Questões de Direito Constitucional - Princípios da Administração Pública para Concurso
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Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.
“O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados”.
O conceito refere-se a(ao):
De acordo com o art. 37, da Constituição Federal,” A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, é correto afi rmar que:
I. viola o princípio da moralidade administrativa valer-se do cargo público para obter vantagens ou favorecimentos pessoais;
II. a publicidade dos atos administrativos é necessária para que o cidadão possa aferir a compatibilidade deles com o princípio da moralidade administrativa;
III. a vedação de se utilizar na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do governante tem por finalidade dar efetividade ao princípio da impessoalidade;
IV. a pena de perda dos direitos políticos, em razão de condenação por ato de improbidade administrativa, não se aplica aos servidores titulares de cargo de provimento efetivo, visto que a estes a pena aplicável é a perda da função pública;
V. fere o princípio da impessoalidade atender a pedido de preferência para a prática de um ato, independentemente do motivo do pedido.
Estão corretas:
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