Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
Foram encontradas 719 questões
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRESS-RO
Prova:
Quadrix - 2021 - CRESS - RO - Agente Administrativo |
Q1834835
Direito Constitucional
Segundo o art. 37 da Constituição Federal de 1988, a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com
base nessa informação, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Planaltina - GO
Prova:
IDIB - 2021 - Câmara de Planaltina - GO - Controlador Interno |
Q1824202
Direito Constitucional
Sobre as proibições de acumulação de cargos públicos,
analise as afirmativas a seguir:
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma
I. A proibição constitucional de acumulação remunerada de cargos estende-se também a empregos e funções, bem como abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público. II. Mesmo com incompatibilidade de horários, é permitida a acumulação de um cargo público remunerado com outros cargos públicos não remunerados. III. Não é possível a acumulação remunerada de dois cargos de professor com dois empregos privativos de profissionais de saúde.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Técnico Legislativo |
Q1806490
Direito Constitucional
A Administração Pública direta e indireta de
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios previstos no Caput do Art. 37 da
Constituição Federal/1988, com EXCEÇÃO do
seguinte:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804961
Direito Constitucional
De acordo com o art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Resende - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal Sanitário |
Q1801900
Direito Constitucional
Está no alicerce do Estado de Direito, no princípio da
autonomia da vontade. É um dos mais importantes
para a Administração Pública. Baseia-se no Art. 5º
da CF, que diz que “ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”, pressuposto de que tudo o que não é proibido, é
permitido por lei. Estamos falando do:
Ano: 2018
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Milagres - CE
Prova:
CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Procurador Jurídico |
Q1799202
Direito Constitucional
É vedado
ao servidor público:
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786101
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com
relação à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
O princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da função administrativa.
O princípio da intranscendência subjetiva consiste na exigência de conduta honesta, leal e proba por parte dos gestores públicos, no exercício da função administrativa.
Ano: 2021
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO-4ª Região
Prova:
Quadrix - 2021 - CREFONO-4ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q1786099
Direito Constitucional
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a
administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Com
relação à Administração Pública e aos servidores públicos,
julgue o item.
As condutas do Estado devem pautar-se pela satisfação das necessidades coletivas, o que traduz o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
As condutas do Estado devem pautar-se pela satisfação das necessidades coletivas, o que traduz o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Q1779055
Direito Constitucional
Sobre os princípios constitucionais da Administração
Pública, é correto afirmar:
Q1778467
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 traz, no seu texto, um
capítulo especificamente dedicado à Administração Pública.
O Legislador constituinte abordou, de forma explícita, no Art. 37, caput, alguns princípios específicos da Administração Pública, dentre eles
O Legislador constituinte abordou, de forma explícita, no Art. 37, caput, alguns princípios específicos da Administração Pública, dentre eles
Ano: 2020
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Bambuí - MG
Prova:
IBGP - 2020 - Prefeitura de Bambuí - MG - Engenheiro Civil |
Q1775792
Direito Constitucional
A Constituição Federal da República, em seu art. 37,
prescreve que a administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma previsão do texto constitucional:
Ano: 2021
Banca:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
Prefeitura de Fortaleza - CE - 2021 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor Escolar |
Q1769865
Direito Constitucional
Tendo em vista o que estabelece a Constituição Federal de 1988, no tocante à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é CORRETO afirmar.
I. A Administração Pública de que trata o quesito 2, acima, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
III. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
IV. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não sendo permitido esse acesso aos estrangeiros.
Qual a opção correta?
Q1767814
Direito Constitucional
Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Pelo poder-dever de autotutela
imposto à Administração, desde que
devidamente motivada e com amparo
em investigação ou sindicância
instaurada ex officio, é permitida a
instauração de processo
administrativo disciplinar com base
em denúncia anônima.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, o direito de greve dos servidores públicos, reconhecido na Constituição Federal de 1988, classifica-se como norma de eficácia limitada e não norma de eficácia contida.
III. Não cabe mandado de segurança contra ato de administrador do Banco do Brasil que aplica multa decorrente do não cumprimento de contrato administrativo, firmado após procedimento licitatório, para adequação da rede elétrica de agência bancária.
Q1766065
Direito Constitucional
Determinada Ação Direta de
Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral
da República no Supremo Tribunal Federal (STF),
com pedido de medida cautelar, tem como objetivo a
declaração de inconstitucionalidade de dispositivo
previsto na Constituição do Estado Y. Tal dispositivo
autoriza denominação de obras e logradouros
públicos com nome de pessoas vivas consagradas
notória e internacionalmente como ilustres ou que
tenham prestado relevantes serviços à comunidade.
Com base na atual Constituição Federal de 1988, a
situação acima descrita viola frontalmente o princípio
da:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Geomensor
|
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Informatica |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em RH |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Laboratorista de Solo |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem |
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q1763493
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal define que a Administração Pública Direta e Indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá
expressamente, além dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade, aos princípios da:
Q1759367
Direito Constitucional
Texto associado
TEXTO 2
No âmbito da ADPF 635 se questionam a política de segurança
pública do governo do Estado do Rio de Janeiro, os índices
injustificáveis de letalidade promovida pelas intervenções
policiais nas favelas e o uso desproporcional da força por parte
dos agentes de segurança contra a população negra e pobre.
Diante de dados que comprovam que os efeitos de determinadas
políticas públicas violam desproporcionalmente os direitos
fundamentais de grupos vulneráveis identificáveis, é correto
afirmar que tais políticas podem ser questionadas com
fundamento no(a):
Q1756558
Direito Constitucional
Entre os conhecimentos básicos da Administração Pública, encontra-se a forma como deve ser realizada
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos, que deverá ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, conforme
parágrafo 1o
do inciso XXII do art. 37 da Constituição
Federal, nessa publicidade não podendo constar
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tramandaí - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |
Q1755078
Direito Constitucional
Um dos princípios básicos da Administração Pública é a moralidade administrativa,
que tem como um de seus desdobramentos a vedação ao nepotismo, explicitada pela Súmula
Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida:
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão
ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em
qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido
o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do nepotismo, assinale a
alternativa INCORRETA
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2019 - Câmara de Timbó - SC - Agente Administrativo |
Q1743017
Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública os princípios da:
Ano: 2020
Banca:
CONTEMAX
Órgão:
Câmara de Flores - PE
Prova:
CONTEMAX - 2020 - Câmara de Flores - PE - Assistente de Controle |
Q1735280
Direito Constitucional
A administração precisa se relacionar juridicamente com particulares de modo consensual e não
somente por meio do império e da soberania, inobstante a supremacia do interesse público sobre o
privado e a indisponibilidade do interesse público. Por isso, o contrato administrativo mescla,
características do contrato privado e do regime jurídico de direito público.
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos princípios administrativos expressos na Constituição.
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