessor informou corretamente ao Presidente da República que ele, caso acolha os argumentos apresentados, deve

A

propor ao Poder Legislativo, com base no princípio da paridade das formas, a extinção desses cargos, sendo demitidos os servidores estáveis que estejam ocupando os cargos extintos.

B

extinguir os cargos vagos e declarar a desnecessidade dos cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, os servidores estáveis que os ocupem.

C

propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos vagos e aguardar que os cargos atualmente ocupados fiquem vagos, para que seja proposta a sua extinção.

D

declarar a desnecessidade dos cargos vagos e dos cargos ocupados, o que impedirá novas nomeações, até que sejam extintos pelo Poder Legislativo.

E

extinguir os cargos vagos e os cargos ocupados, sendo postos em disponibilidade, neste último caso, todos os servidores que os ocupem.

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Q2230375

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Doutor Pedrinho - SC - Agente Administrativo II |

Q2230375 Direito Constitucional

Considere as afirmativas relacionadas aos poderes da administração pública apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)As funções de chefe de Estado e de chefe de Governo são pertencentes ao ocupante do cargo de presidente da República, que é eleito pelo voto direto e com mandato de quatro anos com possibilidade de uma reeleição, representando o Poder Executivo Federal.
(__)O Poder Legislativo é o responsável pela função legislativa, ou seja, por criar as leis que definem as regras de funcionamento. O Legislativo também é responsável por fiscalizar as ações do Poder Executivo.
(__)São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Municipal.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - F.

B

V - F - F.

C

V - V - F.

D

V - F - V.

E

F - F - V.

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Q2230103

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Recepcionista |

Q2230103 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado, é uma competência:

A

Exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.

B

Privativa do Senado.

C

Privativa da Câmara dos Deputados.

D

Exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

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Q2226891

Ano: 2023 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2023 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Agente de Licitações |

Q2226891 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:

A

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

B

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

C

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

D

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

E

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.

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Q2225666

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |

Q2225666 Direito Constitucional

É competência ______________ julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

da Presidência da República

B

do Ministério do Planejamento

C

do Tribunal de Contas da União

D

do Senado Federal

E

da Câmara dos Deputados

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Q2222405

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Controlador |

Q2222405 Direito Constitucional

Suponha que lei complementar disponha caber ao Vice Presidente da República coordenar as reuniões do Conselho da República. Sabendo que a Constituição Federal determina, no artigo 79, Parágrafo Único, que o Vice Presidente poderá ter fixadas, por lei complementar, atribuições adicionais àquelas estabelecidas no texto constitucional, é correto afirmar que, se lei ordinária viesse a dispor que a coordenação das reuniões do Conselho da República fosse feita pelo Ministro do Planejamento, isto

A

seria plenamente constitucional, pois cabe ao Poder Legislativo estabelecer, mediante lei, a organização e atribuições dos órgãos integrantes do Poder Executivo.

B

violaria o espaço constitucional reservado à lei complementar, na medida em que não se admite que uma lei ordinária possa revogar o estabelecido por lei complementar, em matéria a ela reservada.

C

seria inconstitucional, pois a Constituição prevê de forma taxativa que a coordenação dos trabalhos do Conselho da República seja feita pelo Ministro da Defesa, como representante do Presidente da República.

D

seria mera decorrência do princípio geral de direito lex posterior derogat priori, segundo o qual lei posterior revoga lei anterior com ela em contradição, devendo a nova regra valer a partir do término da vacatio legis da nova lei.

E

violaria o espaço constitucional reservado à lei complementar, na medida em que o quórum qualificado de dois terços para a sua aprovação impede a sua posterior modificação por maioria simples dos Deputados e Senadores.

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Q2221995

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2221995 Direito Constitucional

Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.

Certo

Errado

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Q2221555

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área: Administração |

Q2221555 Direito Constitucional

No que se refere aos agentes públicos e a sua gestão, bem como às normas legais e constitucionais aplicáveis, julgue o próximo item.

Ministros e secretários estaduais são considerados agentes políticos cujos vínculos funcionais têm natureza permanente.

Certo

Errado

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Q2214293

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MS Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-MS - Analista - Contabilidade |

Q2214293 Direito Constitucional

Sobre a Constituição da República, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

C

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Deputados e Senadores.

D

Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Presidente da Câmara dos Deputados.

E

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.

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Q2211565

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2023 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |

Q2211565 Direito Constitucional

Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

B

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

C

Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

D

O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição, a partir das eleições de 2026.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do cargo.

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Q2211364

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211364 Direito Constitucional

Tendo em vista que, atualmente, o Brasil é uma República federativa e segue o modelo presidencialista de governo, assinale a opção correta.

A

No presidencialismo existente no Brasil, a nomeação de ministros de Estado depende da aprovação formal do Poder Legislativo.

B

O Poder Legislativo brasileiro segue o modelo estadunidense, razão pela qual é unicameral, ou seja, há apenas uma assembleia geral.

C

A eleição presidencial brasileira é feita por voto direto e universal, mas a aprovação do resultado das urnas necessita do aval de um colégio eleitoral, à maneira da realidade estadunidense.

D

O Poder Executivo brasileiro, no âmbito da União, é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado; nos estados, pelos governadores; nos municípios, pelos prefeitos.

E

O Poder Judiciário brasileiro, cuja posição mais elevada é ocupada pelo Superior Tribunal de Justiça, é responsável pela elaboração das leis relativas ao direito penal.

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Q2197905

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2197905 Direito Constitucional

Faustino candidatou-se às eleições Presidenciais e registrou com ele, como Vice-Presidente da República, George. Realizadas as eleições e cumpridos os requisitos exigidos, Faustino obteve a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. De acordo com a Constituição Federal, com base apenas nas informações fornecidas, Faustino

A

não será considerado eleito e será necessária a realização de nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, disputando, novamente, todos os candidatos que concorreram no primeiro turno.

B

não será considerado eleito e será necessária a realização de nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

C

será considerado eleito, porém George não assumirá como Vice-Presidente, pois a eleição do Presidente da República não importa a do Vice-Presidente com ele registrado.

D

será considerado eleito Presidente da República e sua eleição importará a de George, que será, portanto, o Vice-Presidente da República.

E

não será considerado eleito, tendo em vista que não foram computados os votos em branco e os nulos, devendo haver nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados.

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Q2195061

Ano: 2023 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2023 - UFMA - Auditor |

Q2195061 Direito Constitucional

Considerando a disciplina constitucional de nosso ordenamento jurídico que trata da responsabilidade do Presidente da República, avalie as afirmações abaixo e, em seguida, escolha a opção correta:
I - Os atos do Presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade denominados crimes funcionais.
II – O rol de crimes de responsabilidade do Presidente da República previstos no texto constitucional é meramente exemplificativo.
III – São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade na administração; a lei orçamentária; e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A

Apenas III está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

E

Apenas I está correta

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Q2193779

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |

Q2193779 Direito Constitucional

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

Há consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.

B

No regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.

C

Inclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.

D

As atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.

E

Ao processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplica-se o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.

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Q2178843

Q2178843 Direito Constitucional

Os ministros de Estado serão escolhidos, entre brasileiros, pelo

A

A presidente do Poder Legislativo, e devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

B

presidente da República, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

C

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de dezoito anos de idade.

D

presidente da República, devendo ser maiores de vinte e um anos de idade.

E

presidente do Poder Legislativo, devendo ser maiores de trinta e cinco anos de idade.

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Q2176422

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2023 - GHC-RS - Advogado |

Q2176422 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

Não há qualquer membro que possa compor tanto o Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.

B

Caso antes de realizado o segundo turno das eleições presidenciais, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato e, dentre os candidatos remanescentes houver empate na segunda colocação, qualificar-se-á para a convocação ao segundo turno o candidato mais jovem.

C

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Senado Federal, dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

D

Não é permitido, pelo texto constitucional, que o Presidente da República convoque Ministro de Estado para participar da reunião do Conselho da República, ainda que conste da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério.

E

O Presidente da República poderá delegar ao Advogado-Geral da União a atribuição de dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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Questões de Direito Constitucional - Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. para Concurso

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